norma nº 5/2011

LEI Nº 05/2011
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual dos
vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos
Municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
mativos e pensionistas, do poder Executivo, ficam reajustados no percentual de 10% (dez
por cento), sendo 6,52% (seis virgula cinquenta e dois por cento), com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro 2010 a
sneiro de 2011, e 3,48% (três virgula quarenta e oito por cento) de aumento real na
“=bela de vencimentos.
Il - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
mativos e pensionistas, do poder Legislativo, ficam reajustados no percentual de 10%
fdez por cento), sendo 6,52% (seis virgula cinquenta e dois por cento), com base no
indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro
2010 a janeiro de 2011, e 3,48% (três virgula quarenta e oito por cento) de aumento real
na tabela de vencimentos.
Ill — Os vencimentos e subsídios dos Secretários Municipais dos
Poderes Executivo e Legislativo, ficam reajustados no percentual de 6,52%. (seis virgula
cinquenta e dois por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no período de fevereiro 2010 a janeiro de 2011.
IV — Os vencimentos e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
vereadores, ficam reajustados no percentual de 6,52%. (seis virgula cinquenta e dois
por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
período de fevereiro 2010 a janeiro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix— Pr, em 21 de Fevereiro bed
; /,
R MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
AL
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