norma nº 31/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 24
eme Datas 27 setembro de 1.974
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal à COMPLEMENTAR normas
da Lei nº 16 de 10 de julho !
de 1.974, e dá outras providê
“a ncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado '!
do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Nos termos da Lei nº 16 !
de 10 de julho de 1.974, em seu artigo 3º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado às
É SI - A Empresa Financiadora a que se
refere o artigo 3º da referida lei, é a "BANESTADO S/A. CRÉDITOS, *
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO", com sede em Curitiba - Paraná.
$ II - No que se refere à garantia '
estipulada na aluida lei, junto á Empresa Financiadora, o sr. Pre>
feito Municipal poderá autogar procuração em carater irrevogável !
e irretratável à financiadora citada no paragrafo I desta lei com-
Plementar para receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. ou
outro estabelecimento encarregado do pagamento, as quotas do ICM,-
Imposto Sôbre Circulação de Mercadorias", deste Municipio, até o !
valor do financiamento, mais acrécimos legais.
ARTIGO 2º - Os juros e demais despe-
sas decorrentes do presente financiamento, correrá por conta da '
dotação própria Orçamentária do presente Exercício.
ARTIGO 3º —- A presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio
. Gabinete do Prefeito Municipal de Fê-
nix aos 27 dias do mês de setembro do ano de 1.974,
UE Agra yé Jtôeto >
CM dimicipal)