norma nº 8/2011

Cidade Histórica e Ecológica
LEI Nº. 08/2011.
SÚMULA: Regulamenta a cobrança do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2011, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os valores lançados, que forem pagos em cota única até o
dia 15 de abril de 2011 (15/04/2011), terão desconto de 30% (trinta por cento);
Art. 2º - Os valores lançados, que forem pagos em até 6 (seis)
parcelas mensais iguais, com vencimento da 1º parcela até o dia 15 de abril de 2011
(15/04/2011), e as demais vencíveis no dia 15 pain dos meses subsequentes, terão
desconto de 15% (quinze por cento);
Paragrafo Único: O-não pagamento nas datas previstas nestes
Artigos importará na perda dos descontos.
Art. 3º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previstos nos
Artigos 1º e 2º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento)
ao mês e correção monetária.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix/Pr, 17 de Março de 2011.
ALR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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