norma nº 9/2011

LEI Nº. 09/2011
Da nova redação aos artigos 5º, 7º e acrescenta inciso
q” no 8 2º do arm. 7º, da Lei nº 20/2010 (Cria o
Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante — FIPE), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 5º, da Lei nº 20/2010, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º. O número total de vagas remuneradas ofertadas para estágio será de
até 50 (cinquenta), distribuídas adequadamente para os Estudantes de Educação
Superior e Educação Profissional do Ensino Médio, com o seguinte número máximo de
vagas por Secretaria e Órgão de Assessoramento Jurídico, conforme quadro abaixo:
Local do Estágio
Número de Vagas
Assessoria Jurídica 02
Secretaria de Administração e Planejamento 03
Secretaria de Recursos Humanos 01
Secretaria de Finanças 01
Secretaria de Educação e Cultura 10
Secretaria de Saúde 07
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente 03
Secretaria da Agricultura e Pecuária 05
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social 04
Secretaria de Esporte 14
Total de Vagas 50
Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 20/2010, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º. O Estagiário poderá receber bolsa de estágio em valor fixado conforme
tabela abaixo, podendo ser reajustado mediante autorização do Poder Legislativo.
E-mail: — pmfenixDfenix.pr.gov.br
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Níveis de Estágios Carga Horária Valor Máximo Mensal Teto máximo para taxa
Máxima Repassado.ao Estagiário | única de administração
Educação Profissional de 4 horas R$ 270,00 10%
Nível Médio
Educação de Nível 4 horas R$ 300,00 10%
Superior
Educação de Nível 6 horas R$ 550,00 10%
Superior
Art. 3º. Acrescenta inciso “j” no 8 2º do art. 7º, da Lei nº 20/2010, a saber:
j) Secretaria de Esportes.
Art. 4º. Os demais artigos da Lei nº 20/2010, permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 17 de março de
2011.
| LINA SERRANO
Prefeito Municipal
AL
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixODfenix.pr.gov.br