norma nº 10/2011

eniri p N. o
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEINº. 10/2011
EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº. 21/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Altera o inciso VII do Artigo 60 e
ea Tabela TI — Alíquotas do
Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS).
A Câmara Municipal de Fênix aprovou, e eu Altair Molina Serrano, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VII do Artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - o uso, o usufruto, o arrendamento e a enfiteuse;
Art. 2º. A Tabela I, que define as alíquotas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), passa a vigorar de acordo com os termos em anexo:
Art. 3º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de Março de 2011.
é LÍNA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(QOfenix.pr.gov.br
órica e Ecológica
TABELA I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
“ão, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e |
Percentual sobre o | Em Unidades
preço do serviço. | de Referência
'* (Receita Bruta) (URM)
- Serviços de informática e congêneres.
1 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 10
2 - Programação. 3% 10
3 - Processamento de dados e congêneres. 3% 10
- Elaboração de programas de computadores,
Jusive de jogos eletrônicos. 3% 12
1 55 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de |
as de computação. 3% 10
1 55 - Assessoria e consultoria em informática. 3% 12)
"97 - Suporte técnico em informática, inclusive
ação, configuração e manutenção de programas
computação e bancos de dados. 3% 12 |
"08 Planejamento, confecção, manutenção e
ização de páginas eletrônicas. 3% 10
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
quer natureza.
91 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
quer natureza 4% 12
- Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres.
301 - (VETADO)
302 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
paganda. 5% 12
303 - Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands , quadras
“esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios
(de qualquer natureza. 5% 15
a - Locação, sublocação, arrendamento, direito de
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MALL — pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
sondutos de qualquer natureza. 5% 15
OS - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
as estruturas de uso temporário. 3% 12
- Serviços de saúde, assistência médica e
gêneres.
)1 - Medicina e biomedicina. 4% 15
2 - Análises clínicas, patologia, eletricidade
“dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ssonância magnética, radiologia, tomografia e
ngêneres. 4% 15
23 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
nicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
=bulatórios e congêneres. 4% 15
- Instrumentação cirúrgica. 4% 10
5 - Acupuntura. 4% 10
»5 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4% 10
- Serviços farmacêuticos. 4% 10
Terapia ocupacional, fisioterapia e
4%
- Terapias de qualquer espécie destinadas ao
=mento físico, orgânico e mental.
11 - Obstetrícia.
“2 - Odontologia.
= 15 - Ortóptica.
+ - Próteses sob encomenda.
5 - Psicanálise.
5 - Psicologia.
7 - Casas de repouso e de recuperação, creches,
os e congêneres. 4% 08
5 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e
gêneres. 4% 12
> - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
en e congêneres. 4% 08
à - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos :
ateriais biológicos de qualquer espécie. 4% 08
7! - Unidade de atendimento, assistência ou
=mento móvel e congêneres. 4% 08
- Planos de medicina de grupo ou individual e|
RUA JANGADA, 25 —- CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
evênios para prestação de assistência médica,
Jespitalar, odontológica e congêneres. 4% 15
73 - Outros planos de saúde que se cumpram
avés de serviços de terceiros contratados,
medenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
erador do plano mediante indicação do rio. 4% 15
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e
igêneres,
21 - Medicina veterinária e zootecnia. as 4% 15
2 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
corros e congêneres, na área veterinária. 4% 10
33 - Laboratórios de análise na área veterinária. 4% 15
- Inseminação artificial, fertilização in vitro e
mmgêneres. 4% 10
* 55 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4% 10
2 56 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos
materiais biológicos de qualquer espécie. 4% 10
7 - Unidade de atendimento, assistência ou —
amento móvel e congêneres. 4% 10
3 - Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres. js 4% 12
259 - Planos de atendimento e assistência médico-
=serinária. 4% 12
- Serviços de cuidados pessoais, estética,
idades físicas e congêneres.
91 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros
congêneres. 3% 10
02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
mgêneres. 3% 10
03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e
=mgêneres. 5Yo 10
- Ginástica, dança, esportes, natação, artes
arciais e demais atividades físicas. 3% 10
à5 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% 12
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
ologia, urbanismo, construção civil,
anutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
congêneres.
o
Dl - Engenharia, agronomia, agrimensura,
eequitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
É RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MALL — pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
“2 - Execução, por administração, empreitada ou
mpreitada, de obras de construção civil,
Sráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
lusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
gem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
etagem e a instalação e montagem de produtos,
e equipamentos (exceto o fornecimento de
ercadorias produzidas pelo prestador de serviços
a do local da prestação dos serviços, que fica
jeito ao ICMS).
4%
4%
3 - Elaboração de planos diretores, estudos de
ssbilidade, estudos organizacionais e outros,
acionados com obras e serviços de engenharia;
mboração de anteprojetos, projetos básicos e
sjetos executivos para trabalhos de engenharia.
4%
“+ - Demolição.
4%
10
10
“OS - Reparação, conservação e reforma de edifícios,
sradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
ecimento de mercadorias produzidas pelo
dor dos serviços, fora do local da prestação dos
esviços, que fica sujeito ao ICMS).
Est
4%
6 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
ssoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
asórias, placas de gesso e congêneres, com
=erial fornecido pelo tomador do serviço.
4%
77 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração
pisos e congêneres.
708 - Calafetação.
709 - Varrição, coleta, remoção, incineração,
amento, reciclagem, separação e destinação final
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
“10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e
sradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
=erques, jardins e congêneres.
4%
4%
4%
10
“11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda
árvores.
“12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
mreza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
4%
4%
10
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(afenix.pr.gov.br
73 - Dedetização, desinfecção, desinsetização,
mização, higienização, desratização, pulverização
congêneres.
FI4- (VETADO)
4%
7I5-(VETADO)
10
715 - Florestamento, reflorestamento, semeadura,
sbação, colheita, calcareação e congêneres.
4%
10
“17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços
ngêneres.
4%
10
718 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
as, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
“43 - Acompanhamento e fiscalização da execução
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
4%
4%
10
10
"29 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
ografia, mapeamento, levantamentos
pográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
"21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
srfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
semulação e outros serviços relacionados com a
=ploração e explotação de petróleo, gás natural e de
ros recursos minerais.
=ológicos, geofísicos e congêneres.
4%
10
722 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e
ngêneres.
- Serviços de educação, ensino, orientação
sdagógica e educacional, instrução, treinamento
21 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio
superior.
2 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica
educacional, avaliação de conhecimentos de
s==iquer natureza.
4%
4%
10
10
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
2%
10
2%
10
- Serviços relativos a hospedagem, turismo,
Wiagens e congêneres.
*91 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
art-service condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis
=sidência, residence-service , suite service , hotelaria
arítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
»r temporada com fornecimento de serviço (o valor
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Mfenix.pr.gov.br
aria, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Rel: 3% 10
2 - Agenciamento, organização, promoção,
ermediação e execução de programas de turismo,
sseios, viagens, excursões, hospedagens e
mmgêneres. 3% 10
3 - Guias de turismo. 3% 10
- Serviços de intermediação e congêneres.
“01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
anos de saúde e de planos de previdência privada. 5% 15
“92 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
vtulos em geral, valores mobiliários e contratos
gisquer. 5Y 15
93 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
direitos de propriedade industrial, artística ou
ia. 5% JS
94 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de
Fesquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ). 5% 15
5 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
=s ou subitens, inclusive aqueles realizados no
»to de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
isquer meios. 5% 15
- Agenciamento marítimo. 5Y 15
7 - Agenciamento de notícias. 5% 10
8 - Agenciamento de publicidade e propaganda, |
usive o agenciamento de veiculação por quaisquer
Jos. 5% 10
- Representação de qualquer natureza, inclusive
ial. 5% 12
19 - Distribuição de bens de terceiros. 5% 12
- Serviços de guarda, estacionamento,
azenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos
automotores, de aeronaves e de
ações. 5% 12
2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de
s e pessoas. 5Y 12,
33 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% 15
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(mfenix.pr.gov.br
21.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga,
| ação e guarda de bens de qualquer espécie. 5% 15
"32 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
gêneres.
| 201 - Espetáculos teatrais. 3% 10
"2.02 - Exibições cinematográficas. 3% 12
“2.03 - Espetáculos circenses. 3% 10
2.04 - Programas de auditório. 3% 10
205 - Parques de diversões, centros de lazer e
5% 12
06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% 15
E207 -Shows , ballet , danças, desfiles, bailes,
eras, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 15
2 os - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3Y 10
09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou
Ê 5% 02
10 - Corridas e competições de animais. RR 5Y 10
11 Competições esportivas ou de destreza física ou
electual, com ou sem a participação do espectador. 3% 10
12 - Execução de música. 3% 10
213 - Produção, mediante ou sem encomenda
ia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows ,
et , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
oncertos, recitais, festivais e congêneres. 3% Hs)
14 - Fornecimento de música para ambientes
=chados ou não, mediante transmissão por qualquer
pcesso. 5% 10
15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou
lóricos, trios elétricos e congêneres. 5Y 10
16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
spetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas,
mpetições esportivas, de destreza intelectual ou
ngêneres. 10
17 - Recreação e animação, inclusive em festas e
entos de qualquer natureza.
3 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,
Mmematografia e reprografia.
301 - (VETADO)
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
=
ca e Ecológica
2 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive
agem, dublagem, mixagem e congêneres. 3% 12
DOS - Fotografia e cinematografia, inclusive
lação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
Emeêneres. 3% 12)
* 4 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 12
Pos - Composição gráfica, fotocomposição,
- Serviços relativos a bens de terceiros.
D! - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
=2 e recarga, conserto, restauração, blindagem,
=utenção e conservação de máquinas, veículos,
elhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
quer objeto (exceto peças e partes empregadas,
ficam sujeitas ao ICMS). 4% 10
“2 - Assistência técnica. 4% 12
33 - Recondicionamento de motores (exceto peças
à partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 4% 12
4 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 12 E
12) - Restauração, recondicionamento,
»»edicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
sem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
=. recorte, polimento, plastificação e congêneres,
objetos quaisquer. 3% 12,
D6 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas
equipamentos, inclusive montagem industrial,
estados ao usuário final, exclusivamente com
cheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 3% 12
erial por ele fornecido. 3% 12
27 - Colocação de molduras e congêneres. 3% 12 E
18 - Encadernação, gravação e douração de livros,
Estas e congêneres. 3% 12
9 - Alfaiataria e costura, quando o material for
=mecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3% 12
10 - Tinturaria e lavanderia. 3% 12
!1 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em
ral. 3% 10
:2 - Funilaria e lanternagem. 3Y% 10
13 - Carpintaria e serralheria. 3% 10
É RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MALL — pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
%
»
G
E
- Serviços relacionados ao setor bancário ou
eiro, inclusive aqueles prestados por
mições financeiras autorizadas a funcionar
União ou por quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de
io, de cartão de crédito ou débito e
sêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-
ãos e congêneres. 5%
- Abertura de contas em geral, inclusive conta-
ente, conta de investimentos e aplicação e
meta de poupança, no País e no exterior, bem
> a manutenção das referidas contas ativas e
Evas 5%
- Locação e manutenção de cofres particulares,
“erminais eletrônicos, de terminais de atendimento
bens e equipamentos em geral. 5%
- Fornecimento ou emissão de atestados em
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
idade financeira e congêneres. 5%
- Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
ração cadastral e congêneres, inclusão ou
»=são no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
CCF ou em quaisquer outros bancos
is. 5%
5 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
rovantes e documentos em geral; abono de
coleta e entrega de documentos, bens e
: comunicação com outra agência ou com a
imistração central; licenciamento eletrônico de
rolos; transferência de veículos; agenciamento
iário ou depositário; devolução de bens em
5%
Acesso, movimentação, atendimento e
sulta a contas em geral, por qualquer meio ou
sesso, inclusive por telefone, facsímile, internet e
acesso a terminais de atendimento, inclusive
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
ilhada; fornecimento de saldo, extrato e
ais informações relativas a contas em geral, por
uer meio ou processo. 5%
É RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Emissão, reemissão, alteração, cessão,
ituição, cancelamento e registro de contrato de
o; estudo, análise e avaliação de operações de
=óito; emissão, concessão, alteração ou contratação
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
avos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
259 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de
isquer bens, inclusive cessão de direitos e
=eações, substituição de garantia, alteração,
celamento e registro de contrato, e demais
iços relacionados ao arrendamento mercantil (
sing ). 5%
210 - Serviços relacionados a cobranças,
==bimentos ou pagamentos em geral, de títulos
isquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
per conta de terceiros, inclusive os efetuados por
=o eletrônico, automático ou por máquinas de
emdimento; fornecimento de posição de cobrança,
==bimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
ES *1 - Devolução de títulos, protesto de títulos,
=ção de protesto, manutenção de títulos,
mresentação de títulos, e demais serviços a eles
ionados. 5%
2 :2 - Custódia em geral, inclusive de títulos e
pres mobiliários. 5%
213 - Serviços relacionados a operações de câmbio
geral, edição, alteração, prorrogação,
zelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
mósito no exterior; emissão, fornecimento e
celamento de cheques de viagem; fornecimento,
sferência, cancelamento e demais serviços
vos a carta de crédito de importação, exportação
garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de
bio. 5%
“14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
autenção de cartão magnético, cartão de crédito,
do de débito, cartão salário e congêneres.
5%
5 - Compensação de cheques e títulos quaisquer;
os relacionados a depósito, inclusive depósito
sficado, a saque de contas quaisquer, por
er meio ou processo, inclusive em terminais
nicos e de atendimento.
5%
& - Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
celamento e baixa de ordens de pagamento,
de crédito e similares, por qualquer meio ou
Esso; serviços relacionados à transferência de
dados, fundos, pagamentos e similares,
5%
amento e oposição de cheques quaisquer,
so ou por talão.
5%
5 - Serviços relacionados a crédito imobiliário,
ação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
jurídica, emissão, reemissão, alteração,
sferência e renegociação de contrato, emissão e
issão do termo de quitação e demais serviços
ionados a crédito imobiliário.
5%
“1 - Serviços de transporte de natureza municipal
ssageiros ou carga.
3%
05
- Serviços de apoio técnico, administrativo,
dico, contábil, comercial e congêneres.
1 - Assessoria ou consultoria de qualquer
, não contida em outros itens desta lista;
e, exame, pesquisa, coleta, compilação e
ecimento de dados e informações de qualquer
reza, inclusive cadastro e similares.
- Datilografia, digitação, estenografia,
ediente, secretaria em geral, resposta audível,
ação, edição, interpretação, revisão, tradução,
2 e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
3%
15
12
“5 - Planejamento, coordenação, programação ou
==nização técnica, financeira ou administrativa.
3%
ae
12
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
órica e Ecológica
- Recrutamento, agenciamento, seleção e
cação de mão-de-obra. 3% 12
5 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
=r temporário, inclusive de empregados ou
adores, avulsos ou porários, contratados pelo
ador de serviço. 3% 12
- Propaganda e publicidade, inclusive
soção de vendas, planejamento de campanhas ou
as de publicidade, elaboração de desenhos,
e demais materiais publicitários. 3% 12
- (VETADO)
8 - Franquia ( franchising ). 3% 12
- Perícias, laudos, exames técnicos e análises
cas. 3% 12
O - Planejamento, organização e administração de
=s. exposições, congressos e congêneres. 3% 12
=1 - Organização de festas e recepções; bufê
==to o fornecimento de alimentação e bebidas, que
sujeito ao ICMS). 3% 12
2 - Administração em geral, inclusive de bens e
seios de terceiros. 3% 10
- Leilão e congêneres. 3% 10
- Advocacia. 3% 12
- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
a. 3% 10
Auditoria. 3% 10
17 - Análise de Organização e Métodos. 3% 10
PIE - Atuária e cálculos técnicos de qualquer E
EZa. — 3Y% 12
3 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
lares. 3% 10
- Consultoria e assessoria econômica ou
3% 12
21 - Estatística. 3% 10
22 - Cobrança em geral. 3% 10
- Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
sulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
»mações, administração de contas a receber ou a
e em geral, relacionados a operações de
ação ( factoring ). 3Y% 10
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
* Apresentação de palestras, conferências,
mários e congêneres.
3%
12
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
tos de seguros; inspeção e avaliação de
para cobertura de contratos de seguros;
menção e gerência de riscos seguráveis e
1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados
smtratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
= cobertura de contratos de seguros; prevenção e
encia de riscos seguráveis e congêneres.
5Y
12
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
is produtos de loteria, bingos, cartões, pules
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
decorrentes de títulos de capitalização e
eres.
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
s produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
entes de títulos de capitalização e congêneres.
- Serviços portuários, aeroportuários,
portuários, de terminais rodoviários,
wiários e metroviários.
5%
15
Dl - Serviços portuários, ferroportuários,
zação de porto, movimentação de passageiros,
oque de embarcações, rebocador escoteiro,
cação, desatracação, serviços de praticagem,
ia, armazenagem de qualquer natureza,
os acessórios, movimentação de mercadorias,
cos de apoio marítimo, de movimentação ao
serviços de armadores, estiva, conferência,
a e congêneres.
5%
- Serviços aeroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros,
=zenagem de qualquer natureza, capatazia,
imentação de aeronaves, serviços de apoio
»portuários, serviços acessórios, movimentação de
scadorias, logística e congêneres.
5%
10
10
Serviços de terminais rodoviários,
metroviários, movimentação de
>
Ai, RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
ge C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
ica e congêneres.
5%
10
- Serviços de registros públicos, cartorários e
als. —
e
- Serviços de registros públicos, cartorários
ais.
3%
24
- Serviços de exploração de rodovia.
31 - Serviços de exploração de rodovia mediante
ença de preço ou pedágio dos usuários,
rendo execução de serviços de conservação,
tenção, melhoramentos para adequação de
idade e segurança de trânsito, operação,
oração, assistência aos usuários e outros
icos definidos em contratos, atos de concessão ou
ermissão ou em normas oficiais.
5Y
20
- Serviços de programação e comunicação
desenho industrial e congêneres.
201 - Serviços de programação e comunicação
al, desenho industrial e congêneres.
3%
12
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
ras, sinalização visual, banners , adesivos e
neres.
»1 - Serviços de chaveiros, confecção |
mbos, placas, sinalização visual, banners |,
=vos e congêneres.
3%
10
- Serviços funerários.
1 Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
> cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
>s paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
=cimento de véu, essa e outros adornos;
ento, embelezamento, conservação ou
muração de cadáveres.
3Y
12
- Cremação de corpos e partes de corpos
éricos.
|
3%
12
- Planos ou convênio funerários.
3%
- Manutenção e conservação de jazigos e
—
3Y
Em
Es
10
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de
espondências, documentos, objetos, bens ou
es, inclusive pelos correios e suas agências
queadas; courrier e congêneres.
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de
=espondências, documentos, objetos, bens ou
es, inclusive pelos correios e suas agências
eadas; courrier e congêneres. 5% 12
- Serviços de assistência social.
31 - Serviços de assistência social. 3% na 10
- Serviços de avaliação de bens e serviços de
asiquer natureza.
»1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de
3% 12
- Serviços de biblioteconomia.
»1 - Serviços de biblioteconomia. 3% 10
- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
"1 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5% DE 12
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
mecânica, telecomunicações e
gêneres na
1 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
técnica, mecânica, telecomunicações e
gêneres. 4% 12
- Serviços de desenhos técnicos.
* - Serviços de desenhos técnicos. 3% 12
Serviços de desembaraço aduaneiro,
ssários, despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, 5% 12
ários, despachantes e congêneres.
- Serviços de investigações particulares, |
sives e congêneres.
1 - Serviços de investigações particulares,
aves e congêneres. 5% 12
- Serviços de reportagem, assessoria de E
ensa, jornalismo e relações públicas.
1 - Serviços de reportagem, assessoria de
3%
ensa, jornalismo e relações públicas.
o
E-MAIL — pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
1 - Serviços de meteorologia.
- Serviços de artistas, atletas, modelos e
equins.
1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
Emequins.
Serviços de museologia.
1 - Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
1 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
erial for fornecido pelo tomador do serviço).
- Serviços relativos a obras de arte sob
enda.
1 - Obras de arte sob encomenda.
3% 10
5Y 15
4% 10
5% 10
5% 10
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 —
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenix(Dfenix.pr.gov.br