norma nº 11/2011

LEI Nº. 11/2011.
REGULAMENTA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MINICÍPIO DE
FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel, em todo o território
municipal, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado
mediante previa autorização da prefeitura municipal, a qual será consubstanciada
pela outorga do termo de permissão e alvará de licença.
Art. 2º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel poderá ser
executado por pessoas físicas e/ou jurídicas, que tenham por objeto em contrato
social esta finalidade.
Art. 3º - A permissão as vagas existentes nos pontos devera ser efetuada pelo chefe
do poder executivo municipal. Não havendo percentagens das vagas concedidas às
pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 4º - Para outorga do termo de permissão e expedição do alvará de licença
deverão ser preenchidos os seguintes critérios:
- Curso de direção defensiva;
- Curso de primeiros socorros de urgência;
- Carteira nacional de habilitação;
- Carteira de identidade;
- Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) ou cartão de cadastro geral de
contribuinte (CGC);
- Titulo de eleitor com comprovante;
- Atestado de boa conduta;
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- Atestado de Saúde; 19:
Art. 5º - Para a renovação do Alvará de Licença, o permissionário, além dos critérios
do artigo anterior deverá apresentar os seguintes documentos:
- Termo de Vistoria do veículo realizado pelo DETRAN;
- Comprovante de pagamento do seguro contra Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e
- Comprovante de Pagamento do Licenciamento anual do veículo.
Art. 6º - Os veículos a serem utilizados nos serviço definido nesta Lei deverão:
- Ser de categoria automóvel dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas;
- Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
Art. 7º - Os automóveis de aluguel terão uma identificação própria.
Art. 8º - Os táxis serão identificados visualmente por faixa adesiva externa com cor,
letras, caixa luminosa e o numero do telefone e do ponto a qual pertence.
$ 1º — A comunicação visual de que trata o caput (desse artigo), será determina pela
prefeitura municipal.
Art. 9º - Fica permitido inscrições de publicidades nos veículos de transportes
individual de passageiro, desde que seja autorizado pelo município.
S 1º - As mensagens publicitárias estão voltadas pelas laterais do veiculo,
paralelamente ao eixo longitudinal ou voltadas para cima, de forma a não interferir
na identificação do táxi.
Art. 10º - O táxi que vincular publicidade, só poderá ser licenciado por ter renovado
sua licença anual após comprovar autorização do poder concedente.
Art. 11º - Fica proibida publicidade nos veículos destinados a táxi com fins políticos
partidários.
Art. 12º - A permuta de direitos entre proprietários portadores de licença poderá
ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização do município.
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Art. 13º - O permissionário que precisar transferir sua vaga a terceiros deverá
expedir uma declaração ao município do fato e estar quite com a Fazenda Pública
Municipal.
Art.14º - Ficam assegurados aos atuais permissionários os direitos as vagas nos
pontos existentes.
Art. 15º - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
Ponto 01 — 12 (doze) vagas no Terminal Rodoviário;
Ponto 02 — 5 (cinco) vagas na Praça Costa e Silva.
Ponto 03 — 1 (uma) vaga no Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Art. 16º - (VETADO).
Art. 17º - Serão cancelados os direitos de todos os permissionários que:
a. Deixarem de frequentar o ponto pelo prazo de 90 (noventa) dias,
ininterruptamente, salvo motivo de força maior;
b. Não fizerem uso no veículo da faixa adesiva conforme especifica esta Lei;
c. Que infringirem qualquer dispositivo expresso nesta Lei.
Art. 18º - São consideradas vagas existentes:
a. Quando nova Lei criar novos postos;
b. Aquelas originárias do cancelamento de direitos de permissão.
Art. 19º - No impedimento de utilização do uso de vaga, o permissionário poderá
solicitar licença por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão
competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamento Especiais.
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Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Fênix, 23 de Março de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
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