norma nº 12/2011

LEI Nº. 12/2011
SÚMULA: Altera redação do art. 106 da Lei Municipal
nº 013/1994, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, senhor Altair Molina Serrano, sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 106 da Lei Municipal nº 013/1994, passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 106. O servidor poderá ser cedido mediante termo de cooperação
ou requisição a outros órgãos públicos, poderes ou entidades.
Parágrafo único. Os servidores cedidos para exercício de cargo
comissionado no órgão requisitante o serão sem ônus para o Município.
Art. 2º - Revogam-se as Leis nº 008 e 022/2005, de 27 de junho e 17
de outubro de 2005.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 29 de março de 2011.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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