norma nº 13/2011

LEI Nº 13/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a Aquisição de Imóveis, para a
construção de Casa Mortuária, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou,
e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, a
adquirir na forma amigável ou judicial, através de Escritura Pública de Compra e
Venda, as datas de terras nºs 11 e 12 (onze e doze), com as áreas de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), cada data, situadas na quadra nº 10 (dez), do perímetro
urbano do Distrito de Bela Vista do Ivaí, neste Município, com as seguintes divisas,
confrontações e metragens: DATA Nº 11 “Na frente com a Rua Faria Lima, com a
distancia de 15,00 metros; nos fundos com o Lote nº 06, com a distancia 15,00 metros;
no lado direito com o Lote nº 10, com a distancia de 40,00 metros; e no lado esquerdo
com o Lote nº 12. com a distancia de 40,00 metros”, DATA Nº 12 “Na frente com a Rua
Faria Lima, com a distancia de 15,00 metros; nos fundos com o Lote nº 05, com a
distancia de 15,00 metros; no lado direito com o Lote nº 11, com a distancia de 40,00
metros; e no lado esquerdo com os Lotes nºs 01 e 02, com a distancia de 40,00 metros”;
constante das Matrículas nºs 9.994 e 9.995, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, de Propriedade da Congregação Cristã no ,»
Brasil, entidade jurídica de caráter religioso, inscrita no CGC.MF. sob nº
75.335.562/0001-95.
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido, descrito no artigo anterior,
destina-se à Construção e Instalação da Casa Mortuária do Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Art. 3º - O preço a ser pago pela aquisição dos imóveis,
descrito no artigo 1º, fica limitado ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser
avaliados por Comissão de Avaliação, nomeada por Decreto do Executivo
especialmente para este fim.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, do Paraná, 12 de Abril de 2011.
ALTAIR MOLINA SERRANO
refeito Municipal
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