norma nº 35/2011

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EDIÇÃO N. e
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI NO 35/2011
SUMULA:Dispõe sobre alteração do PPA 2010-2013 Lei
Municipal 79/2009, bem como as metas prioritárias da
LDO 2011, Lei Municipal 61/2010 e também a LOA
2011 Lei Municipal 62/2010 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 79/2009, para execução no Exercício de 2011 conforme
segue.
INCLUSÃO
FUNCIONAL
PROCRÁMATICA | TIPO lação OBJETIVO MEDIDA | RECURSO [uETAS 2044
NATUREZA DESPESA 6; Ee
[CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE
|REFERENCIA DE ASSISTENCIA
07.001.08.243.0012.1.052. p — |CONSTRUÇÃO DO CENTRO | |SOCIAL - CRAS, A SER CONSTRUIDO] METROS 001
4.4.90.51.00.00 DE REFERENCIA DE [COM OS RECURSOS FINANCEIROS QUADRADOS ks 40.227,29
[ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |DO TERMO DE ADESÃO Nº 029 -
ICRAS E CONTRAPARTIDA DO
UNICIPIO
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE
, |REFERENCIA DE ASSISTENCIA
07.001.08.243.0012.1.052. p — |CONSTRUÇÃO DO CENTRO | |SOCIAL - CRAS, A SER CONSTRUIDO METROS 31767
4.4.90.51.00,00 IDE REFERENCIA DE COM OS RECURSOS FINANCEIROS QUADRADOS R$ 93.863,66
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |DO TERMO DE ADESÃO Nº 029 -
CRAS E CONTRAPARTIDA DO
MUNICIPIO
TOTAL IR$ 166.771,99
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2011 fica também alterada da seguinte forma:
INCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.08.243.0012.1052
Edificações Publicas
PROGRAMA
OBJETIVO Construção do prédio da Câmara Municipal, visando melhor conforto aos Vereadores e visitantes, e atendimento
| aos Munícipes, através de recursos próprios. |
CONSTRUÇÃO DO CENTRO Dl
P REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | CONSTRUÇÃO
CRAS
METROS
QUADRADOS 103,95 R$ 166.771,99
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix()fenix.pr.gov.br
Q,
Q
)
g
Codado Hetírcao Ecolgica
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei orçamentária Anual 2011 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 166.771,99 (Cento e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa
e nove centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2011, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.08.243.0012.1052
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB- PROGRAMA PROJETO NATUREZA FONTE TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL 07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | 07 0
SOCIAL
Assistência Social 07 001 08
Assistência à Criança a ao 7 01 08 243
Adolescente
Conselho Tutelar dos Dir. 07 001 08 243 0012
Crianca e Adolescentes
CONSTRUÇÃO DO CRAS 07 1 08 243 0012 1.052 44.90.51.0000 | 31767 R$ 93.863,66
CONSTRUÇÃO DO CRAS 07 001 08 243 0012 1.052 44.90.51.0000 | 01000 R$ 40.227,29
TOTAL GERAL R$ 166.771,99
Art, 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado com base no art. 43, 8 1º,
inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do
termo de adesão nº 029 exercício de 2011 na fonte 31767 no valor de R$ 93.863,66(Noventa e três
mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) e o cancelamento parcial de
dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo
discriminada:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.72.99.99.06.00 | 31767 TERMO ADESAO CRAS R$ 93.863,66
TOTAL DO PROVÁVEL R$ 93.863,66
EXCESSO
ESPECIFICAÇÃO órgão unidade FUNÇÃO suB PROGRAMA PROJATIV NATUREZA FONTE TOTAL
FUNÇÃO DESPESA
Desporto e Lazer 04 007 2
Lazer 04 007 27 813
Atividades de Lazer 04 007 27 813 0043
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 04 007 2 83 0043 1028 4490610000 01000 40.227,29
URBANOS
TOTAL DO CANCELAMENTO 40.227,29
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Munici %&nix, em 17 de Agosto de 2011.
(INA SERRANO
Prefeito Municipal
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br