norma nº 34/2011

LEI Nº 34/2011
SUMULA: Cria Programa “Morar Melhor”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica pela presente Lei, criado o “Programa Morar Melhor”,
no perímetro urbano do Município de Fênix.
Art. 2º. O Programa criado por esta Lei tem por objetivo, fornecer
materiais de construção e eventualmente mão-de-obra, a famílias residentes no
Município de Fênix e reconhecidamente de baixa renda e possuidoras de um
único imóvel, para a construção de residências, a serem habitadas
exclusivamente pelos beneficiados, e ou a construção de instalações sanitárias
em residências que não dispõe de mencionada instalações, ou que dispõe e
seja considerado em estado precário.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da Presente Lei, será
considerada Família de “Baixa Renda”, aquela que cuja renda percapita, seja
igual ou inferior ao valor de % (meio) salário mínimo nacional e que não tenha
qualquer tipo de ajuda ou auxílio de parentes, entidades beneficente, e ou de
terceiros.
Art. 3º. Para ser beneficiado pelo “Programa Morar Melhor”, o
interessado terá que atender aos requisitos previstos nesta Lei, e apresentar os
seguintes documentos:
a) declaração do titular da família que a renda percapita não é
superior a Y% (meio) salário mínimo nacional;
b) comprovação de residência no município em no mínimo 2 (dois)
anos (conta de luz, água, ou declaração expedida pela
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do
Município de Fênix);
c) documentos (escritura, matrícula, e contrato de compra e venda
ou cessão de uso, se for o caso), em nome do interessado
habilitado e beneficiado pelo programa, onde deverá ser
construída a residência ou instalação sanitária;
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenixOfenix.pr.gov.br
d) certidão do cartório de registro de imóveis da Comarca
atestando não ser possuidor de outro imóvel;
e) declaração de que a casa a ser construída será utilizada
exclusivamente para residência da sua família;
f) declaração de que não recebe qualquer tipo de ajuda ou auxílio
de parentes, entidades beneficente, e ou de terceiros;
g) declaração de que arcará com os custos do padrão de água e
luz e execução de perfuração da fossa;
h) Caução de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o custeio
da mão-de-obra quando da construção de casa, e R$ 400,00
(quatrocentos reais) para o custeio da mão-de-obra quando da
construção de instalação sanitária, ou declaração de que a
família prestará os serviços na forma do artigo 4º desta Lei;
i) declaração de ciência da impossibilidade da venda do imóvel
(casa a ser construída) pelo período de 8 (oito) anos, sob pena
do pagamento do valor referente ao material e mão-de-obra
empregado na obra, corrigido pelo índice oficial do INPC ou
outro que venha a substituí-lo, tendo como valor inicial o valor
aplicado pelo presente programa.
Art. 4º. As famílias contempladas no “Programa Morar Melhor”,
quando for o caso, assumirão a responsabilidade da mão-de-obra necessária à
construção, ou se preferir prestarão serviços ao Município de Fênix, num total
de 240 (duzentos e quarenta) horas quando na construção de casas e 80
(oitenta) horas quando na construção de instalações sanitárias isoladas,
podendo ser na construção de residências e/ou instalações sanitárias que
fizerem parte do programa, inclusive na que a família for beneficiada, ou em
locais a serem indicados pela Prefeitura junto à Secretaria de Obras, Serviços
Urbanos e Transportes, atuando nas áreas compatíveis aos cargos efetivos de
pedreiro, serviços gerais, e servente braçal.
Parágrafo Primeiro. Na hipótese da família contemplada no
“Programa Morar Melhor”, optar por prestar serviços ao Município na forma
disposta neste artigo, o titular e/ou membros da família deverá apresentar-se
na Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, em horário de
expediente da Prefeitura, que atendido por servidor responsável o encaminhará
ao local de trabalho e anotará as horas trabalhadas,
Parágrafo segundo. O titular e/ou membros da família terá o prazo
de 08 (oito) meses quando da construção de casas e 03 (três) horas quando da
construção de instalações sanitárias, para o trabalho, a contar da data de início
da construção de sua residência ou instalação sanitária isolada, e uma vez
prestado o trabalho, na totalidade das horas inicialmente prevista, será
expedido pelo Executivo Municipal certidão de cumprimento de obrigações e
entregue ao titular da família.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenixDfenix.pr.gov.br
Art. 5º. Nos casos em que a família interessada não possua imóvel
para a construção da residência, excepcionalmente e de Parecer da Comissão
Gestora do Programa, o chefe do Poder Executivo poderá autorizar:
a) a construção em propriedade do município, em área destinada
para esse fim, cedida em comodato à família, enquanto perdurar
a condição prevista no parágrafo único do artigo 2º desta Lei;
a.1) Uma vez comprovado de que a família alcançou renda
percapita superior a estabelecida para o benefício, terá que
desocupar o imóvel que será repassado a outra família que
se enquadre no presente programa.
b) a construção em propriedade de terceiros cessionários, desde
que seja apresentado pela família interessada, o contrato de
cessão pelo(s) proprietário(s) do imóvel da área para a
construção da residência, em período não inferior a 8 (oito)
anos;
b.1) quando do uso de imóveis, na forma especificada nesta
alínea “b” deste artigo, fica o Município de Fênix, isento de
qualquer ônus e responsabilidade jurídica pela transação
entre as partes.
Art. 6º. O presente Programa será custeado com recursos próprios
do Município de Fênix, ficando fixado como valor máximo.
|- Para a construção de residências:
a) materiais de construção o valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais);
b) mão-de-obra o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
Il — Para a construção de instalações sanitárias isoladas:
a) materiais de construção o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais);
b) mão-de-obra o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 7º. Para o exercício financeiro de 2011, a despesa na
construção das casas e instalações sanitárias previsto nesta Lei, ocorrerá
através da Dotação Orçamentária: 07.002.08.244.0002.2061.3.3.90.32.00.00 —
Material de Distribuição Gratuita.
Art. 8º. Os materiais a serem fornecidos pelo presente programa
para a construção de casa ou instalação sanitária será compatível
quantitativamente e unicamente para atender as especificações do projeto
arquitetônico a ser elaborado pela Prefeitura Municipal de Fênix.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pomfenixDfenix.pr.gov.br
É;
;
EA
Parágrafo único. O projeto arquitetônico elaborado pela Prefeitura
Municipal de Fênix, com metragem da planta baixa de 36m? (trinta e seis
metros quadrados), devendo basicamente contemplar as seguintes
características:
a) paredes em alvenaria aparente;
b) piso em concreto desempenado;
c) cobertura com telhas de fibrocimento mm;
d) portas na sala/cozinha e banheiro;
e) janelas metálicas e vidros em todos os ambientes;
f) “instalação elétrica interna;
9) instalação hidrosanitária interna;
h) sem pintura;
i) fornecimento de tampo para fossa; e,
ij) tubos em pvc para ligação sanitária até a fossa.
Art. 9º. Para a execução do “Programa Morar Melhor”, será instituída
uma Comissão Gestora, que promoverá a formação de um grupo de 4 (quatro)
famílias habilitadas a cada vez, que por sua vez através de ata nomeará 1 (um)
representante, para em conjunto com o presidente da Comissão Gestora abrir
conta corrente em uma instituição financeira com agência no Município de
Fênix, onde fará o depósito e movimentação os valores caucionados pelo
grupo, para o custeio da mão-de-obra, quando for o caso.
Parágrafo único. Ao término da construção das 4 (quatro) casas do
grupo, será feita a prestação de contas dos valores caucionados e encerrada a
conta bancária.
Art. 10. O chefe do Executivo Municipal fica autorizado para através
de Decreto:
a) Nomear Comissão composta por 5 (cinco) membros para serem
gestoras deste Programa;
b) Substituir membros da Comissão, sempre que necessário;
e) Definir valores para materiais e mão-de-obra, a serem aplicados
na construção de residências e/ou de instalações sanitárias,
observados os limites máximos previstos nesta Lei;
d) Indicar anualmente a dotação orçamentária, que suportará a
despesa, observados ao disposto no PPA, LDO e LOA; e,
e) Instituir demais normas e regulamentos, necessários ao bom
andamento do Programa.
Art. 11. O Município de Fênix, fica isento de qualquer
responsabilidade quanto a eventuais encargos e ônus trabalhistas, proveniente
à mão-de-obra na construção das casas e instalações sanitárias que
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-1272
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenixOfenix.pr.gov.br
integrarem o presente Programa, excetuando-se os casos em que o município
custear a mão-de-obra.
Art. 12. As casas e instalações sanitárias construídas através do
“Programa Morar Melhor”, equiparam-se ao programa da casa fácil, e estão
isentas da cobrança de taxas e emolumentos.
Art. 13. Os valores previstos nesta Lei, sempre que necessários
serão atualizados mediante lei municipal.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Fênix, Estado do Paraná, 17 de
agosto de 2011.
ro SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272
C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-MAIL — pmfenixOfenix.pr.gov.br