norma nº 32/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 32/2011
SUMULA: Cria cargos efetivos, disciplina suas
competências funcionais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou
e o Prefeito Municipal, senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos a seguir, regidos pelo Estatuto dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Fênix, e integrarão o quadro geral do pessoal
efetivo, previsto o artigo 4º, da Lei nº 32/2010.
UNIDADE DE LOTAÇÃO CARGOY/EFETIVO NÍVEL | VAGAS | JORNADA
(SEMANAL)
Administração:
Secretaria de Administração e Planejamento [Assistente Administrativo | 30 01 40 horas
Secretaria de Administração e Planejamento | Assistente Administrativo Il 22 03 40 horas
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes atribuições aos cargos
efetivos da Administração:
Nome do Cargo
Atribuições/Requisitos
Governo Municipal
Assistente
Exerce as atribuições inerentes à formação técnica-profissional;
coordenar e executar serviços de auxiliar em atividades
administrativas e burocráticas, como digitação, protocolo e
arquivamento de correspondências, comunicados oficiais e de
outros documentos administrativos ou financeiros; controlar a
recepção e expedição de correspondências oficiais; realizar
controles da movimentação de processos, documentos, organizar
e elaborar mapas de controle, demonstrativos, boletins, fazer
anotações em fichas, manusear fichários, documentos e outros
papéis; conferir o material de suprimento e controlar sua
movimentação; recepção e encaminhamento de pessoas nas
repartições públicas, operação de máquinas fotocopiadoras e de
outros equipamentos de escritório, inclusive os de informática;
coordenar na execução de tarefas de apoio às chefias em
questões técnico administrativas mais complexas, como realizar
esquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da
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Administrativo | administração em geral; adotar e determinar providências do
interesse da administração; conhece, aplica e operacionaliza a
legislação pertinente às licitações destinadas à aquisição de
bens, materiais, suprimentos e para a execução de obras
públicas entre outras; participa de equipe multidisciplinar de
profissionais cuja formação nas atividades administrativas;
auxiliar na redação de correspondências e atos administrativos e
outras atividades administrativas junto aos diversos órgãos da
Administração Municipal; manter-se informado acerca da
legislação municipal vigente; cooperar na execução de outros
serviços e atividades, conforme se apresentar a demanda, nas
mais diversas repartições que constituem a Administração
Municipal; participar e contribuir na realização de atos e eventos
oficiais, exercer outras atividades pertinentes às características
próprias do cargo.
Requisito: Nível superior em administração, e inscrição no órgão
de classe.
Exerce as atribuições inerentes à formação técnica-profissional,
especialmente nas atividades, ações e serviços administrativos,
na aplicação de metodologias e rotinas administrativas,
tecnicamente, corretas e legalmente adequadas, na
administração de recursos humanos, controle patrimonial,
controle de estoque e de materiais; executa tarefas de apoio às
chefias em questões técnico administrativas mais complexas,
como realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos
setores da administração em geral; participa ou desenvolve
estudos, levantamentos, planejamentos e implantação de
serviços e rotinas de trabalho; examina a exatidão de
Assistente documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos,
Administrativo Il datas, informando sobre o andamento dos assuntos pendentes e,
quando autorizado pela chefia superior, adotar providências do
interesse da administração; conhece, aplica e operacionaliza a
legislação pertinente às licitações destinadas à aquisição de
bens, materiais, suprimentos e para a execução de obras
públicas entre outras; participa de equipe multidisciplinar de
profissionais cuja formação nas atividades administrativas; efetua
redação oficial; auxilia titulares de órgãos e unidades
administrativas nas mais diversas atividades de ordem
burocrática; executa outras atividades e serviços, segundo as
especialidades pertinentes à profissão.
Requisito: Ensino médio completo.
Parágrafo único. São igualmente atribuições dos cargos efetivos da
administração municipal, independente de anotação específica, executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo Superior imediato; ser responsável pela manutenção e
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conservação de equipamentos utilizados em ambientes especiais próprios de sua área de
trabalho; buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento de seu
desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento, podendo propor e ou
coordenar ações e grupos de formação; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato; participar da coordenação das ações de programas promovidos
pela Secretaria a que estiver vinculado e outras áreas da administração municipal,
sempre que solicitado.
Art. 3º. Os valores dos níveis dispostos no artigo 3º da Lei nº 002/2004,
datada de 16 de fevereiro de 2004, vigorará na forma do disposto a seguir:
Níveis Valor (R$)
Nível Salarial 01 545,00
| Nível Salarial 02 554,81
Nível Salarial 03 564,80
Nível Salarial 04 L 576,23
Nível Salarial 05 584,38
Nível Salarial 06 613,60
Nível Salarial 07 644,30
Nível Salarial 08 676,53
Nível Salarial 09 710,32
Nível Salarial 10 745,91
Nível Salarial 11 783,17
Nível Salarial le 822,32
Nível Salarial 13 863,43
Nível Salarial 14 906,67
Nível Salarial 15 951,96
Nível Salarial 16 999,57
Nível Salarial 17 1.049,58
Nível Salarial 18 1.102,07
Nível Salarial 19 1.157,16
Nível Salarial 20 1.220,19
Nível Salarial 2il 1.275,81
Nível Salarial 22 1.339,57
Nível Salarial 23 1.407,42
Nível Salarial 24 1.476,87
Nível Salarial 25 1.550,76
Nível Salarial 26 1.628,25
Nível Salarial 27 1.709,02
Nível Salarial 28 1.795,19
Nível Salarial 29 1.885,02
Nível Salarial 30 2.176,72
Nível Salarial 31 3.175,61
Nível Salarial se 5.773,87
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de junho de 2011.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Fênix, Es do Paraná, 29 de junho de 2011.
Molina Serrano
efeito Municipal
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