norma nº 31/2011

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Prefeitura Municipal de Fênix
Rua Jangada nº 25 ...Fênix- Paraná
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EDIÇ/ EA
JORNAL 1
LEINº 31/2011"
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
DO BRASIL SA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FÊNIX, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FÊNIX APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o
valor de R$ 755.550,00 (Setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e
cinquenta reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor
para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias.
Parágrafo Único - Os recursos
resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição de maquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de intervenções Viárias- Provias, no termo da Resolução nº.
3.688, de 19/02/2009 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Os Recursos oriundos da
Operação de crédito autorizadas por esta Lei, será aplicado na aquisição de
01(uma) motoniveladora nova.
Art. 3º - Para pagamento do principal,
juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A,
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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DO INTERIOR.
Prefeitura Municipal de Fênix
Rua Jangada nº 25 Fênix - Paraná
Parágrafo Primeiro — No caso de os
recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a
emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere
este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da Lei nº 4.320,
de 17 de marlo de 1964.
Art. 4º - Os Recursos provenientes da
Operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento do Município
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte
não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal,
poderá utilizar-se da Licitação de Registro de Preços realizada pelo Governo
do Estado do Paraná.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Fênix, 29 de junho de 2011
ia Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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