norma nº 30/2011

publicado: 15 101 LL pa ág.: OR +
EDIÇÃO N.º
ENA TRIBUNA DO INTERIOR | i
LEI Nº 30/2011
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
[É
E
]
Art. 1º - O Orçamento do Município de FÊNIX, Estado Paraná,
O exercício de 2012, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
idades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
- as Metas Fiscais;
- as Prioridades da Administração Municipal;
- à Estrutura dos Orçamentos;
- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
- as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
tado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão
tificados nos Demonstrativos | a VIll desta Lei, em conformidade com a Portaria nº
, de 30 de abril de 2010-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
inistração Direta, Indiretas constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
presas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
mento Fiscal e da Seguridade Social.
Art..4º - O anexo de Riscos Fiscais, $ 3º da LRF, foi incluído
moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS DA PORTARIA N º
/2010-STN.
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. Art. 5º - Os Anexos
Festa Lei constituem-se dos seguintes:
de Metas Fiscais referidos no Ar. 2ºe3º
Demonstrativo | - Metas Anuais;
— ia E - Faça do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Bem onstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Meta Fiscais Fi
*Ês Exercícios Anteriores; esa
onstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
onstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
S;
onstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Parágrafo Único -
apurados em cada Unidade Gestora e
is do Município.
Os Demonstrativos referidos neste artigo,
a sua consolidação constituirá nas Metas
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
po Art. 6º - Em cumprimento ao 83º do art. 4º da LRF a Lei
Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá contas o Anexos de Riscos Ficais e
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
nsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em
s Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
inal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2012 e para os
seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013
2014 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
&ter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
ramas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
idades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual,
e os sugeridos pela Portaria nº 249/2010 da STN.
S 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
iante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
iplicados por 100.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da
“RF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
“Esultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
Em ; $ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
ulação inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado
S fiscais em exercícios anteriores a 2005.
AS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
nstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
riores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
solidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
Fetodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
Fxadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
remissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos
nicípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que
m elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, gera!
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
sEcursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da
“RF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
== renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
tas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
issão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
renciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
venientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
lo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
Zontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
mormativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
erior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
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Es
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Ant. 14 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
Zemonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
Esstifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
Política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
249/2010-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
- errecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para 2012, 2013 e 2014.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário &
mdicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-
Fnanceiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
“=verá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Hominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o
“avo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que
esultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
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: Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964 EEE
“odos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Y - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Eca Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre
os, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
ngendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
ras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF):
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
2012 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
is autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
Ss seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
inhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
icipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos
Es estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
lo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o
portamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
inal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
rvadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
imentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
idades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
trais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
nho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
rado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
o à Receita Corrente Líquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em
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É 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na
= Orçamentária Anual para 2011 (art. 4º, 82º da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
= ilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
= (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
ecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2011.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
icipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
=ursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2012 destinará
=ursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes
quidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
WEditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
stinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
revistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
ertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
= 1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2012, poderão
” utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
cionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
8 3º - Fica também autorizado e não será computado para
sto do limite fixado no CAPUT deste artigo a suplementação pelo valor do excesso de
ecadação sobre a previsão orçamentária.
Art. 28 - Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal
izado a abrir crédito adicional suplementar e ou especial mediante decreto de
ursos oriundos do Superavit Financeiro por fonte de recursos apurado no exercício
ediatamente anterior.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
Jonstarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º
a LRF).
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E à É Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
*Eceitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Sestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2012 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
Fansferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
ordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
ntido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
ntido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
12, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
orçamento da receita (art. 4º, 8 2º Veart. 14, Ida LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
idades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
eativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
ciativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f" e 26
LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
uro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
ágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
to orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
fens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da
F, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
ntante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda ao valor limite
a dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
alizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do
imônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
mentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
ração de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da
Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
Serão orçadas para 2012 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
tro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
Pos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
sferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
icação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá
feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
“sgislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da
Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2012, se o
er Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
cial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2012 (art. 167, | da
tituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
r Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
rações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e"
Es LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e
templados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão
isto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
Fumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
Petas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
——
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Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assi
natura d
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Rd Ro o
Art. 43- A contratação de operações de crédito dependerá
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). e
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
quanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
Primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31
BY, Ilda LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
a, Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
tituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2012,
utivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
sa verificada no exercício de 2010, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
esse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
icipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
sas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF
- 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
(art. 19e 20 da LRF):
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
* eliminação das despesas com horas-extras;
* - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
* - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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R
3
4
Es
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art.
18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
Em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
Propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
Servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Dutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
E VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
GISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
erá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
imento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
rantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
ulo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
Fnanceiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
ida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
ita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
efício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
ente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da
E).
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
arçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
mue a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
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Sa
É S 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
Ea respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e
feros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
suficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
os quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
vênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
a ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
icípio.
Art. 57 — Serão considerados legais as despesas com multas
Juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
iciência de tesouraria.
Art. 58 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo
Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que
er necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite de 21Y%(vinte e um
cento) previsto nesta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/00 no que
“Enge a seu aspecto de planejamento.
Parágrafo Único — Fica também autorizado e não será
putado para efeito do limite fixado no CAPUT desde artigo, a abertura de Créditos
lementares pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por
eravit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
Art. 59 - Ficam também autorizadas, não sendo computadas
fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a
iação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor
dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais
Imente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos
rsos.
Art. 60. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
eder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até
»s limites estabelecido no artigo 59 desta Lei, servindo como recurso para tais
Suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
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Art. 61 - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu
Parágrafo da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar
Por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir
Parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos da
storização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no
Art. 62 - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais
lementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência ou tendência de ocorrência de
sso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total
mencionados créditos não superem o limite de 15% do total geral da receita estimada
O exercício no orçamento fiscal.
An. 63 - Durante a Execução orçamentária o Executivo
icipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do
portamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº
1/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 64 — Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em
Écie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo o
rama de eventos previsto em Lei.
Art. 65 — O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Fundo
cipal de Assistência Social e da Criança e Adolescente fará parte do orçamento geral
Município na forma de unidade.
Art. 66 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
adas as disposições em contrário.
ício da Prefeitura Municipal de FÊNIX, aos 29 de junho de 2011.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
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