norma nº 11/2021

Sr DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
DIÁRIO OFI
EDIÇÃO:
PUBLICADO: dE 08 12091
CÓDIGO IDENTIFICADOR:
|
LEI NO 11/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as
metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no
PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no
Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 08007 DE EDUCA
px FUNCIONAL UNIDADE | FONTE
EE NDORANCTICA o | UPO dação MEDIDA | RECURSO METAS 2021
ÇÃO DE COZINHA NA CEMEI CRIANÇ
PRE o CEE FELIZ LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, me | 428 P$8000000
ONA FEL TOTAL DE 41,28 METROS QUADRADOS.
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2020 de 22 de junho
de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir
meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
PROGRAMA | Creche
OBJETIVO
Prover ações, para manutenção do ensino infantil.
AMPLIAÇÃO DE COZINHA NA CEMEI CRIANÇA
P FELIZ LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, COM, PROGRAMA M? 1 R$ 80.000,00
|ÁREA TOTAL DE 41,28 METROS QUADRADOS.
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2021 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2021, conforme discriminação:
)
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.365.0019.1.058. é: 4a 90.51.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE TOTAL
er ATIVIDADE DESPESA
ei
Educação | 001 12
|
[3]
Educação Infantil 08 001 12
Creche 08 001 2 0019
08
8 8 8
0019 1.068 4490510000 | 1028 R$ 80.000,00
AMPLIAÇÃO DE COZINHA - CEMEI | 1 A
CRIANÇA FELIZ
TOTAL GERAL R$ 80.000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado por fonte de recurso no
exercício imediatamente anterior, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme
abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA | VALOR |
1028 Demais Impostos Vinculados a Educação R$ 80.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 80.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 17 de agosto de 2021.
ALTA OLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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