norma nº 26/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
CNPJ 76.950.021/0001-30
LEI Nº 26/2011
14 DE JUNHO DE 2011
SÚMULA:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Adquirir o Domínio Sobre Área de Terras. Rural
Para Fins de Criação de Uma Unidade de
Conservação de Proteção Integral Municipal, na
Categoria de Manejo de Estação Ecológica e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Fênix — Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal de Fênix, Altair
Molina Serrano, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte L E I:
- Art;1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Fênix autorizado a adquirir o domínio
sobre uma área de terras, totalmente coberta por vegetação nativa, composta pelos Lotes
de Terras número B-1-B1, B-1-B2, A-3-B, ASA, A-4, B-2, B-1-A, B-1-B3, B-1-B4, B-1-B5,
todos da Gleba Rio Arurão, com área total de 474,4570 hectares, igual a 196,05 alqueires,
medida paulista, localizado no município de Fênix, objeto das matrículas números, 13.165,
13.569, 14.196, 15.395, 15.396, 15.412, 15.413, 15.414, 15.415 e 15.416, do Cartório de
Registro de Imóveis da comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.
Art, 2º - A aquisição de domínio de imóvel rural de que trata o artigo 1º tem por
finalidade criar uma unidade de conservação municipal, de proteção integral, a qual se
denominará ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL DE FÊNIX;
RUA JANGADA, 25 - CENTRO - FONE (44) 3272-1272
CEP 86950-000 - FÉ NIX - PARANÁ
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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Art. 3º - O preço do negócio jurídico é de R$ 3.234.990,00 (três milhões, duzentos e
trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais), e a quitação dar-se-á fracionadamente,
o equivalente a: 60% (sessenta por cento) do valor total recebido pelo Município a titulo
de ICMS ECOLÓGICO por BIODIVERSIDADE oriunda da área mencionada;
Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico, por biodiversidade, aos alienantes do domínio do
imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, nos percentuais assinalados nas letras
“a” e “b”, do art. 3º, dar-se-á até trinta dias após o Estado ter transferido a quota do
ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Fênix.
Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no artigo 4º, desta Lei, ensejará a
aplicação de multa equivalente a trinta por cento, incidente sobre o valor da parcela
devida e não repassada aos alienantes; sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6º - O Município de Fênix confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o
Estado para haver o recurso correspondente a parcela eventualmente não paga, em
havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7º - São mantidos e reservados aos alienantes do imóvel todos os direitos
concernentes à servidão florestal da área objeto desta Lei.
Art. 8º - É previsto em 15 (quinze anos) a expectativa de quitação integral do valor do
negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse do ICMS Ecológico,
por biodiversidade, que o Estado fará ao Município de Fênix, previsto para janeiro de
2012, prorrogável até que haja a quitação integral da obrigação.
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Art. 9º - Os custos inerentes à transmissão são suportados pelo Município de Fênix.
Art. 10 — O negócio jurídico de que trata esta Lei é feito em caráter irretratável e
irrevogável, vedado a possibilidade de arrependimento.
Art. 11 — É parte integrante e inseparável desta Lei, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES
firmado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Fênix e os alienantes do domínio
da área negociada, de que trata esta Lei.
Art. 12 — O aumento da área de domínio negociada, em razão do processo de subdivisão
do imóvel para fins de se estabelecer a reserva legal, não implica em aumento ng valor do
negócio devido pelo Município.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçães
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito, Fênix aos 14-dias do mês de junho do ano de agi.
Prefeito Municipal
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