norma nº 36/2011

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EDIÇÃO N.º
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº. 36/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE
LICENÇA-MATERNIDADE E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-
maternidade prevista no inciso XI da Lei Orgânica do Município de Fênix e
nos arts. 79 e seguintes da Lei Municipal nº. 013/1994:
$1º - A prorrogação será garantida à servidora municipal, desde que a
requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade.
82º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes
devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime
próprio de previdência social.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Art. 3º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata
esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.
Art.4º - Nos termos do art. 54, parágrafo 3º da Instrução Normativa SPS nº
02 de 31 de março de 2009 do Ministério da Previdência Social, o
pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licença
maternidade será custeada com recursos do Município de Fênix.
Art. 5º - A servidora municipal que já estiver gozando de licença
maternidade na data de publicação da presente lei, poderá no prazo de 15
dias a contar do início de sua vigência, requerer a prorrogação de que trata
o art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, em 17 gosto de 2011.
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