norma nº 37/2011

Prefeitura Municipal de Fênix
Rua Jangada nº 25 Fênix - Paraná
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48 OS 1ALpig:
EDIÇÃO N. nr
ORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEINº 37/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S/A - AFPR e/ou BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE e/ou BANCO
NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO — BNDES.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do
Paraná S/A - AFPR e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e/ou Banco
Nacional do Desenvolvimento — BNDES operações de crédito, até o limite de R$ 2.100.000,00 (
Dois milhões e cem mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A — AFPR e/ou Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento
— BNDES.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na
execução dos seguintes projetos e/ou na aquisição dos seguinte bens:
SISTEMA VIÁRIO
e Pavimentação de Vias Urbanas (com Pedras Irregulares).
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A - AFPR e/ou Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal,
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A - AFPR e/ou Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e
demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da contratação das operações
de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal
e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fênix/PR, 17 de Agosto de 2011.
ALT MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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