norma nº 38/2011

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EDIÇÃO N.º.4.0 3:
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
é & PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
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LEI Nº 38/2011
22 DE AGOSTO DE 2011
SÚMULA:
“Altera os artigos 1º, 3º, 4º e 8º da Lei nº
26/2011.
A Câmara Municipal de Fênix — Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal de Fênix, Altair
Molina Serrano, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte L E I:
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 1º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 26/2011.
O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Fênix autorizado a adquirir o
domínio sobre uma área de terras, totalmente coberta por vegetação nativa, composta
pelos Lotes de Terras número B-1-A, B-2, A-4, A-3-A, A-3-B e B-1-B-3, todos da Gleba Rio
Arurão, com área total de 341,72 hectares, igual a 141,20 alqueires, medida paulista,
localizado no município de Fênix, objeto das matrículas números, 13.165, 13.569, 14.196,
15.395, 15.396 e 15.414, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Engenheiro
Beltrão, Estado do Paraná.
O Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O preço do negócio jurídico é de até R$- 2.965.200,00 (dois milhões, novecentos
e sessenta e cinco mil e duzentos reais), e a quitação dar-se-á fracionadamente, o
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor total recebido pelo Município a titulo de
ICMS ECOLÓGICO POR BIODIVERSIDADE oriunda da área mencionada.
RUA JANGADA, 25 - CENTRO - FONE (44) 3272-1272
CEP 86950-000 - FÊNIX - PARANÁ
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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O Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico, por biodiversidade, aos alienantes do domínio do
imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, no percentual assinalado no artigo 3º,
dar-se-á imediatamente após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por
biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Fênix.
O Artigo 8º passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - É previsto em até 12 (doze anos) a expectativa de quitação integral do valor do
negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse do ICMS Ecológico,
por biodiversidade, que o Estado fará ao Município de Fênix, previsto para janeiro de
2012, prorrogável até que haja a quitação integral da obrigação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Ed
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito, Fênix aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2011.
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efeito Municipal
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