norma nº 42/2011

EDIÇÃO N.º
LEI Nº, 42/2011.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR
OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a
companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta,
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano — |.P.T.U., à Companhia de habitação do Paraná — COHAPAR elou as
empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas,
até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — |.T.B.I., incidente sobre a primeira transferência feita pela
Companhia de Habitacional do Paraná — COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta
para os beneficiários titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N., à Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR elou as empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na
(s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix - Paraná
Prefeitura Municipal de Fêni de Setembro de 2011.
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