norma nº 13/2023

A Câmara Municip
LEINº 13/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA
metas prioritárias Ga LDO 2023, na
providencias
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipa
- Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta
| nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
2022-2025, bem como as
LOA 2023 e da outras
al de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
no PLANO
INCLUSÃO DE METAS
ORGAO04 | | SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS ETRANSPORTES
[UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS BRA
PROGRAMÁTICA | TIPO UNDADE | FONTE
E: O IMETAS 2021
NATUREZA DESPESA lação OBJETIVO MEDIDA RECURS!
sie de Pavimentação em diversas
uas do Município de Fênix, co!
implantação de pavimentação asfáltica,
lgalerias de agua pluvial, melhorando
à infraestrutura urbana, com reflexo diret
PAVIMENTAÇÃO DE n ) ; om à
nas condições de tráfego e di
04.007.26.782.0022.1.091. DIVERSAS RUAS - E E 31891 |R$ 5.000.000,00
4,4.90.51.00.00 P |PROGRAMA ESTADUAL obilidade da população, utilizande Metros 03000 R$ 920.319,66
«ASFALTO NOVO, VIDA orio fonte de financiamento o: quadrados
NOVA” . cursos provenientes do Termo dé
Convênio 252 — SIT 59393 firmado ent
lo Município de Fênix e a Secretaria d
Estado das Cidades do Estado di
Paraná. :
TOTAL R$ 5.920.319,66
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de
2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta
da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.091
PROGRAMA
Pavimentação
OBJETIVO
VIDA NOVA - SIT nº 59393/2023
Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Fênix,
asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana,
de tráfego e de mobilidade da população,
provenientes do Termo de Convênio 252 - ST
Estado das Cidades do Estado do Paraná.
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS
PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO,
CONVENIO | Metros quadrados
com implantação de pavimentação
com reflexo direto nas condições
utilizando como fonte de financiamento os recursos
59393 firmado entre o Município de Fênix e a Secretaria de
22.043,48 m?
R$ 5.920.319,66
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.920.319,66 (cinco milhões,
novecentos e vinte mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-PR - CEP: 86.950-000 —
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/000
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Cida Hsica o Eng
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.091
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE | FUNÇÃO T suB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo 04 007 26
Infra-Estrutura Urbana 04 007 26 782
Pavimentação 04 007 26 782 0022
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS | 04 007 26 782 0022 1.091 4490510000 | 31891 | R$ 5.000.000,00
RUAS - PROGRAMA ESTADUAL
“ASFALTO NOVO, VIDA NOVA”
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS | 04 007 26 782 0022 1.091 2490510000 | 1000 | R$ 920.319,66
RUAS - PROGRAMA ESTADUAL
“ASFALTO NOVO, VIDA NOVA”
TOTAL GERAL R$ 5.920.319,66
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso Ile o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR .
31891 2.4.2.2.9.9.01.05 - CONVÊNIO Nº 252/2023 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ASFALTO NOVO, VIDA
NOVA - SIT 59393 R$ 5.000.000,00
T R$
TAL 5.000.000,00
FONTE SUPERÁVIT VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 920.319,66
TOTAL R$ 920.319,66
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de julho de 2023
|
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Vita
fesi Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fenix-PR - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
REHA E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
14/07/2023, 14:47 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2023, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI Nº 13/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023. na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS
UNIDADE
MEDIDA
[FUNCIONAL imiro AÇÃO OBJETIVO METAS 2021
PROGRAMÁTICA RECURSO
NATUREZA DESPESA
31891
03000
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS]Execução de Metros quadrados
IRUAS - PROGRAMA ESTADUAL|Município de Fênix, com implantação del
“ASFALTO NOVO, VIDA NOVA”
04.007.26.782.0022.1.091. Pavimentação em diversas ruas dol
4.4,90.51.00.00
IRS 5.000.000,00
R$ 920.319,66
pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial,
melhorando a infraestrutura urbana. com reflexo!
direto nas condições de tráfego e de mobilidade dal
população, utilizando como fonte de financiamento 05
recursos pr -“enientes do Termo de Convênio 282 —|
SIT 59393 nirmado entre o Município de Fênix e a
[Secretaria de Estado das Cidades do Estado do
Paraná.
RS 5.920.319,66
Art.2º - De conformidade com o artigo. 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.091
PROGRAMA [Pavimentação
OBJETIVO
Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Fênix, com implantação de pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial,
melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte del
|inanciamento os recursos provenientes do Termo de Convênio 252 — SIT 59393 firmado entre o Município de Fênix c a Secretaria de Estado das|
[Cidades do Estado do Paraná.
AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID, DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
22.043,48 m? RS 5.920.319,66
Pr [PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS — PROGRAMA|CONVENIO Metros quadrados
ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº]
|59393/2023
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei. fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.920.319,66 (cinco milhões, novecentos e vinte mil, trezentos e dezenove
reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.091
ESPECIFICAÇÃO poe |
mimo pe
CEI
Pavimentação
[PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS |
PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO,
ORGÃO
VIDA NOVA”
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF1 86C4/03AAY GUZQpcPmd9EbxcinTyzKpYBii8rtPrCjs YUUNDOMOdp3UCC2IXW. NkfoazRch. o 12
14/07/2023, 14:47 Município de Fênix
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS + .4.90.51.00.4 R$ 920.319,66
PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO,
VIDA NOVA”
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou O Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64 conforme
abaixo discriminada:
IRS 5.000.000,00
IT 59393
R$ 920.319,66
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em Os de julho de 2023
ALTAIR MOLINA SERRANO
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/07/2023. Edição 2808
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
nttps:!lwww. diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF 186C4/03AAY GuZQpcPmd9EbxcinTyzKp YBjiBrtPrCjs YUUNDOMOAp3UCC2hM. NkfoazRch... 2/2
MENSAGEM Nº 015/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o Projeto de Lei
nº. 015/2023, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no. orçamento vigente
para possibilitar o Município de Fênix realizar as obras de Infraestruturas Urbanas neste município
constantes no compromisso firmado com Secretaria das Cidades do Estado do Paraná - SECID através do
Programa Estadual “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA”, que repassará através de convênio o equivalente a
R$ 5.000.000,00, (Cinco milhões de reais) onde o município de Fênix entrará com a contrapartida
equivalente a R$ 920.319,66 (novecentos e vinte mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e seis
centavos), cujo valor exato será conhecido após a abertura da licitação e aprovação pela Agencia de
Fomento do Paraná.
Tal empreendimento irá beneficiar os moradores de nosso município que a tempos vem sofrendo
com a lama nos períodos chuvosos. A falta de infraestrutura adequada demanda urgência na intervenção
para sanar tais transtornos, assim as ruas co. .empladas no projeto estão anexa a este projeto
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e consideração,
solicitando que o referido projeto tenha sua tramitação em caráter de URGÊNCIA, visto que a ordem de
autorização de licitação já se encontra em poder desta municipalidade.
Fênix/PR, em 23 de junho de 2023.
Atenciosamente.
ALTAI R Ala A ALTAIR MOLINA
DN: C=BR; O=ICP-Brasil, OU=AC
M 6) L | N A COSaTETa MOO o: OU=Presencial,
SERRANO: iii
SORTED NER Ro
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado
By
—wWwWwwWw[][]]D1N eim
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br .
PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Dispõe sobre inclusdo de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
04
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO [OBJETIVO MEDIDA | RECURSO |METAS 2021
[Execução de Pavimentação em diversa:
ruas do Município de Fênix, coi
implantação de pavimentação asfáltica,
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infraestrutura urbana, com reflexo dire!
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lnas condições de tráfego e
04.007.26.782.0022.1.091. DIVERSAS RUAS - sd by » 31891 |R$ 5.000.000,00
44.90.51.00.00 p PROGRAMA ESTADUAL abilidade da população, utilizandi Metros 03000 |R$ 920.319,66
«ASFALTO NOVO, VIDA mo fonte de financiamento quadrados
NOVA” a hecursos provenientes do Termo di
Convênio 252 - SIT 59393 firmado ent
lo Município de Fênix e a Secretaria
Estado das Cidades do Estado di
Paraná,
TOTAL IR$ 5.920.319,66
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de
2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta
da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.091
PROGRAMA | Pavimentação
OBJETIVO Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Fênix, com implantação de pavimentação
asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições
de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte de financiamento os recursos
provenientes do Termo de Convênio 252 - SIT 59393 firmado entre o Município de Fênix e a Secretaria de
Estado das Cidades do Estado do Paraná.
p PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS
PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO,
VIDA NOVA - SIT nº 59393/2023
CONVENIO - | Metros quadrados 22.043,48 mê R$ 5.920.319,66
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.920.319,66 (cinco milhões,
novecentos e vinte mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
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Cidade Htc o Ecológica
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.091
ESPECIFICAÇÃO oRcÃo | UMIDADE | FUNÇ=. | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo [a] 07 ] 2%
Infra-Estrutura Urbana 04 007 % 782
Pavimentação 04 007 % 782 0022
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS | 04 007 % 782 0022 1.091 4.4.90.51.00.00 | 31891 | R$ 5.000.000,00
RUAS - PROGRAMA ESTADUAL
“ASFALTO NOVO, VIDA NOVA”
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS | 04 007 % 782 [ZA 1091 2490510000 | 1000 | R$920.319,66
RUAS - PROGRAMA ESTADUAL
“ASFALTO NOVO, VIDA NOVA” |
TOTAL GERAL R$ 5.920.319,66
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31891 7422990105 - CONVÊNIO Nº 252/2023 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ASFALTO NOVO, VIDA
NOVA - SIT 59393 R$ 5.000.000,00
R$
TOTAL 5.000.000,00
FONTE SUPERÁVIT VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 920.319,66
TOTAL R$ 920.319,66
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de junho de 2023
Assinado digitalmente por ALTAIR MOLINA
ALTAI R MOLIN DICE OncrLgrast, OU=AC CERTIFICA
'MINAS Vô, OU=34797814000110,
SERRANO: CALAR MOU SENA STA
55027776934 SAE ouos
ALTA MOLINA SERRANO”
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
sistema de Acompanhamento
SAM e Monitoramento de projetos
paranacinade E
Autorização para Licitação
Município : Fênix Nº Projeto: 45 Lote: |
Valor Viab.: R$ 5.920.319,66
Autorizo o início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com as
caracteristicas acima descritas.
Os Procedimentos ticitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
É vedada a alteração do presente edital, bem como a inclusão de anexo Ou
adendo sem prévia autorização formal da Diretoria Executiva da PARANACIDADE, sob
pena de nulidade do procedimento licitatório, além das penalidades legais.
Alertamos que -
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e, também,
que este lote tem UM valor total viabilizado de R$5.920.319,66, com a seguinte
composição financeira: Contrapartida Municipal: R$920.319,66; montante de SECID -
Transferência Voluntária: R$5.000.000,00;
b)Paraa publicação do edital deverá ser obedecida a instrução Normativa
nº 002/2022 do PARANACIDADE de 06/04/2022, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
Curitiba, 14/06/2023
Carlos Massa Ratinho Jr
Govemador do Estado do Paraná .
aárdo Pimentel Slaviero
secretário de Estado das Cidades
Sistema de Aco h ti
fiih. saM | mpanhamento
e Monitoramento de projetos
paranaciane
Autorização para Licitação
Município : Fênix É Etapa: 0006/2023
Associação : COMCAM Escritório Regional : Regional de Maningá
Nº Projeto : 45
Descrição : Lote 1 - Pavimentação asfáltica de vias. urbana em CBUQ. 22.043,48m2, incluindo
serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta,
serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicas e placa de
comunicação visual.
Modalidade : Concorrência Nacional Valor Viabilizado : R$ 5.920.319,66
Nº do Convênio :
Local do Objeto : Lote: 1==> VIAS URBANAS DE FÊNIX
Indicadores : Lote: | ==> Area Pavimentada 22043,48 mê - Galerias 1554,00 m - Calçadas
8083,12 mê - Meio fio $17537. m- : É
Objeto : Lote: 1 ==> Rua 1º de Maio 1 (entre Rua Pedro Livon e Rua Bananal) * Rua 1º de
Maio 2 (entre Rua Bananal e Rua Ceboleiro) * Rua 1º de Maio 3 (entre Rua Ceboleiro e
Av Perobal) * Rua Bananal (entre Rua 1º de Maio e Rua Manoel Pereira Baia) * Rua
Ceboleiro | (entre Rua Siqueira Campos € Rua 1º de Maio) * Rua Ceboleiro 2 (entre Rua
1º de Maio e Rua Manoel Pereira Baia) * Rua Siqueira Campos (entre Av. Perobal e Rua
Ceboleico) * Rua Rui Barbosa (entre Rua Onigueira e Rua Cabriuva) * Rua Paineira
(entre Rua 7 de Setembro e Rua Rui Barbosa) * Rua Cabriúva (entre Rua 7 de Setembro
e Rua Rui Barbosa) * Rua “7 de Setembro (entre Rua Cabriuva e Rua imbauba) * Rua 15
de Novembro (entre Rus Cabruva e Rua Ymbauba) * Rua Imbauba (entre Av Antonio
Quinteiro Simões e Rua 7 de Setembro) * Rua Figueira 1 (entre Rua Coqueiral e Rua
Umbara) * Rua Figueira 2 (entre Run Umbara e Rua Antonio Quinteiro Simões) * Av
* Central 1 (entre Av São Vicente de Paula e Rua Coqueiral) * Av Central 2 (entre Rua
Coqueiral e Rua Umbara) * Rua Cambara 1 (entre Rua Antonio Quinteiro Simões € Rua
Figueira) * Rua Cambara 2 (entre Rua Figueira e Av Central) * Rua Coqueiral (entre
Rua Figueira e Av Central) * Rua Caneleira (entre Av Central e Rua Carlito Figueira da
silva) * Rua Carlito Figueira da Silva (entre Rua Mendes de Camargo & Av São Vicente
de Paula) *
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Autorização para Licitação
Município : Fênix Nº Projeto : 45 Lote: |
Valor Viab.: R$ 5.920.319,66
Autorizo o início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com as
características acima descritas.
Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
É vedada a alteração do presente edital, bem como a inclusão de anexo ou
adendo sem prévia autorização formal da Diretoria Executiva do PARANACIDADE, sob
pena de nulidade do procedimento licitatório, além das penalidades legais.
Alertamos que :
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e, também,
que este lote tem um valor total viabilizado de R$5.920.319,66, com a seguinte
composição financeira: Contrapartida Municipal: R$920.319,66; montante de SECID -
Transferência Voluntária: R$5.000.000,00;
b) Para a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 002/2022 do PARANACIDADE de 06/04/2022, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
Curitiba , 14/06/2023
Carlos Massa Ratinho Jr
Governador do Estado do Paraná
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úardo Pimentel Slaviero
Secretário de Estado das Cidades
Sistema de Acompanhamento
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e Monitoramento de projetos
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Autorização para Licitação
Município : Fênix Etapa : 0006/2023
Associação : COMCAM Escritório Regional: Regional de Maringá
Nº Projeto : 45
Descrição : Lote 1 - Pavimentação asfáltica de vias urbana em CBUQ, 22.043,48m2, incluindo
serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta,
serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de
comunicação visual.
Modalidade :
Nº do Convênio :
Local do Objeto : Lote: 1 ==> VIAS URBANAS DE FÊNIX
Indicadores : Lote: 1 ==> Área Pavimentada 22043,48 m? - Galerias 1554,00 m - Calçadas
8083,12 m? - Meio fio 517537 m -
Objeto : Lote: 1 ==> Rua 1º de Maio 1 (entre Rua Pedro Livon e Rua Bananal) * Rua 1º de
Maio 2 (entre Rua Bananal e Rua Ceboleiro) * Rua 1º de Maio 3 (entre Rua Ceboleiro e
Av Perobal) * Rua Bananal (entre Rua 1º de Maio e Rua Manoel Pereira Baia) * Rua
Ceboleiro | (entre Rua Siqueira Campos e Rua 1º de Maio) * Rua Ceboleiro 2 (entre Rua
1º de Maio e Rua Manoel Pereira Baia) * Rua Siqueira Campos (entre Av Perobal e Rua
Ceboleiro) * Rua Rui Barbosa (entre Rua Ortigueira e Rua Cabriuva) * Rua Paineira
(entre Rua 7 de Setembro e Rua Rui Barbosa) * Rua Cabriúva (entre Rua 7 de Setembro
e Rua Rui Barbosa) * Rua 7 de Setembro (entre Rua Cabriuva e Rua Imbauba) * Rua 1$
de Novembro (entre Rua Cabriuva e Rua Imbauba) * Rua Imbauba (entre Av Antonio
Quinteiro Simões e Rua 7 de Setembro) * Rua Figueira 1 (entre Rua Coqueiral e Rua
Umbara) * Rua Figueira 2 (entre Rua Umbara e Rua Antonio Quinteiro Simões) * Av
Central 1 (entre Av São Vicente de Paula e Rua Coqueiral) * Av Central 2 (entre Rua
Coqueiral e Rua Umbara) * Rua Cambara 1 (entre Rua Antonio Quinteiro Simões e Rua
Figueira) * Rua Cambara 2 (entre Rua Figueira e Av Central) * Rua Coqueiral (entre
Rua Figueira e Av Central) * Rua Caneleira (entre Av Central e Rua Carlito Figueira da
Silva) * Rua Carlito Figueira da Silva (entre Rua Mendes de Camargo e Av São Vicente
de Paula) *
Concorrência Nacional Valor Viabilizado : R$ 5.920.319,66
23/06/2023, 17:12 sapl.fenix.pr.leg.br/proposicao/recibo/425
Câmara Municipal de Fenix - PR de Fênix - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENV'O DE PROPOSIÇÃO
| Código do Documento: P8910547b886c57bef63a204545b0947bK425
| Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
|
| Descrição: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
| metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias
Projeto de Lei
Enviada por:
AltairPE
Data de Envio:
23/06/2023
17:12:43
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Altair Molina Serrano - Prefeito
DA
https://sapl.fenix.pr.leg.br/proposicao/recibo/425
A
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11