norma nº 43/2011

LEI Nº. 43/2011
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO FÊNIX DE KARATÊDO
TRADICIONAL E ESPORTES EDUCACIONAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E
EU, ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação Fênix de Karatê-
Do Tradicional e Esportes Educacionais, com sede na Rua Caembé, 430,
Centro, Município de Fênix, inscrita no CNPJ sob nº. 08.988.663/0001-78,
fundada em 10 de julho de 2007.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Fênix, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I - deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.
Ss
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Fênix.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, em 13 de setembro de 2011.
ALTATR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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