norma nº 47/2011

LEI N. 47/2011
Súmula — Dispõe sobre a autorização para firmar Termo de
Cooperação Financeira com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais, e dá outras
providências.
ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Financeira a titulo de subvenções sociais e/ ou contribuições correntes, na
forma do plano de aplicação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no
valor Maximo de R$ 12.000,00(Doze mil reais) a serem pagos em até 02(duas) parcelas
durante o exercício de 2011.
Parágrafo Primeiro — Para liberação dos valores descritos no caput do
artigo primeiro fica obrigado à assinatura do termo de Cooperação Financeira firmado
entres as partes.
Parágrafo Segundo — A Prefeitura Municipal encaminhará as entidades
normas para que a mesma esteja habilitada receber a referida subvenção.
Parágrafo Terceiro — No encerramento da execução do Termo de
Cooperação Financeira, havendo saldo financeiro este deverá ser devolvido aos
cofres Públicos Municipais.
Art. 2º - A entidade subvencionada ou que recebe recursos a titulo de
contribuição fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 60 (Sessenta) dias,
contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação
Financeira a ser firmado entre as partes, autorizado nesta Lei, deverão ser movimentados
em conta corrente específica.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munigipal de Fênix ,09 de novembro de 2011.
LINA SERRANO
FEITO MUNICIPAL
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