norma nº 48/2011

LEI Nº. 48/2011
SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no
valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos
valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na
dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeita Municipal de Fênix, É fado do Paraná em, 09 de
Novembro de 2011. ZA )
A
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30