norma nº 49/2011

Publicado: 23 H! L. Pág.: 4
EDIÇÃO N.º 4.4
JORNAL TRIBUNA DO ENTERIOF
LEI Nº 49/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração do Uso do Solo de área Rural para
Urbano, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Fênix, o imóvel
constituído pelo lote nº 304 — Remanescente, subdivisão da Fazenda Corumbataí, Gleba Corumbataí,
Município de Fênix, desta Comarca, tendo esta parte a ser destacada área de 52.559,86 m? ou 2,1718
(alqueires paulistas), conforme mapas e memoriais anexo.
81º - A área a ser destacada terá as seguintes divisas e confrontações:
Partindo-se de um marco cravado no Lote 304-A-4, seguiu-se confrontando com o Lote 304-REM no rumo
NW 62º23'0" SE, com 287,12 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 304-
A-1, Rua Jaracatiá e a quadra 5, no rumo NE 27º32/0" SW com 182,50 metros até o outro marco; deste
marco seguiu-se confrontando com o eixo da rua Crindiuva no rumo SE 62º28'0" NW, com 297,00 metros
até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 119 no rumo SW 27º32'0" NE com 182,86
metros até outro marco, onde se teve início a essa descrição.
n
Art. 2º - A área destacada, descrita no parágrafo primeiro, do artigo
anterior, destina-se a ampliação do perímetro urbano da sede do Município de Fênix, para fins de
loteamento.
Art. 3º « Fica o Cartório de Registro de Imóveis, observados as normas
legais, autorizado a proceder às anotações, averbações e registros necessários, podendo ainda objetivando
a concretizar a presente Lei o chefe do Poder Executivo Municipal baixar decretos pertinentes.
Art. 4º » Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix. Estado do Paraná. 22 de novembro de 2011.
ALT SERRANO
Prefeito Municipal
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Obit-on.com.br