norma nº 50/2011

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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR | 1
LEI Nº 50/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração do Uso do Solo de área Rural para
Urbano, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Fênix, o imóvel
constituído pelo lote nº 302-G, subdivisão do lote nº 302 — Remanescente, Gleba Corumbataí, Município de
Fênix, desta Comarca, tendo esta parte a ser destacada área de 49.600,00 m? ou 2,0495 (alqueires
paulistas), sob matricula nº 15.885, conforme mapas e memoriais anexo.
8 1º - A área a ser destacada terá as seguintes divisas e confrontações:
“Partindo-se de um marco cravado no Lote nº 302-G; seguiu-se confrontando com a Rua Cinamomo no
rumo NW 62º28' SE, com 420,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote
nº 302-Remanescente, nos seguintes rumos e distâncias: NE 27º32' SW com 118,10 metros e SE 62º28'
NW com 420,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com a Av. Dr. Joaquim
Vicente de Castro no rumo SW 27º32' NE com 118,10 metros; deste marco seguiu-se até onde teve início
essa descrição”.
Art. 2º - A área destacada, descrita no parágrafo primeiro, do artigo
anterior, destina-se a ampliação do perímetro urbano da sede do Município de Fênix, para fins de
loteamento.
Art. 3º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis, observados as normas
legais, autorizado a proceder às anotações, averbações e registros necessários, podendo ainda objetivando
a concretizar a presente Lei o chefe do Poder Executivo Municipal baixar decretos pertinentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 22 de novembro de 2011.
ALTAIRÁ MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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