norma nº 52/2011

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| EDIÇÃO REIS
JORNAL TRIBUNA DO INTER:
LEINº. 52/2011
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL E DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA VERDE - AMVV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado, sendo convertido em bem
dominical, para fins especificados no Art. 2º desta lei, o terreno
denominado “Área Institucional” do Loteamento “Conjunto Habitacional
Fênix II”, do perímetro urbano de Fênix, com área de 1.532,46 m?, com as
seguintes confrontações: a noroeste confronta com a Rua Projetada C, na
distância de 14,86 metros; a nordeste confronta com a Rua Projetada A, na
distância de 125,69 metros; a sudeste confronta com o prolongamento da
Rua Iapó, na distância de 9,49 metros; a sudoeste com os lotes nº 36-C e
308-remanescente, na distância de 126,26 metros, conforme Memorial
Descritivo assinado por Vera Lucia Rocha de Oliveira — CREA nº. 16.499-
D-Pr.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar,
após a desafetação, o terreno com área de 1.532,46 m?, descrito no artigo
anterior, à entidade Associação de Moradores da Vila Verde - AMVYV,
inscrita no CNPJ sob nº 13.373.806/0001-77, com sede na Rua Boa
Ventura Soares, s/n, nesta cidade de Fênix, Paraná.
Art. 3º - A doação destina-se a viabilizar a construção
da sede própria da AMVV, espaço destinado aos moradores e associados
da Vila Verde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da escrituração da
transferência do terreno doado, correrão por conta da donatária, ou seja, da
Associação de Moradores da Vila Verde - AMVV.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 —- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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Cldade Histórica e Ecológica
Art. 5º - As acessões incorporar-se-ão definitivamente
ao imóvel, nos termos da lei civil e, no mínimo, cinquenta por cento (50%)
da obra programada deverá estar conclusa em prazo máximo de 05 (cinco)
anos, sob pena de retrocessão da área ao domínio do Município, sem que
assista qualquer direito reivindicatório a indenização por benfeitorias nele
introduzidas e despesas porventura efetuadas, desobrigada de interpelação
judicial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aos 07 de dezembro de 2011.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 - Fone | Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30