norma nº 51/2011

JORNAL TRI
LEINº. 51/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS
MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES
RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix,
Estado do Paraná, autorizado por esta lei a instituir o Programa de Subsídio
de Horas Máquinas para Melhorias nas Propriedades Rurais e Urbanas,
para tanto, efetuando a cobrança de horas máquinas a título de subsídio
para a execução dos serviços de caráter particular.
Art. 2º - O projeto objetiva atender os munícipes que
desempenham atividades agropecuárias, comerciais, industriais, que gerem
renda, bem como a melhoria urbanística, paisagística e de moradia.
Art. 3º - O desenvolvimento dos serviços prestados
priorizará a melhoria das propriedades rurais e urbanas através de serviços
de máquinas de propriedade do município ou contratados de terceiros a
critério da gerência do projeto com supervisão da administração pública
municipal.
Art. 4º - Os recursos financeiros para realização do
Programa será oriundo do tesouro municipal e parceria com os munícipes
beneficiários conforme descrito no artigo 5º do presente projeto.
Art. 5º - Os subsídios oferecidos pela Administração
Pública municipal, como incentivo a melhoria das propriedades e qualidade
de vida, tanto para serviços urbanos como para serviços rurais, obedecerá a
seguinte tabela:
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EDIÇÃO NºS TAB
JNA DO INTERIOR
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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Descrição dos | Valor % de subsídios Mais de 8 h
equipamentos atual da | Até 2/2 a 4|4 a 8| preço
hora em | horas horas | horas | normal
Reais
Trator Esteira 100,00 100% 50% |25% Atualizado
Pá Carregadeira 80,00 100% 50% |25% Atualizado
Retroescavadeira | 80,00 100% 50% | 25% Atualizado
Trator de Pneu | 20,00 100% 50% | 25% Atualizado
com Grampo
Trator de Pneu 40:00) “Sos is | 50% sia
fes ES | q Eae limite de
horas
g 1º - Os valores descritos serão atualizados e poderão sofrer reajustes
conforme aumento dos combustíveis e lubrificantes.
$ 2º - Os valores de subsídios serão válidos para o ano, não tendo valor
cumulativo para o ano subsequente.
$ 3º - As 2 horas que serão subsidiadas no percentual de 100% pelo
Município refere-se a apenas um dos equipamentos utilizados na execução
dos serviços, conforme orientação técnica.
84º - A cobrança e controle dos serviços prestados ficarão incumbidos ao
Departamento de Tributação e Fiscalização e será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
8 5º - Os serviços como terraplanagem destinados a geração de empregos e
renda terão subsídios de 20 horas dos equipamentos necessários à execução
das tarefas, sendo que de 20 horas à 40 horas serão subsidiadas 50% das
horas.
$ 6º - Os serviços para construção, reforma e ampliação de tanques para
psicultura, serão subsidiados 50% (cingiienta por cento) do valor da hora
máquina até o limite de 15 horas.
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Art. 6º - Os serviços serão executados com a
observância dos seguintes critérios:
I. Após a conclusão dos serviços e manutenção e conservação
das estradas;
II. Deve haver disponibilidade dos equipamentos;
WI. Vistoria e aprovação do serviço pela Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura;
IV. Comprovação do recolhimento aos cofres do Município da
taxa devida, conforme tabela constante no art. 2º;
V. Análise do movimento econômico do produtor ou empresa,
através do bloco de produtor rural ou Declaração Fisco
Contábil pelo Departamento de Finanças;
VI. O atendimento será efetuado de acordo com a ordem
cronológica dos pagamentos, sendo atendido o primeiro a
recolher a taxa e assim sucessivamente;
VII. Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou
região, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo
justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo
sendo intensificados nos períodos de entressafra;
VIII. Os valores pagos pelos usuários dos serviços deverão ser
depositados em conta específica, sendo os recursos destinados
a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
$ 1º — Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de
pagamento quando houver mais de um serviço na mesma região.
$ 2º - As ações referentes a este projeto acontecerão por comunidades
previamente discutidas pela coordenação do Programa, Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e administração pública municipal,
sendo que serão realizadas reuniões nas comunidades para esclarecimentos
quanto ao funcionamento do Programa e organização para início dos
trabalhos.
Art. 7º - O Poder Executivo encaminhará para a
Câmara Municipal de Vereadores a cada ano relatório completo de todas as
atividades previstas nesta Lei, independentemente de requerimento.
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Art. 8º - Para efeito de contagem de tempo de serviços
particulares executados com máquinas da Prefeitura ou contratada de
terceiros, terá início quando a mesma estiver à disposição dentro da
propriedade do requerente.
Art. 9º - Quando for necessária a licença de qualquer
órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, a mesma
deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem
executados Os serviços.
Art. 10º - Não serão executados trabalhos com
máquinas em áreas de preservação permanente e declividade superior a
45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 11º - Quando for necessária a licença de qualquer
Órgão Ambiental para execução de serviços nas propriedades, o mesmo
deverá ser providenciado pelo proprietário sob pena de não ser realizada a
execução dos serviços.
Art. 12º - O beneficiário do Programa deverá permitir
a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública
municipal.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito; Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aos 07 de dezembro de Z0 0/44
Altaw; a Serrano
Préfeito Municipal
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