norma nº 54/2011

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EDIÇÃO N.ºAIS)
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEIN?. 54/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e
Emergência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP,
bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime
jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e
condições previstas na lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº
6.017/2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E EU,
ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Fênix, a ratificar o Protocolo
de Intenções, cuja cópia fará parte integrante desta lei, confirmando sua participação,
por prazo indeterminado, no Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do
Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, visando executar ações e serviços na
área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-
hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do
SUS, em conformidade com a legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do
SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito.
$ 1º- Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos
regulamentado pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, de forma a
manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido
Consórcio.
$ 2º- O CIUENP é composto inicialmente pelos municípios de
Altamira do Paraná, Altônia, Alto Paraíso, Alto Paraná, Alto Piquiri, Amaporã,
Araruna, Barbosa Ferraz, Brasilândia do Sul, Boa Esperança, Cafezal do Sul, Campina
da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone | Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Engenheiro Beltrão, Esperança
Nova, Farol, Fênix, Francisco Alves, Goioerê, Guairaçá, Guaporema, Icaraíma, Inajá,
Indianópolis, Iporã, Iretama, Itaúna do Sul, Ivaté, Janiópolis, Japurá, Jardim Olinda,
Juranda, Jussara, Loanda, Luiziana, Mamborê, Maria Helena, Marilena, Mariluz,
Mirador, Moreira Sales, Nova Aliança do Ivaí, Nova Cantu, Nova Londrina, Nova
Olímpia, Paraíso no Norte, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, Perobal, Pérola,
Planaltina do Paraná, Porto Rico, Quarto Centenário, Querência do Norte, Quinta do
Sol, Rancho Alegre D'Oeste, Roncador, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa
Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antonio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do
Caiuá, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Pedro do Paraná, São
Tomé, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Ubiratã,
Umuarama e Xambrê.
Art. 2º- Os recursos necessários para atender as obrigações
assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do
Paraná, denominado de CIUENP, advirão de dotação orçamentária destinada ao custeio
da saúde pública em geral, já consignada no orçamento em curso e, nos exercícios
seguintes, de rubrica especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do
referido consórcio público.
Art. 3º O CIUENP terá a forma de associação pública com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a
Administração Indireta deste Município e dos demais consorciados, aplicando-se-lhe as
regras da Lei Federal 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
FÊNIX, em 07 de o,
PREFEITO MUNICIPAL DE
Altair Mólina Serrano
PREFEITO MUNICIPAL
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