norma nº 12/2021

ÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO: À .231
LIGADO: 49] 0/2091
CÓDIGO IDENTIFICADOR: Er
LEI Nº 12/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem como as
metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
ESEal:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do
PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 38/2017, para execução no
Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ant edd
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07.004
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | Tipo UNIDADE | FONTE
NATUREZA IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA |RECURSOMETAS 2021
DESPESA
[07.004.08.241.0011.2088 RGÇÃO, pesada E corro csaãs a
3390390000 - ,
3390300000 P DELIBERAÇÃO comunidade, defendendo sua yang | 33900 |R$ 37.325,62
4490520000 [01/2017 lignidade e bem-estar á
jarantindo-lhe o direito à vida.”
TOTAL IR$ 37.325,62
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO 2021) fica também inclusas da seguinte
forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRAMATICA 07.004.08.241.0011
PROGRAMA | Atendimento Social
OBJETIVO | | Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
P comunidade, defendendo EXECUÇÃO | R$ 37.325,62
dignidade e bem-estar e garantindo-|
UNIDADE
lhe o direito à vida.”
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2021 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.325,62 (TRINTA E SETE MIL,
TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011
ESPECIFICAÇÃO. ORGAO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUE- PROGRAMA [ PROJETO | NATUREZA] FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Assistência o” os
Social
Assistência ao 7 o 241
Idoso 1
Atendimento 07
Social
EXECUÇÃO 07
INCENTIVOS -
DELIBERAÇÃO
01/2017 1
EXECUÇÃO 07
INCENTIVOS -
DELIBERAÇÃO
01/2017
EXECUÇÃO 07 004 [0] | 241 0011 2.088 4.4:90.52.00.00 | 33900 | R$7.000,00
INCENTIVOS -
DELIBERAÇÃO
01/2017
ai do +
8 2 8 8
21 [00 2088 3390390000 | 33900 | R$2000000
8
8
241 011 2088 3390.300000 | 33900 | R$ 10.325,62
R$ 37.325,62
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado por fonte de recurso no
exercício imediatamente anterior, no valor de R$ 37.325,62 (TRINTA E SETE MIL,
TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) conforme
abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE | CONTA VALOR
33900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 R$ 37.325,62
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 37.325,62
Art.5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 17 de agosto de 2021.
ALTAIS/MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
de E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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