norma nº 53/2011

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LEI Nº. 53/2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece para o Município de Fênix
a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social.
Art. 2º O Município de Fênix poderá conceder, a
requerimento do interessado e, mediante prévia demonstração do interesse
público, nos termos desta Lei, incentivos econômicos e estímulos fiscais,
sob as diversas formas nela previstos, à empresas industriais, comerciais,
de prestação de serviços e agroindústrias, levando em consideração a
função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância
para a economia do Município.
Parágrafo único. Ficam excluídos do direito aos
benefícios desta Lei aquelas empresas que:
a) a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com
incentivos econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido
aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;
b) tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública
Federal, Estadual e Municipal;
c) no período anterior a 5 (cinco) anos, tenham
alienado área de terras de sua propriedade que pudesse ser utilizada para o
empreendimento candidato aos incentivos.
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DOS INCENTIVOS
Art. 3º Para fins de instalação, ampliação,
modernização e reativação de atividade econômica, considerando a função
social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e
incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente em:
I - execução no todo ou em parte dos serviços de
terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros, é
infra-estrutura necessária a implantação ou ampliação pretendidas;
IX - concessão de uso ou doação de imóveis para
instalação ou ampliação, em locais adequados;
IIX - empréstimo, para construção de prédio ou
aquisição de equipamentos;
IV - pagamento de aluguel de prédio destinado ao
empreendimento;
V - permuta de imóveis em atendimento à solicitação
de empresas já existentes, desde que obedecidos as demais exigências desta
Lei;
VI - reembolso de despesa com consumo de água,
energia e outros,
VII - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos,
VIII - isenção de tributos municipais;
IX - prorrogação do prazo para O recolhimento dos
tributos municipais;
X - cessão gratuita ou onerosa de espaço industrial, por
período de até 36 meses, em condomínios, incubadoras empresariais,
cooperativas, ou em unidades individuais;
XI - apoio à criação de Empresas de Participação
Comunitária;
XII - elaboração de projetos e/ou serviços de
consultoria;
XIII - restituição de parcela do retorno do ICMS;
XIV - outros incentivos econômicos, quando o
empreendimento for considerado de relevante interesse para O Município.
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$ 1º A concessão de qualquer dos incentivos previstos
neste artigo será outorgado por Lei autorizativa específica.
8 2º Considera-se retorno do ICMS a parcela de
acréscimo ao valor recebido pelo Município como participação no produto
da arrecadação desse Imposto, decorrente do recolhimento pela empresa
beneficiada.
8 3º Os incentivos e estímulos de que trata o caput
deste artigo somente serão concedidos aos projetos que comprovadamente
gerarem novos empregos, devendo o Poder Executivo, no momento do
envio do Projeto de Lei ao Legislativo, anexar cópia do projeto apresentado
pelo empreendedor em que conste O número atual de funcionários e O
número de empregados que será gerado com a aprovação dos incentivos ou
estímulos fiscais.
$ 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos
com observância dos seguintes princípios e condições:
I - no caso de concessão de direito real de uso ou
doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, a mesma
deverá ser aplicada, se, a Empresa não se instalar na forma do projeto
aprovado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou se cessar suas
atividades transcorridos menos de 1 (um) ano, contados do início do seu
funcionamento;
II - no caso de empréstimo para construção de prédio
ou aquisição de equipamentos, observado o prazo máximo de carência de
12 (doze) meses, a restituição deverá ser feita com atualização monetária e
juros mínimos de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizáveis anualmente,
sendo o prazo do pagamento fixado em função do valor do crédito
concedido e do investimento feito pela empresa;
II - no caso de pagamento ou ressarcimento de
aluguel de imóvel, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da
assinatura do Termo de Incentivo, podendo ser renovado por igual período
se atendidas todas as exigências previstas nesta Lei;
IV - o reembolso das despesas com consumo de água,
energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12 (doze) meses e não
poderá exceder, mensalmente a R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis
anualmente pelo índice oficial da inflação;
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V - a execução de serviços de aterro, terraplanagem,
transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 50
(cinquenta) horas-máquina, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado
para prestação de serviços a particulares;
VI - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e
equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e
funcionamento da atividade pretendida;
VII - a isenção fiscal poderá ser concedida
relativamente aos seguintes Tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, quando a atividade incluir prestação de serviços tributáveis por
esse Imposto;
c) Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens
Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à
implantação do empreendimento;
d) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de
localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
VIII - a restituição de parte do retorno do ICMS
limitar-se-á, no máximo a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o
Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse
Imposto, decorrente do recolhimento efetuado pela empresa em função do
empreendimento incentivado, e somente ocorrerá a partir do Exercício em
que o incremento da arrecadação se efetivar.
$& 1º Na hipótese de concessão de direito real de uso ou
de doação, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado
como remuneração pelo uso do imóvel.
$ 2º Os incentivos fiscais terão sua duração
determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais
a empresa poderá gozar das isenções do IPTU, ISSQN e taxas:
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a) por 2 (dois) anos se contar com mais de 3 (três) até 7
(sete) empregados;
b) por 3 (três) anos se contar com mais de 7 (sete) até
11 (onze) empregados;
c) por 4 (quatro) anos se contar com mais de 11 (onze)
até 17 (dezessete) empregados;
d) por 5 (cinco) anos se contar com mais de 17
(dezessete) até 25 (vinte e cinco) empregados;
e) por 6 (seis) anos se contar com mais de 25 (vinte e
cinco) até 40 (quarenta) empregados;
f) por 8 (oito) anos se contar com mais de 40
(quarenta) empregados.
$ 3º As empresas deverão comunicar, por escrito,
semestralmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder
Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento
do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à
média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e,
sendo o caso, efetuará o levantamento e cobrança da diferença de tributo
disso decorrente.
$ 4º No caso do ITBI, o respectivo valor será cobrado
com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições
previstas no inciso I deste artigo.
Art. 4º Os incentivos serão concedidos à vista de
requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa
e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal
do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município
de sua Sede;
III - prova de regularidade, em se tratando de empresa
já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
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b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV - projeto circunstanciado do investimento que
pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu
cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do
faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção inicial e
futura (dois anos) do número de empregos diretos e indiretos, a serem
gerados, prazo para o início da atividade e estudo de viabilidade econômico
e de funcionamento regular do empreendimento;
vV - projeto de preservação do meio ambiente e
compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados,
no caso de indústria;
VII - certidão negativa judicial e de protesto de títulos
da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver
a sua sede.
$ 1º O requerimento de que trata O caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I- valor inicial do investimento;
II - área necessária para instalação e outras solicitações
que a empresa entender necessárias à implantação do projeto;
III - absorção inicial de mão de obra e sua projeção
futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente
no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos e metas a serem atingidos com o
empreendimento;
VIII - atestado de idoneidade financeira fornecidos por
instituições bancárias;
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IX - demonstrativo das disponibilidades financeiras
para aplicação no investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela
Administração Municipal.
Art. 5º O montante de auxílio financeiro ou as espécies
de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público
que ficará comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV,
do art. 4º da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo, após as manifestações dos
órgãos técnicos do Município e da Procuradoria Geral do Município,
decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os
compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos,
encaminhando Projeto de Lei ao Poder Legislativo para autorizar a
concessão dos incentivos definidos.
Art. 7º Definidos os incentivos em bens imóveis,
materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo
total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais
encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para
conhecimento e eventual impugnação.
Art. 8º A entrega de materiais ou a prestação de
serviços, será precedida de documento a ser registrado no cartório de títulos
e documentos, contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do
valor do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária aos beneficiados por esta Lei que deixarem de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no
projeto aprovado, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito,
fraude ou sonegação, ou ainda, no caso de fechamento do estabelecimento
industrial beneficiado, ou a redução ou não alcance das metas especificadas
na carta de intenções, no prazo de 2 (dois) anos contados da data da
obtenção do auxílio, devendo ser prestado garantia real ou pessoal da
obrigação de indenizar.
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Parágrafo único - No caso de doação de imóvel, a
respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem
as hipóteses referidas neste artigo.
Art. 9º O Município deverá assegurar-se no ato de
concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo
cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com
cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da
finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos
investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º.
Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as
empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no
Município e maior quantidade de matéria-prima local.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os incentivos concedidos, sob qualquer de
suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente
nacional, e não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do
investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.
Parágrafo único. No caso de serem concedidos
incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais ou restituição de
parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão anualmente
mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma
vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do
Exercício seguinte ao em que for atingido o limite.
Art. 12. Na concessão dos incentivos previstos nesta
Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam
degradação ambiental.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento
incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em
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funcionamento sem o devido licenciamento ambiental, exceto aqueles que,
pelas características da atividade não exigir tal providência.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
FÊNIX, em 07 de dezembro de 2011.
ií Molina Serrano
PREFEITO MUNICIPAL
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