norma nº 56/2011

Publicado: fo
EDIÇÃO N.º4./:
LEI Nº. 56/2011
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SANTA
CATARINA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE
PROPRIEDADE AOS ATUAIS POSSEIROS, MEDIANTE
DESMENBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A ÁREA DE
14.850,00 Mº GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE
FÊNIX (PR) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA
Nº 9.814 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E EU,
ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a — com
fulcro no Art. 49 da Lei nº. 11.977/09 e na Lei nº, 10.257/2001, promover a
regularização fundiária da Vila Santa Catarina, que cujos
DESMEMBRAMENTOS aprovados sobre a área de 14.850,00 m?, Gravada
em nome do Município de Fênix (PR) no CRI dessa Comarca sob a
Matricula nº 9.814, através de Escritura Pública, tudo de conformidade com
a Planta e o Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º - Para que possa dar concretude e eficácia ao
artigo supra, fica o Prefeito Municipal autorizado a:
ági dh
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
eee RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 - CNPJ. 76.050,021/000130
É Email: — pmfenixOfenix.pr.gov.br
8 1º — aprovar os desmembramentos dos 40 (quarenta)
lotes localizados na área supra, localizada nas Quadras SA e 3B,
confrontando-se a primeira à frente com a Travessa Marfim, aos fundos com
a Travessa Ipê, do lado esquerdo com a Rua Irati e à direita com a Travessa
Paineira e a segunda à frente com a Travessa Ipê, aos fundos com o Lote nº
11, do lado esquerdo com o Lote nº. 2 e ao lado direito com a Rua Irati, no
perímetro urbano de Fênix, conforme Planta e Memorial Descritivo em
anexo;
8 2º — emitir os títulos de propriedade, bem como
elaborar a tabela de cobrança dos emolumentos aos ocupantes dos lotes
objeto da presente regularização fundiária.
Art. 3º - A presente regularização fundiária passará
obrigatoriamente por prévio processo administrativo onde o pretenso
beneficiário, através de requerimento do próprio punho, haverá de
demonstrar a posse do imóvel.
Art. 4º - A pessoa que se constituir como beneficiária
na presente regularização fundiária, em hipótese alguma, poderá ser
beneficiada em novos programas da espécie, por um período mínimo de 10
(dez) anos.
Art. 5º - Ficam desincorporadas da classe dos bens de
uso comum do povo e transferidas para o dos bens dominiais do Município
as áreas ocupadas, por população de baixa renda, integrante desta Lei, com
a finalidade de promover a presente Regularização Fundiária da Vila Santa
Catarina.
El RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
AROS Email: — pmfenixQfenix.pr.gov.br
Art. 6º - As áreas referidas no dispositivo anterior são
aquelas descritas no 81º do art. 2º da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a
concessão de uso específico, prevista na Lei nº 11.977/2009 aos atuais
ocupantes dos imóveis públicos de que trata esta Lei.
8 1º - Fica facultado ao Executivo autorizar usos para
fins comerciais, nos termos da Lei nº 11.977/2009, e institucionais e de
serviços, desde que atendam ao interesse social da comunidade.
8 2º - A concessão de uso especial para fins de
moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao
ocupante de imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua
moradia ou de sua família.
8 3º - Na hipótese de não ocorrer o implemento da
totalidade das exigências previstas na norma mencionada no caput deste
artigo, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes,
concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas
da legislação federal quanto às condições de uso do bem.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
de 2011
Fênix, 15 de dezem
Prefeito Municipal
Ee RUA JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
Email: — pmfenixOfenix.pr.gov.br