norma nº 58/2011

TORNE T RIBUNA DO IN TERIOR
Cidade Histórica e Ecológica
LEI Nº. 58/2011.
SÚMULA: Regulamenta a cobrança do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2012, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os valores lançados do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício financeiro de 2012, que forem pagos em cota única até o dia 05 de
março de 2012 (05/03/2012), terão desconto de 30% (trinta por cento);
Art. 2º - Os valores lançados, que forem pagos em até 6 (seis)
parcelas mensais iguais, com vencimento da 1? parcela até o dia 05 de março de 2012
(05/03/2012), e as demais vencíveis no dia 05 (cinco) dos meses subsequentes, terão
desconto de 15% (quinze por cento);
Paragrafo Único: O não pagamento nas datas previstas nestes
Artigos importará na perda dos descontos.
Art. 3º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previstos nos
Artigos 1º e 2º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento)
ao mês e correção monetária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix/Pr, 15 de dezembro de
“Prefeito Municipal
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