norma nº 61/2011

LEI NO 61/2011
SUMULA:Dispõe sobre alteração do PPA 2010-2013 Lei
Municipal 79/2009, bem como as metas prioritárias da
LDO 2011, Lei Municipal 61/2010 e também a LOA
2011 Lei Municipal 62/2010 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
segue:
INCLUSÃO
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 79/2009, para execução no Exercício de 2011 conforme
FUNCIONAL
PROGRÁMATICA
NATUREZA DESPESA
AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE FONTE
MEDIDA RECURSO
ETAS 2011
3.3.90.39.00.00
06.001.17.512.0006.1.059.
LABORA PROJETO Dl
IMPLANTAÇÃO DA REDE D
TRATAMENTO DE ESGOTO BEI
COMO CONSTRUIR CENTRO Dj
P CONSTRUÇÃO DE REDE [TRATAMENTO DE REDE DE ESGOT(
E CENTRO DE BEM COMO SUA REDE D
[TRAMENTO DE ESGOTO |CAPTAÇÃO POR TODA A EXTENÇÃ
IESTADUAIS E/OU FEDERAIS.
IDA SEDE DO MUNICIPIO DE FÊNIX,
com RECURSOS PRÓPRIOS,
MODULO 01000
|R$ 70.000,00
TOTAL
IR$ 70.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei Municipal 61/2010,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011 da seguinte forma:
INCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.17.512.0006.1.059
PROGRAMA
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO
p CONSTRUÇÃO DE REDE E CENTRO|
DE TRAMENTO DE ESGOTO
ELABORA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO BEM COMO
CONSTRUIR CENTRO DE TRATAMENTO DE REDE DE ESGOTO BEM COMO SUA REDE DE CAPTAÇÃO
POR TODA A EXTENÇÃO DA SEDE DO MUNICIPIO DE FÊNIX, COM RECURSOS PRÓPRIOS, ESTADUAIS
E/OU FEDERAIS.
REDE DE
ESGOTO MODULO
1 R$ 70.000,00
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento um Crédito Adicional Esj
(Setenta Mil Re
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
pecial no valor de R$ 70.000,00
ais).
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
“Rua fanoada 95 (PODA Aa ——————eem
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2011, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.17.512.0006.1.059
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA PROJETO | NATUREZA FONTE TOTAL
FUNÇAO ATIVIDADE | DESPESA
SECRETARIA DE SAUDE E BEM | 06
ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6 001
Saneamento 0 001 17
Saneamento Básico Urbano 06 001 17 512
PROGRAMA DE 06 001 17 512 0006
SANEAMENTO BÁSICO
Pavimentação de Vias Urbanas | 06 001 17 512 0006 1.059 3.3.90.39.00.00 | 01000 R$ 70.000,00
(com Pedras Irregulares)
TOTAL GERAL R$ 70.000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado com base
no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável
excesso de arrecadação, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
17.21.01.02.00.00 | 01000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS | R$ 70.000,00
MUNICÍPIOS
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 70.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 15 de Dezembro de 2011.
ALTAIR MOLINA SERRANO
— Prefeito Municipal
RE EE ee Er ET
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br