norma nº 62/2011

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JORNAL. TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 62/2011
SUMULA:Dispõe sobre alteração do PPA 2010-2013 Lei
Municipal 79/2009, bem como as metas prioritárias da
LDO 2011, Lei Municipal 61/2010 e também a LOA
2011 Lei Municipal 62/2010 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEE:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 79/2009, para execução no Exercício de 2011 conforme
segue:
INCLUSÃO
ORGÃO06 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06007
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
NAL
PROGRÂNATCA TIPO lação OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2011
NATUREZA DESPESA
ELABORA PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO DA REDE DE
TRATAMENTO DE ESGOTO E
COMO CONSTRUIR CENTRO D
06.001.17.512.0006.1.059. x
Pp |CONSTRUÇÃO DE REDE |TRATAMENTO DE REDE DE ESGOT(
33.80.39,00,00 O RO DE BEM “COMO SUA REDE D MODULO 01000 |R$ 70.000,00
FTRAMENTO DE ESGOTO CAPTAÇÃO POR TODA A EXTENÇÃO
DA SEDE DO MUNICIPIO DE FÊNIX)
com RECURSOS PRÓPRIOS,
ESTADUAIS E/OU FEDERAIS.
TOTAL A 70.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei Municipal 61/2010,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011 da seguinte forma:
INCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.17.512.0006.1.059
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA
OBJETIVO ELABORA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO BEM COMO
CONSTRUIR CENTRO DE TRATAMENTO DE REDE DE ESGOTO BEM COMO SUA REDE DE CAPTAÇÃO
POR TODA A EXTENÇÃO DA SEDE DO MUNICIPIO DE FÊNIX, COM RECURSOS PRÓPRIOS, ESTADUAIS
E/OU FEDERA
REDE DE
ESGOTO
[CONSTRUÇÃO DE REDE E CENTRO
DE TRAMENTO DE ESGOTO
MODULO 1 R$ 70.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais).
Me
a Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (4) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Preta
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2011, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.17.512.0006.1.059
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA PROJETO | NATUREZA FONTE TOTAL
FUNÇAO ATIVIDADE | DESPESA
SECRETARIA DE SAUDE E BEM | 06
ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06 001
Saneamento 06 001 17
Saneamento Básico Urbano 06 01 17 512
PROGRAMA DE | 06 001 17 512 0006
SANEAMENTO BÁSICO
Pavimentação de Vias Urbanas | 06 001 17 512 0006 1.059 3.3.90.39.00.00 | 01000 R$ 70.000,00
(com Pedras Irregulares)
TOTAL GERAL R$ 70.000,00
Art, 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado com base
no art. 43, 8 1º, inciso
|, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável
excesso de arrecadação, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
17.21.01.02.00.00 | 01000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS | R$ 70.000,00
MUNICIPIOS
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 70.000,00
Art. 5º -
disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as
Paço Municipal de Fênix, em 15 de Dezembro de 2011.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30