norma nº 63/2011

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EDIÇÃO N.º $:/4/
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR,
LEI Nº 63/2011
SÚMULA: Cria o Programa de Incentivo à
Instalação de Aviários no Município de
Fênix/ PR — PIAFÊNIX, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, senhor Altair Molina Serrano, sanciona a
seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Instalação de Aviários no
Município de Fênix/PR — PIAFÊNIX, vinculado à Secretaria de Agricultura e
Pecuária, que tem como objetivo dar incentivo à instalação de aviários de corte,
dentro de padrões tecnológicos e ambientais de produtividade e qualidade, bem
como estimular investimentos públicos e privados, visando promover o processo
de verticalização e agroindustrialização, oferecendo incentivos fiscais aos
produtores rurais interessados.
Art. 2º - Para ser beneficiado com o programa o produtor deverá apresentar a
Secretaria de Agricultura e Pecuária os seguintes documentos:
I — autorização do Instituto Ambiental do Paraná, em seu nome, de implantação
de aviário;
II - cópia da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis comprovando ser a
propriedade em seu nome;
HI — apresentar bloco de Nota de Produtor Rural com venda de produção agrícola
ou pecuária não inferior a 6 (seis) meses;
IV - o produtor deve estar adimplente com o município com todas as obrigações.
8 1º O produtor que observar os requisitos previstos no caput deste artigo será
cadastrado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, pela Comissão
de Desenvolvimento Agroeconômico de Fênix/PR - CODAFENIX, formando-se uma
lista em ordem cronológica.
S 2º Para receber o incentivo o produtor atestará a Nota Fiscal de Serviços de
terraplenagem no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em horas máquina,
emitida por empresa devidamente contratada através de processo licitatório pelo
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixDfenix.pr.gov.br
município de Fênix, e conforme aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Agroeconômico de Fênix/PR - CODAFÊNIX.
8 3º O incentivo previsto no parágrafo anterior será destinado aos produtores
rurais do município através de subsídio a fundo perdido, sem necessidade de
ressarcimento aos cofres públicos, exceto nos casos previstos nesta lei.
Art. 3º Aos produtores que atenderem aos pré-requisitos definidos no art. 2º será
concedido um incentivo fiscal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em horas
máquinas.
g 1º O valor referido no caput é para aviário com capacidade de produção de
30.000 (trinta mil) ou mais aves por tirada.
g 2º O valor referido no caput será proporcional à capacidade de produção de
aves se menor que 30.000 (trinta mil) por tirada.
Art. 4º O município licitará os serviços de maquinário para terraplenagem que
serão oferecidos aos produtores que se enquadrarem nos benefícios desta lei. E
$ 1º O não início das atividades do aviário nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes
à conclusão dos serviços de terraplenagem e emissão da nota fiscal dos serviços,
implicará na devolução do valor total pago pelo município de Fênix, acrescido de
correção monetária pelo IPCA, ou índice que venha substituí-lo, juros legais e
multa no importe de 50% (cinquenta por cento), além da inscrição em dívida
ativa.
8 2º Caso o produtor não dê continuidade a atividade avícola por 5 (cinco) anos
contínuos, contados do recebimento do incentivo, deverá restituir o valor recebido
em horas máquina, acrescido de correção monetária pelo IPCA, ou índice que
venha substituí-lo, e juros legais, além da inscrição em dívida ativa.
Art. 5º O benefício previsto nesta lei se limita a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária no orçamento geral para o ano de 2012 e créditos
adicionais suplementares pela seguinte rubrica:
11 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
11.10 - AGRICULTURA E PECUÁRIA
206060011.2.088 - MANTER A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
3.3.90.39.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 6º Fica criada a Comissão Municipal de Desenvolvimento Agroeconômico de
Fênix - CODAFÊNIX, com a seguinte composição:
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — CN.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixODfenix.pr.gov.br
I- um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Il — um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; e,
HI — um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Municipal de Desenvolvimento
Agroeconômico de Fênix —- CODAFENIX terão as seguintes atribuições:
1 - farão o cadastro dos agricultores interessados na obtenção dos benefícios
desta lei;
H - verificarão a observância dos requisitos do art. 2º desta lei;
HI - farão a fiscalização da efetiva realização do serviço de terraplanagem e o
início e manutenção das atividades de aviário por parte do produtor rural;
IV - cuidarão para que rigorosamente observe-se a ordem de execução da
terraplanagem em função da ordem cronológica dos pedidos cadastros;
V - emitirão parecer e lavrarão em ata suas decisões.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fênix, 28 de dezembro de 2011.
a L Ff
ALTAIRMOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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