norma nº 64/2011

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EDIÇÃO N.º 4/7.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº. 64/2011
SÚMULA: Cria o Programa de Atendimento às
Especialidades Médicas, Odontológicas e
Protético (PAEM) denominado “FÊNIX MAIS
SAÚDE” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e o Prefeito Municipal, senhor Altair Molina Serrano, sanciona a
seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Atendimento às Especialidades
Médicas (PAEM) no âmbito do município de Fênix/PR, cuja execução se dará nos
termos desta lei e sua responsabilidade recairá sobre a Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º - O programa atenderá as famílias do município de Fênix,
tendo por objeto o atendimento uma vez por mês das seguintes especialidades:
cardiologia, pediatria, urologia, ginecologia, dermatologia, neurologia, psiquiatria,
oftalmologia, odontologia e protético.
g 1º - O atendimento médico inclui a consulta e pequenos
procedimentos, arcando o profissional com os equipamentos e/ou materiais
necessários ao atendimento, inclusive exames de imagem, quando for o caso.
8 2º - O atendimento cardiológico compreenderá a consulta médica e
a realização de exame de eletrocardiograma, sob a responsabilidade do
profissional contratado.
8 3º - O atendimento pediátrico compreenderá a consulta médica e o
encaminhamento a exames quando necessário.
8 4º - O atendimento urológico compreenderá a consulta médica e
análise do PSA realizado previamente, exame de toque, e, quando necessário, a
realização do exame de ultrassom.
ng: Ú RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — CN.P.J. 76.950.021/0001-30
Ra E-mail: — pmfenixODfenix.pr.gov.br
8 5º - O atendimento ginecológico compreenderá a consulta médica,
realização de exames, pequenos procedimentos, tais como cauterizações, ficando
a cargo do Município a realização do exame de bacterioscopia vaginal, quando
necessário.
8 6º - O atendimento dermatológico compreenderá a consulta médica,
a realização de exames e pequenos procedimentos.
8 7º - O atendimento neurológico compreenderá a consulta médica e
exames complementares.
8 8º - O atendimento psiquiátrico compreenderá a consulta médica e
encaminhamento para internação quando necessário.
8 9º - O atendimento oftalmológico compreenderá a consulta e a
prescrição de óculos, quando for o caso. Município fornecerá a armação e lente
convencional.
8 10 - O atendimento médico, quando contratado, compreenderá, no
mínimo, 10 (dez) consultas de cada especialidade por mês.
8 11 - O atendimento odontológico compreenderá a limpeza e
restauração (atendimento básico) em adultos, que comprove baixa renda, seja:
com renda percapta de até Y> (meio) salário mínimo mensal.
g 12 - O atendimento protético se limita a feitura de próteses total
superior e/ou inferior (dentadura), cujos moldes serão providenciados
preferencialmente pelos odontólogos do município.
8 13 - No caso de medicamentos que não sejam objeto da farmácia
básica, o Município arcará com o respectivo pagamento, observadas a existência
de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º - Para se beneficiar do programa previsto nesta lei o cidadão
deverá comprovar residência no município por no mínimo 3 (três) meses.
Art. 4º - Os atendimentos médicos ocorrerão em 1 (um) dia do mês
cada especialidade, de acordo com as especialidades contratadas, conforme
calendário a ser formulado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos períodos da
manhã e tarde.
Art. 5º - O interessado em se beneficiar do atendimento deverá
procurar a Secretaria Municipal de Saúde que fará o agendamento da consulta
mediante comprovação do requisito do art. 3º desta lei.
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Art. 6º - O município fará a contratação dos médicos especialistas e
protético através de licitação, podendo ser por credenciamento, ocorrendo as
despesas de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da
Secretaria de Saúde e/ou do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º - O valor a ser pago a cada profissional terá como teto
* máximo mensal, inclusos as despesas com locomoção e encargos fiscais, de R$
'* 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quando compreender consultas,
prescrições, eletrocardiograma, pequenos procedimentos e exames de imagem,
sob responsabilidade do profissional contratado, para no mínimo 10 (dez)
consultas, e, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) quando compreender
consultas e prescrições, para no mínimo 16 (dezesseis) consultas.
Art. 8º - O valor máximo a ser pago para cada prótese dentária
(dentadura) terá como teto máximo R$- 95,00 (noventa e cinco reais).
Art. 9º - O valor máximo a ser pago para óculos, compreendendo
armação e lente convencional R$- 100,00 (cem reais).
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Fênix, 28 de dezembro de 2011.
ALTAIRMOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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