norma nº 1/2012

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EDIÇÃO N.º 5.499.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI - 01/2012
Súmula — Dispõe sobre a autorização para firmar
Termo de Cooperação Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, e dá outras providências.
ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Financeira a titulo de subvenções sociais e/ ou contribuições correntes, na forma do
plano de aplicação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor Máximo de R$
72.000,00(Setenta e dois mil reais) a serem pagos em até 12(doze) parcelas durante o exercício
de 2012.
Parágrafo Primeiro — Para liberação dos valores descritos no caput do artigo
primeiro fica obrigado à assinatura do termo de Cooperação Financeira firmado entres as partes.
Parágrafo Segundo — A Prefeitura Municipal encaminhará as entidades normas
para que a mesma esteja habilitada receber a referida subvenção.
Parágrafo Terceiro — No encerramento da execução do Termo de Cooperação
Financeira, havendo saldo financeiro este deverá ser devolvido aos cofres Públicos
Municipais.
Art. 2º - A entidade subvencionada ou que recebe recursos a titulo de contribuição
fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados do recebimento da
subvenção autorizada por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação Financeira a
ser firmado entre as partes, autorizado nesta Lei, deverão ser movimentados em conta corrente
específica com obrigatoriedade de prestar contas bimestralmente sob pena de interrupção nos
repasses;
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal 20 de Janeiro de 2012.
INA SERRANO
EFEÍTO MUNICIPAL
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