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EDIÇÃO N.º 2/22...
JORNAL TRIBUNA DO INTERIE: sa
LEI Nº. 02/2012
Data: 16 de Fevereiro de 2012
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 002/2006 de 16 de Janeiro de 2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 002/2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
- a doação estabelecida no artigo anterior será efetivada com cláusula de
reversão, revertendo para o Município, caso a construção das casas populares não seja iniciada até
dezembro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ,
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix - Paraná
Prefeitura Municipal de Fênix, ags 16 de Fevereiro de 2012.
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