norma nº 3/2012

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EDIÇÃO NBS
| JORNAL TRIBUNA DO INTERICR
LEI Nº 03/2012
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual
dos vencimentos e subsídios dos Servidores
Públicos Municipais, do Poder Executivo do
Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
inativos e pensionistas, do poder Executivo, ficam reajustados no percentual de 10% (dez
por cento), sendo 5,49% (Cinco virgula quarenta e nove por cento), com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro 2011 à
janeiro de 2012, e 4,51% (Quatro virgula cinquenta e um por cento) de aumento real na
tabela de vencimentos.
Il — Os vencimentos e subsídios dos Secretários Municipais do
Poder Executivo, ficam reajustados no percentual de 5,49% (Cinco virgula quarenta e
nove por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado
no período de fevereiro 2011 à janeiro de 2012.
Ill — Os vencimentos e subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
ficam reajustados no percentual de 5, 49% (Cinco virgula quarenta e nove por cento),
conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de
fevereiro 2011 a janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
INA SERRANO
Prefeito Municipal
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