norma nº 4/2012

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| EDIÇÃO N.º AI
LIORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
01
LEI Nº 04/2012
Modifica o número de Vagas Constante do Quadro
que Integra o artigo 5º, da Lei nº 20/2010 (Cria o
Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante — FIPE), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica modificado o número de vagas previsto no quadro que
integra o art. 5º da Lei nº 20/2010, de 24 de maio de 2010, e art. 1º da Lei nº
09/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O número total de vagas remuneradas ofertadas para estágio será
de até 50 (cinquenta), distribuídas adequadamente para os Estudantes de
Educação Superior e Educação Profissional do Ensino Médio, com o seguinte
número máximo de vagas por Secretaria e Órgão de Assessoramento Jurídico,
conforme quadro abaixo:
Local do Estágio Número de Vagas
Assessoria Jurídica 02
Secretaria de Administração e Planejamento 03
Secretaria de Recursos Humanos 01
Secretaria de Finanças 01
Secretaria de Educação e Cultura 18
Secretaria de Saúde 07
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente 03
Secretaria da Agricultura e Pecuária 05
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento 04
Social
Secretaria de Esporte 06
Total de Vagas 50
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixDfenix.pr.gov.br
Art. 2º. As demais disposições previstas nas Leis nºs. 20/2010 e 09/2011,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 29 de
fevereiro de 2012.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — CN.P.J. 76.950.021/0001-30
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