norma nº 6/2012

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EDIÇÃO N.º bg
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
Lei Municipal nº 06/2012.
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a
firmar, Convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação, termos de convênios, ou outros
instrumentos congêneres com as entidades privadas
sem fins lucrativos e econômicos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênios,
acordos, ajustes, termos de cooperação, termos de convênio, ou outros
instumentos congêneres com as entidades privadas sem fins lucrativos e
econômicos, Conforme disciplinam os artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - A celebração dos convênios ou instrumentos congêneres com as
entidades privadas sem finalidade econômica ficará condicionada:
| — à existência de previsão na Lei Orçamentária Anual ou em seus
créditos adicionais e atender os programas e ações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual do Município;
Il - à observância do disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1.993;
Ill — à assunção da obrigação de atender ao disposto nos arts. 21 e 22 da
Lei Complementar nº 101/2000;
IV — à comprovação pela entidade de situação de regularidade fiscal legal
e perante o Conselho de política pública a que estiver vinculada, quando couber;
V-— a terem sido declaradas de utilidade pública municipal;
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VI — a estarem em situação regular há pelo menos 24 (vinte e quatro)
meses, cumprindo os objetivos estabelecidos no respectivo estatuto;
VII — a estarem em situação regular junto ao Município de Fênix, União e
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
VIII — a atenderem os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na
execução dos programas;
IX — a disporem de comprovadas e satisfatórias condições técnicas de
funcionamento, recursos humanos disponíveis para consecução do seu objeto e
atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo;
X — à referendo do Plano de Trabalho emitido pelo respectivo Conselho de
Política Pública ou pela Câmara Municipal de Vereadores, quando não estiver
consignado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º- Para a celebração do convenio ou outro instrumento congênere, a
entidade devera se manifestar mediante requerimento dirigido a autoridade
competente, solicitando a subvenção social, contribuição ou auxilio,
comprovando o atendimento das exigências contidas nesta Lei e nas
regulamentadas através de Decreto Municipal.
8 1º A solicitação mencionada no caput devera ser acompanhada de
documentação complementar e do Plano de Trabalho que conterá no mínimo as
seguintes informações:
| — razões que justificam a formalização do ato, demonstrados os ganhos
para a comunidade e a economicidade para os cofres públicos.
H- descrição completa do objeto a ser executado:
Hl- coletividade abrangida;
IV- descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativa:
V- | etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim:
VI- | plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo órgão
concedente e a contrapartida financeira da entidade proponente, se for
o caso, para cada projeto ou evento;
VII- cronograma de desembolso.
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82º Quando a fonte dos recursos para transferência voluntária tiver origem em
fundo especifico vinculado a Conselho de Política Publica, o Plano de Trabalho
devera ser submetido à apreciação daquele organismo, antes dos
procedimentos contidos no caput 8 1º deste artigo.
83º Nos casos em que a autoridade municipal julgar conveniente, poderão
ser utilizados procedimentos de chamamento e processo publico para seleção
de organização privada sem fins econômicos visando a execução de
determinado plano de trabalho.
Art. 4º- Não poderão ser objeto de transferências voluntárias os projetos que:
I- visem ou produzam benefícios somente ao quadro de mantenedores ou
associados de determinada organização;
H- que limite ações a público restrito à determinada categoria ou classe;
ll- que objetivem auferir lucros ou proporcionar vantagens econômicas
diretas ou indiretas a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas:
IV- | que beneficiem direta ou indiretamente pessoas físicas ou jurídicas que
mantenham grau de parentesco direto, ascendente, descendente ou
colateral com agentes políticos dos Poderes Executivo ou Legislativo
Municipal ou com os dirigentes da organização convenente, com
vantagem econômica;
V- | outros previstos em diplomas legais específicos.
Art. 5º - é vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no termo de convênio, sob
pena de nulidade e sustação do ato e responsabilidade do agente, cláusulas ou
condições que prevejam ou permitam:
I- realização de despesas a título de taxa de administração., de gerência
ou similar, ressalvadas as despesas de caráter indenizatório dos custos
administrativos, devidamente motivados e detalhados em planilhas:
II- pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal da entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta;
Hl- utilização dos recursos com finalidade diversa da estabelecida no
respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência:
IV- realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência;
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V- atribuição de vigência ou de efeitos financeiro retroativos:
Vi- | realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária e, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora
dos prazos;
Vil- realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária,
inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
VIII- realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
IX- | transferência de recursos a terceiros que não figurem como parte no
objeto do termo de convênio;
X- | transferência de recursos públicos como contribuições, auxílios ou
subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 6º - A formalização das prestações de contas dos recursos transferidos
através de convênios, ajustes, auxílios, termos de cooperação, termos de
convênio ou outro instrumento congênere, será estabelecida em consonância
com os atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando da
regulamentação da presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 7º - A Inadimplência do convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação,
termos de convênio ou outros instrumentos congêneres, constitui motivo para
aplicação de sanções pelo órgão concedente do recurso, incluindo a suspensão
temporária e a rescisão.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei por
Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 04 de
abril de 2012.
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Vil- realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária,
inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;
Vill- realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
IX- transferência de recursos a terceiros que não figurem como parte no
objeto do termo de convênio;
X- | transferência de recursos públicos como contribuições, auxílios ou
subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 6º - A formalização das prestações de contas dos recursos transferidos
através de convênios, ajustes, auxílios, termos de cooperação, termos de
convênio ou outro instrumento congênere, será estabelecida em consonância
com os atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando da
regulamentação da presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 7º - A Inadimplência do convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação,
termos de convênio ou outros instrumentos congêneres, constitui motivo para
aplicação de sanções pelo órgão concedente do recurso, incluindo a suspensão
temporária e a rescisão.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei por
Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fêni stado do Paraná, 04 de
abril de 2012.
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