norma nº 8/2012

LEI Nº 08/2012
DE: 04/04/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI
MUNICIPAL Nº 38/2007, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o
PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte
Lei:
DO SUBSÍDIO
Art. 1º - O Artigo 30, da Lei Municipal nº 38/2007, passa a ter a seguinte
redação: O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção de subsídio mensal fixado em
R$- 840,00 (Oitocentos e quarenta reais),e somente os Conselheiros Titulares farão
jus a este subsídio.
$ 1º - Em nenhuma hipótese o subsídio mensal destinado aos membros do
Conselho Tutelar será inferior ao ora estabelecido.
$ 2º- O subsídio fixado não gera relação de emprego com a municipalidade.
$ 3º - O subsidio dos Conselheiros serão também reajustados na mesma
data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - os demais Artigos, contidos na Lei Municipal nº 38/2007,
permanecem sem quaisquer alterações.
Fênix, 04 de abril de 2012.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
++ E-MAIL — pmfenixQbit-on.com.br