| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | ALTERA O ART 1º, DA LEI Nº 39/2011, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS, DISCIPLINA SUAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 10/2012 SUMULA: Altera a Artigo 1º, da Lei nº 39/2011, que cria cargos efetivos, disciplina suas competências funcionais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o número de vagas do cargo/efetivo Assistente Administrativo II, regidos pelo Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Fênix, e integrará o quadro geral do pessoal efetivo, previsto o artigo 4º, da Lei nº 32/2010. UNIDADE DE LOTAÇÃO CARGOIEFETIVO NÍVEL | VAGAS | JORNADA (SEMANAL) Administração: Secretaria de Administração e Planejamento | Assistente Administrativo | 27 01 40 horas Secretaria de Administração e Planejamento | Assistente Administrativo | 21 04 40 horas Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da Lei nº 39/2011, de 24 de agosto de 2011. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito municipal de Fênix, Estado do Paraná, 04 de abril de 2012. af ALTAIR MOLINA SERRANO Prefeito Municipal RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272- 1272 — C.N.P.J. Nº 76.950.021/0001-30 E-MAIL — pmfenixOfenix.pr.gov.com.br