norma nº 11/2012

| EDIÇÃO N.º É,
| JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 11/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração do Uso do Solo de área Rural para
Urbano, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Fênix, o imóvel
constituído pela área de terra medindo 35.766,00 m2, ou seja, 3,5766 ha, ou 1,4779 alg., subdivisão do lote
nº 308 - Remanescente-B, destacado do lote nº 308, este da subdivisão da Fazenda Gleba Corumbatai,
Município de Fênix, desta Comarca, conforme mapas e memoriais anexo.
81º. A área a ser destacada terá as seguintes divisas e confrontações:
Área:35.766,00m?, ou 3,5766 ha, 1,4779 alg. Partindo da divisa com o lote nº 308-A-1, segue
confrontando com os terrenos da Cohapar no rumo NO 46º10'40” SE medindo 285,68 metros até a divisa
com o lote nº 308-B-Remanescente-3; deste segue confrontando com o referido lote no rumo SO 41º02'
NE medindo 250,06 metros até a interseção da Estrada Canadá; deste ponto vira a esquerda e segue
margeando a referida estrada em vários rumos na distancia de 237,00 metros até a divisa com o lote nº
308-A-1, ponto de inicio desta descrição.
Art. 2º - A área destacada, descrita no parágrafo primeiro, do artigo »
anterior, destina-se a ampliação do perímetro urbano da sede do Município de Fênix.
Art. 3º » Fica o Cartório de Registro de Imóveis, observados as normas
legais, autorizado a proceder às anotações, averbações e registros necessários, podendo ainda objetivando
a concretizar a presente Lei o chefe do Poder Executivo Municipal baixar decretos pertinentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 23 de maio de 2012.
MOLINA SERRANO
Preféito Municipal
— WWW]
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(QObit-on.com.br