norma nº 14/2012

LEI Nº 14/2012
SÚMULA: Autoriza a alienação de bem imóvel
do patrimônio do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, senhor Altair Molina
Serrano, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de
conformidade com o parágrafo 5º do art. 22 da leinº 8.666/95,
a proceder à alienação do bem imóvel considerado inservível
para a administração pública municipal, conforme relação
abaixo:
I - Data de Terras nº 6, quadra nº 97, com área de 367,30 m2,
Município de Fênix, matrícula nº 4.373 CRI de Engenheiro
Beltrão, avaliado em 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 23 de maio de 2012.
ALT, LINA SERRANO
eito Municipal
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