norma nº 16/2012

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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
ar PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
CNPJ 76.950.021/0001-30
LEI Nº 16/2012
Data: 25/06/2012
Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsidio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Fênix, para o quatriênio de 2013/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O subsidio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Fênix para o quatriênio 2013/2016 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de
R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais)
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$
4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)
Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, nos
termos do art. 39, 84º da Constituição Federal, não gozam de adicionais
relativos à verba de representação, gratificação natalina, abonos de férias,
ou outras parcelas remuneratórias.
8 1º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio
relativo ao gozo de férias que o Prefeito e o Vice-Prefeito tenham direito em
decorrência de previsão na Lei Orgânica Municipal.
8 2º. Fica vedado o pagamento de indenização relativa a férias não
gozadas.
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e
Art. 5º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do
Poder Executivo, durante impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal,
fará jus ao recebimento do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º
desta lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores
revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município de que trata a Constituição Federal, art. 37.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano de mandato onde
os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que
exceda a perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 7º. Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito
receberão integralmente o seu subsídio.
8 1º. Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral
de Previdência Social a licença-saúde será complementada até o valor do
subsídio integral.
8 1º. Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o
período de carência necessário para a obtenção do beneficio previdenciário,
O pagamento do subsídio será integral.
Art. 8º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data
dos pagamentos feitos aos demais servidores.
Parágrafo único. — Em caso de o Município adotar regime de
adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento
poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nas
mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos
servidores.
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Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal, em, 25 de junho de 2012.
Prefeito Municipal
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