norma nº 18/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
CNPJ 76.950.021/0001-30
LEI Nº 18/2012
Data: 25/06/2012 | JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsidio
mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Fênix, para o quatriênio de
2013/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Fênix para
o quatriênio 2013/2016 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Fênix receberão
subsídio mensal no valor de R$ - 2.650,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta
reais)
Art. 3º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Fênix será
no valor de R$ - 4.000,00 (quatro mil e reais)
Parágrafo único. — O substituto legal que, na forma regimental,
assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da
Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do
Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da
substituição, por mês ou fração.
Art. 4º. Em caso de substituição os vereadores suplentes terão direito
ao valor do subsídio mensal proporcional de 1/30 por dia de substituição.
RUA JANGADA, 25 - CENTRO - FONE (44) 3272-127
CEP 86950-000 - FENIX - PARANÁ Rtriie
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br E y es
2 |$, PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
CNPJ 76.950.021/0001-30
Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os
recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão
legislativa extraordinária.
Parágrafo único. — As sessões plenárias extraordinárias, nos termos
da Constituição Federal, art. 57, 8 7º, não serão remuneradas.
Art. 6º. A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que
comprovada e aprovada, nos termos desta Lei, será integralmente
remunerada.
8 1º. Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social a licença-saúde será complementada até o valor do subsídio integral.
8 2º. Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência
necessária para a obtenção do beneficio previdenciário, o pagamento do
subsídio será integral.
Art. 7º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal terá seu valor revisado anualmente, observado os limites legais e
constitucionais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município.
Parágrafo único. — Exceção será feita no primeiro ano do mandato
onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral
que exceda a perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 8º. E condição de legalidade para o pagamento dos próximos
subsídios dos Vereadores a observância dos limites impostos pela
Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101.
RUA JANGADA, 25 - CENTRO - FONE (44) 3272-127
CEP 86950-000 - FENIX - PARANA
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
CNPJ 76.950.021/0001-30
8 1º. A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos
próximos subsídios, ou, ainda, importarão na devolução dos subsídios pagos
indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere a
cobrança dos tributos municipais em atraso.
8 2º. É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não
pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data
dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal, em, 25 de junho de 2012.
RUA JANGADA, 25 - CENTRO - FONE (44) 3272-127
CEP 86950-000 - FÊNIX - PARANÁ
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br