norma nº 19/2012

LEINº 19/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L
I
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $2º, da Lei nº 4.320/64 e
Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2013, orienta a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 2º - O orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive
Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária
para o exercício de 2013 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto
de lei orçamentária àquele poder.
Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de
forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as
despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
aos princípios de:
I.- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a
previsão da receita para o exercício.
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Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
1- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
HW - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e
regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV — Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de
arrecadação dos tributos municipais (ISSQN — IPTU — ITBD;
V - Revisão geral para regularização e atualização da PGV — Planta Genérica de Valores.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações
orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Parágrafo 4º - A contabilidade registrará os atos € fatos relativos à gestão
orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do
parágrafo anterior.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 21% (vinte e um por cento) do orçamento total das
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de
Créditos suplementares pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit
Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no
inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da
autorização constante do item IIT deste artigo.
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia
autorização legislativa;
VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VIII - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do
Município.
Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o
mês de agosto do exercício de 2012, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;
IX - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento
das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão
amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob
a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 9º - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
Entidades das Administrações direta e indireta.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da
Receita Corrente Líquida.
Art. 11 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita
Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 13 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização por Lei
específica.
Art. 14 - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de
atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 15 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsegiientes (art. 14 da LRF).
Art. 16 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo compor-se-á de:
I- Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
WII - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17 - Integrará a lei Orçamentária anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
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III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção
e demais providências.
Art. 19 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20 - O Poder Executivo se compromete até o final do exercício financeiro de
2012, a encaminhar ao Poder Legislativo o projeto de lei referente à revisão do PPA 2010/2013, objetivando adequá-
lo às mudanças da legislação vigente.
Parágrafo 1º Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, eventuais
alterações de nomenclatura ou diminuições que não impliquem em mudanças, acréscimo ou exclusão de programas,
considerar-se-ão modificados nos termos dispostos na legislação própria.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para
custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22 - Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a
receita orçada com a despesContingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que
será equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2013, e será destinada a:
I- Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 24 - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade
Orçamentária.
Art. 25 - As Metas de resultados ficais do Município para o Exercício de 2013, são as
estabelecidas no Anexo 1, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências. O Anexo I desdobra-se em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
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Parágrafo Único - Os Demonstrativos tem seus valores expressos em reais,
estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo
Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 407/2011, de 20 de junho de 2011.
Art. 26 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2013, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
: Art. 27 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 28 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f"
e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 29 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2013.
Art. 30 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 31 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I | - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras,
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 33 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 35 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos
orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal
até o limite de 21%(vinte e um por cento) previsto nesta Lei para fins de atender a Lei Complemente 101/00 no que
tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 38 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de
seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 21% (vinte e um por cento) estabelecido
nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio
orçamento.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de
realização de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 26 de Junho de 2012.
ALT OLÍNA SERRANO
ITO MUNICIPAL
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