norma nº 20/2012

LEI Nº 20/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
a aquisição de bem imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e
o Prefeito Municipal, senhor Altair Molina Serrano, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, a
adquirir na forma amigável ou judicial, através de Escritura Pública de Compra e Venda,
imóvel de Propriedade de IVAN LUIZ BITTENCOURT, originado da subdivisão do lote nº
308-B-remanescente da Matrícula nº 13.600, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, conforme dados a seguir:
I — Bem Imóvel constituído área de terras de 15.755,00m2
(quinze mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados), ou seja, 1,5755 ha, com as seguintes
metragens e confrontações: Partindo da divisa com o lote nº 308-A-1, segue confrontando com
os terrenos da Cohapar no rumo NO 46º10'40” SE medindo 285,68 metros até a divisa com o
lote nº 308-B-Remanescente-3, desta subdivisão; deste segue confrontando com o referido
lote no rumo SO 41º02º NE medindo 60,06 metros até a divisa com o lote nº 308-B- »
Remanescente-2, desta subdivisão; deste segue confrontando com o referido lote no rumo
NO 46º10'40” SE medindo 233,54 metros até a margem da Estrada Canadá; finalmente,
segue margeando a referida estrada em vários rumos na distancia de 80,26 metros até a
divisa com o lote nº 308-A-1, ponto de inicio desta descrição.
Art. 2º- O preço a ser pago pela aquisição do imóvel, fica
limitado ao valor de R$- 60.000,00 (sessenta mil reais), avaliados pela Comissão Especial de
Avaliação, nomeada pela Portaria nº 09/2012, de 11/06/2012.
$ 1º - O preço previsto no caput deste artigo, será pago em
moeda corrente nacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Fênix, 26 de junhá de 2012.
/
MOLINA SERRANO
refeito Municipal
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br