norma nº 23/2012

a ág: 6,02,08
EDIÇÃO N.º 2 =S9.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEINº 23/2012
SÚMULA: INSTITUI O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL. ESTABELECE OBJETIVOS,
DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA AS
AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO
DE FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX.
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal de Fênix, com fundamentos na Constituição Federal,
Constituição do Estado do Paraná. no Estatuto da Cidade — Lei Federal 10.257/01, bem como na Lei Orgânica do
Município e, atendidos dispositivos da Lei Estadual 15.229/06.
Parágrafo Único. Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as Diretrizes para a implantação do Plano
Diretor Municipal em conformidade com as Legislações Federais, Estaduais e Municipais vigentes.
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal de Fênix, nos termos desta Lei, aplica-se em toda a sua extensão territorial, e
definirá:
!-a função social da cidade e da propriedade;
H- as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de
desenvolvimento municipal;
HT - o processo de planejamento, acompanhamento c de futura revisão do Plano Diretor;
TV - o traçado do perímetro urbano:
V- o uso e ocupação do solo urbano e municipal;
VI - o disciplinamento do parcelamento e implantação de loteamentos;
VII - a hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade urbana;
VII - a formulação do código de obras e revisão do código de posturas municipais.
IX - a formulação dos instrumentos: compulsórios do aproveitamento do solo urbano: consórcio imobiliário:
direito de preempção: outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir.
Art. 3º, As políticas, diretrizes, normas. planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao
estabelecido nesta Lei. e nas Leis complementares que integram o Plano Diretor Municipal de Fênix.
Art. 4º. Integram o Plano Diretor as seguintes leis complementares:
|| Leido Perímetro Urbano;
| Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
HL Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
iv. Lei do Sistema Viário;
V. Código de Obras;
eee irem
Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fonc: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
&
%
É
ú D
ij g
i? E
Citado Hstrca o Ecológica
Vl. Código de Posturas,
Vil | Lei Compulsória do Aproveitamento do Solo Urbano;
vill. Lei do Consórcio Imobiliário;
IX. Lei do Direito de Preempção;
X. Lei da Outorga Onsrosa do Direito de Construir;
Xl. Leida Transferência do Direito de Construir;
XIl. Lei do Fundo de Desenvolvimento Urbano — FDU.
Parágrafo Único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal de Fênix, desde que,
cumulativamente:
| Tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento
municipal;
E | Mencionem expressamente em seu texto a condição de complementaridade de
É integrante do conjunto de Leis componentes do Plano Diretor Municipal de Fênix; e
Hl. — Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das
outras leis, já componentes do Plano Diretor Municipal de Fênix, fazendo remissão,
quando for o caso, aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS GERAIS
Seção 1
Dos Princípios
Art. 5º. O Plano Diretor Municipal de Fênix tem por princípios:
|. Ajustiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
Il A gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de
diversos setores da sociedade civil e do governo, como: técnicos da administração
municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares,
representantes de comunidades da sede urbana do distrito de Bela Vista do Ivaí, das
á áreas rurais e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores
” da produção;
HI O direito universal à cidade, compreendendo à terra urbana, à moradia digna, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos,
ao trabalho, à cultura e ao lazer;
IV. A preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
v. O enriquecimento cultural do município pela diversificação, atratividade e
competitividade;
VI. A garantia da qualidade ambiental, em especial as minas d'água, córregos, bem como
os rios que formam a Unidade Hidrográfica dos afluentes do Rio Ivaí e a Unidade de
Conservação Estadual denominado Parque Vila Rica do Espírito Santo;
vil | O fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço
da cidade; e
vil. A integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação
coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano,
consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos.
Seção TI
Dos Objetivos
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
Art. 6º. O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Fênix consiste em disciplinar o desenvolvimento
municipal, garantindo qualidade de vida à população. bem como preservando e conservando os recursos naturais
locais.
Art. 7º. São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Fênix:
1 - ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos fisico-ambiental, econômico, social, cultural e
administrativo, dentre outros;
11 - promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e
comunitários do Município:
HI - ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade;
IV - promover a Política de Habitação Municipal com as devidas regularização cujas habitações se encontram em
estado precário e de risco para os moradores e para a sociedade;
V - implementar a urbanização específica em áreas rurais, voltada à agricultura familiar;
VT - promover o desenvolvimento rural através da agricultura familiar e o setor terciário de Fênix:
VII - promover a instalação de agroindústrias com critérios no município;
VIT - promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infra-estrutura urbana e dos serviços públicos
essenciais, visando:
a) garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do Município;
b) prever um sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;
c) prever a destinação adequada para os resíduos sólidos urbanos:
dl) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infra-estrutura de interesse público.
acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;
e) promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação, utilizando matéria-prima local. e sinalização;
) promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a universalização da oferta dos
serviços de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações, água e esgoto:
e) promover. em conjunto com as empresas de serviço de atendimento ao transporte escolar a universalização da
oferta dos serviços e melhoria do serviço de transporte urbano para a sociedade local;
1X - intensificar o uso das regiões bem servidas de infra-estrutura e equipamentos para otimizar o seu
aproveitamento:
X - direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais
e de trânsito:
XI - compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano,
de forma a controlar o uso e ocupação do solo;
XII — fomentar a descentralização dos serviços públicos, buscando atender de maneira igualitária toda população
local de Fênix:
XII - proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana
e rural, com as finalidades de:
a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações estaduais
e federais;
b) promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia
com o desenvolvimento social e econômico do Município;
c) manter, recuperar e conservar as matas ciliares;
d) preservar as margens dos rios. fauna e reservas e unidades de conservações florestais do território municipal,
evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30%. das áreas sujeitas à inundação e dos
fundos de vale;
e) contribuir para a redução dos níveis de poluição e degradação ambiental e paisagística:
f) recuperar áreas degradadas;
£) aprimorar o serviço de limpeza com a redução do volume de resíduos gerado no município, a reciclagem do
lixo, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos.
XIV - valorizar a paisagem de Fênix. a partir da conservação de seus elementos naturais:
XV - dotar o Município de Fênix de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas do
desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais:
XVI - promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa
privada;
0-02 1/0001 -
50-000 - Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.
30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênis
XVII - propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais
de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática do município por meio da participação dos vários segmentos da
comunidade na formulação. execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para o
desenvolvimento da cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da
administração:
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.
: Seção IH
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
Art. 8º, A função social da cidade de Fênix se dará pelo pleno exercício de todos os direitos à cidade, entendido
este como direito à terra: aos meios de subsistência; ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura: à moradia; à
proteção social; à segurança: ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao sancamento: ao transporte público;
ao lazer; à informação; e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 9º. A função social da cidade será garantida pela(o):
1- integração de ações públicas e privadas;
11 - gestão democrática participativa e descentralizada:
11 - promoção da qualidade de vida e do ambiente:
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do Município de Fênix e sua articulação com o seu contexto
regional;
V- cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade, com a preservação da
memória histórica do município:
VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se
encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 10º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão a função social
da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001, bem como do disposto na Constituição
Federal, art. 182, $2º e 186.
q Seção IV
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 11. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultancamente,
segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Fênix, e nas leis integrantes a
este, no mínimo, aos seguintes requisitos:
1- atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos
direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
If - compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis,
como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde
de seus moradores, usuários e vizinhos:
HI - a preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas:
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal.
$1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente. o direito de construir, cujo exercício
deverá ser autorizado pelo Poder Público. segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal.
$ 2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
erre
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 Fonc: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenixfenix.pr.gov.br
Art. 12. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a
sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a
romoção da justiça social, tendo em vista:
- o aproveitamento racional e adequado do solo;
1- a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
Wl - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 13, A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Fênix dar-se-á com base na implementação de
olíticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento
lanejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 14, A política de desenvolvimento do município compõe-se por cinco setores e as respectivas diretrizes,
ambos definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.
$1º. Através dos setores e diretrizes, obtiveram-se os temas prioritários de desenvolvimento do município, onde
foram consolidados pela sociedade em conjunto com consultoria e poder público, documentado pela Prefeitura
Municipal de Fênix.
$2º. Os temas prioritários de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Fênix são os seguintes:
T- Dinâmica Econômica;
1 - Meio Ambiente Sustentável;
1 - Uso e Ocupação do Solo Controlado;
V- Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos;
V - Mobilidade:
Art. 15. As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder
Público, visando garantir a sustentabilidade do Município.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E AMBIENTAL
CAPÍTULO
DA DINÂMICA ECONÔMICA
Seção I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 16. O desenvolvimento econômico de Fênix deverá ser fundamentado na dinamização c diversificação das
atividades econômicas que integram o sistema produtivo no Município observando os princípios de
sustentabilidade ambiental e de inclusão social, com base nas peculiaridades locais.
Art. 17. São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico em Fênix:
1 promover o fortalecimento, a dinamização e a diversificação da economia local, priorizando a oferta de
emprego e a geração de renda para a população, obedecendo às exigências legais de conservação e proteção
ambiental;
II - potencializar os benefícios das atividades agrícolas, comerciais. agroindustriais e turísticas otimizando o uso
dos recursos naturais e minimizando os impactos ambientais no território urbano e rural;
IL fomentar investimentos autônomos e identificar outras vocações econômicas;
IV — estimular a organização da produção local e à diversificação dos setores produtivos:
V- incentivar as parcerias e as ações cooperativas e associadas entre agentes públicos e privados do setor
produtivo, bem como os consórcios intermunicipais:
Vl — promover a integração dos órgãos e entidades municipais com os órgãos estaduais e federais de apoio às
atividades produtivas e culturais para o desenvolvimento regional:
VII — articular a dinamização da economia regional com os municípios vizinhos;
nix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro-
vil - integrar projetos e programas municipais com ações federais e estaduais direcionadas a produção local;
1X - fomentar a instalação de agroindústrias e ou agricultura familiar, no município e agregar valor aos produtos
locais:
X - ampliar as alternativas de cultivo no município e incentivo a agricultura familiar:
XI - proporcionar apoio ao produtor rural buscando melhorar suas condições de vida e reduzir o êxodo rural;
XII - manter a rede de estradas municipais em boas condições de trafegabilidade, principalmente a estrada que liga
a sede urbana ao Distrito de Bela Vista do Ivaí. tanto para locomoção da população, quanto para escoamento da
produção:
XHI - estruturar a patrulha mecanizada (com o intuito de promover melhorias nas áreas rurais e urbanas).
Seção II
DA POLÍTICA E GES
AO
Subseção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Devem constituir e fundamentar a política de desenvolvimento produtivo local as macro diretrizes
estabelecidas nas políticas públicas c de integração dos programas sociais de distribuição de renda.
Art. 19. São diretrizes da política e gestão do desenvolvimento econômico:
| - estimular à produção local com instalação e operação adequadas a sustentabilidade ambiental;
| = incentivar a dinamização das atividades de comércio, serviços e turismo rural e ecológico:
WI - estimular a implantação e dinamização de micros, pequenas e médias atividades produtivas;
IV - estimular a produtividade e a organização de cooperativas produtivas:
V = incentivar a produção agrícola em hortas comunitárias:
VII — promover e incentivar a integração da agricultura de produção comunitária no abastecimento Municipal,
através do fortalecimento das feiras que comercializam produtos locais:
v] - fortalecer os órgãos e entidades municipais responsáveis pela produção econômica com instituições de apoio
a todas as atividades agrícolas, artesanais e demais atividades desenvolvidas no Município.
Art. 20. São diretrizes específicas da política e gestão do sistema produtivo:
I- elaborar a política e o plano de desenvolvimento de Fênix;
11 — formular projetos de desenvolvimento econômico para captação de financiamentos públicos e privados,
principalmente aqueles direcionados ao turismo e ao meio ambiente:
WI! — formar equipe na Prefeitura para viabilização de projetos;
IV - disponibilizar apoio técnico consultivo às áreas produtiv
V — estudar as potencialidades turísticas e econômicas proporcionadas pela paisagem natural, principalmente do
Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo - PEVRES;
VI realizar eventos que promovam a divulgação c a comercialização de produtos regionais:
VII — apoiar a organização das atividades do setor informal.
Subseção LI
DAS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO LOCAL
Art. 21. São medidas específicas de estímulo ao desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresas de
produção local:
1 apoiar a captação do micro-crédito para produção econômica:
HI — firmar parcerias do setor público e privado com as entidades de assessoramento de micros, pequenas e médias
atividades produtivas para capacitação e qualificação da mão-de-obra local;
111 — elaborar ou ativar programas e projetos de apoio às atividades produtivas de pequeno e médio porte,
acompanhando a tramitação com agentes financiadores:
IV - viabilizar a formação de cooperativas de pequenos produtores locais.
eee em
Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(o
enix.pr.gov.br
Subseção LH
DO SETOR INDUSTRIAL
Art, 22. O Município de Fênix deve adotar como medida específica a elaboração de um plano de desenvolvimento
agroindustrial para o desenvolvimento industrial,
Subseção IV
DO SETOR AGRÍCOLA
Art. 23, São medidas específicas para o desenvolvimento agrícola:
| - elaborar projetos para aproveitamento das áreas agricultáveis para produção de fruticultura em conformidade
com as diretrizes de sustentabilidade ambiental;
H — implantar pólos interativos agroindustriais e de turismo rural e ecol
HI — promover o desenvolvimento de atividades rurais bascadas nos princípios da sustentabilidade.
Subseção V
DOS PROGRAMAS
Art. 24. Para complementar as medidas previstas para o desenvolvimento da produção econômica local deve se
adotar os seguintes programas:
1 - de incentivo ao fomento produtivo local:
11 - de incentivo à instalação de hortas comunitárias:
11 — de distribuição e comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros produzidos em Fênix:
IV — de melhoria da qualidade da produção local;
V — de qualificação da mão-de-obra local, incluindo:
a) desenvolvimento de núcleos de formação e capacitação baseados nas vocações profissionais e produtivas locais:
b) apoio a organização e capacitação permanente do setor informal para fabricação e comercialização de produtos
regionais.
Seção TI
DO TURISMO
Art. 25. São diretrizes gerais para o desenvolvimento de atividades turísticas:
| — elaborar, desenvolver e implantar ofertas turísticas para os diversos segmentos turísticos, tais como: turismo de
lazer rural, religioso, de esportes fluviais e ecoturismo;
1 — promover e integrar as ações turísticas aos programas de geração de trabalho, renda e conscientização
ambiental;
TN — incentivar o turismo rural ecológico aproveitando os recursos naturais municipais principalmente as
potencialidades do Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo — PEVRES e seus atrativos naturais e históricos;
TV - integrar o turismo rural ao desenvolvimento da produção cultural local, especialmente, a gastronomia como
exemplo o seu prato típico o peixe na cerâmica, para gerar trabalho e renda para população;
V— articular atrativos turísticos com municípios vizinhos (pertencentes ao Corredor do Ivaí) para implementar
ações conjuntas, como aproveitamento de um roteiro comum;
VI = Criar estruturas de apoio ao turismo rural. religioso e ecológico (pousadas, centro de visitantes, passeios
equestres, trilhas, cavalgadas):
VII - integrar ações do Município aos programas federais e estaduais.
Art. 26. São diretrizes específicas para o desenvolvimento turístico:
1 - priorizar a realização de estudos para a atividade turística;
H — elaborar o plano municipal de desenvolvimento turístico:
1] — estabelecer consórcios e associações direcionados ao turismo rural para realizar eventos religiosos. de lazer e
esportivos.
1V- fomentar a pesquisa da biodiversidade do Parque Vila Rica do Espírito Santo com apoio das instituições de
ensino e pesquisa;
PS Õ ÕÉ CCC san
Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
CAPÍTULO II
| DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
Art. 27. A organização do território municipal deve ser disciplinada na forma de sistema ambiental de modo a
assegurar o equilíbrio ambiental e contribuir para o desenvolvimento sustentável.
Seção T
DO SISTEMA AMBIENTAL MUNICIPAL, OBJETIVOS E DIRETRIZES
k Art. 28. O sistema ambiental no Município deve ser articulado com as políticas públicas de gestão e proteção
ambiental, de saneamento básico. recursos hídricos, coleta e destinação de resíduos sólidos, áreas verdes e
drenagem urbana.
Art. 29. O poder público, a iniciativa privada c organizações sociais de Fênix promoverão um ambiente
sustentável no município através das seguintes diretrizes:
1- implementar as diretrizes contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos
Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Plano Nacional de Recursos Hídricos, Lei Orgânica do Município e
demais legislações ambientais aplicáveis, no que couber;
11 - desenvolver ações integradas de Política Ambiental no município;
HI conservar e proteger os recursos naturais e o cenário ambiental;
IV - proteger e preservar as matas ciliares municipais;
V - conservar os parques, as matas e bosques existentes no território municipal. principalmente as contidas nas
Sub-bacias do Rio Corumbataí e Ivaí Nordeste, como o Parque Estadual Vila Rica do Espirito Santo PEVRES;
vI conservar as existentes e incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural e Parques;
vII — desenvolver e participar de programas com o Governo do Estado do Paraná para manutenção da qualidade
hídrica da Bacia do Rio Ivaí e seus afluentes;
VIII - promover a gestão dos resíduos municipais;
1X - intensificar os Programas de Educação Ambiental;
X — prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental em quaisquer de suas formas;
XI — assegurar a produção e a divulgação de materiais para informação e promoção da sensibilização ambiental:
XII — incentivar pesquisas e tecnologias direcionadas ao uso racional e a conservação ambiental, principalmente
com novas altemnativas energético,
XI — orientar e controlar o manejo do solo nas áreas agrícolas, principalmente no entorno do Parque Estadual
Vila Rica do Espírito Santo - PEVRES;
E
Art. 30. São diretrizes do sistema ambiental municipal:
1 aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federais, estaduais e municipais;
Il — priorizar a implantação de ações mitigadoras de processos de degradação ambiental decorrentes de usos e
ocupações desordenadas;
E TIT - controlar o uso e a ocupação dos fundos de vales;
g IV — Impedir a formação de ocupações em locais inadequados:
YV = realizar o zoncamento ambiental em conformidade com as diretrizes para ocupação do solo;
V1- prevenir e controlar a poluição da água, do ar e do solo para evitar suas respectivas contaminações.
VII orientar e controlar o manejo do solo nas áreas agrícolas:
vil - estimular a participação da população na definição e execução das ações para proteção ambiental;
IX - incluir a educação ambiental nas medidas e ações direcionadas à proteção do meio ambiente.
[> Art. 31, São ações estratégicas para a gestão do sistema municipal;
1- controlar as possíveis fontes de poluição;
11 — observar o disposto na Lei Federal nº. 9.605/98 de Crimes Ambientais:
11 — criar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental para implantação e operacionalização
de empreendimentos potencialmente poluidores.
É As Ú Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro-
"EP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272
30
E-MAIL: pmfenix()fenix.pr.gov.br
enIx-Pr -
“See
Art. 32. São componentes do sistema ambiental:
1-0 patrimônio natural do Município;
Il -o sistema municipal de saneamento ambiental:
HW — o sistema municipal de meio ambiente.
Art. 33. São elementos referenciais para o patrimônio natural do Município de Fênix:
1 as margens dos rios e córregos e suas nascentes;
Il —todos os rios e córregos do município que compõem a Unidade Hidrográfica do Rio Ivai:
i HW — as reservas subterrâneas de água:
Ê IV — os remanescentes de florestas e Matas nativas como Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo - PEVRES;
f Vas áreas com altas declividades.
Art. 34, São elementos referenciais para o patrimônio cultural de Fênix, as edificações, como a Capela da colina
São Luis Gonzaga e as ruínas jesuíticas “Villa Rica Del Espiritu Santu” localizado no Parque Estadual Vila Rica
do Espírito Santo -— PEVRES. os bens materiais, históricos, culturais e o meio ambiente do Município.
Art. 35. O sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, a rede de drenagem de águas pluviais, a
gestão integrada de resíduos sólidos e o controle e monitoramento da poluição ambiental são elementos
referenciais para o sancamento ambiental de modo a melhorar as condições de vida da população no Município e
prevenir a degradação dos seus recursos naturais.
emprego
Art. 36. Todo projeto e empreendimento público ou privado a ser implantado no Município devem obedecer às
disposições e aos parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos na legislação municipal.
Seção
DO PATRIMÔNIO NATURAL
É Subseção T
Ê DAS DIRETRIZES
Art. 37. Constituem-se diretrizes para a gestão do patrimônio natural do Município de Fênix:
1- conservar e proteger os espaços relevantes paisagísticos:
| — preservar as matas ciliares;
| — conservar, recuperar e adequar áreas de sensibilidade ambiental, especialmente as nascentes e foz dos rios,
recarga de aquíferos e os rios que influenciam a qualidade das águas da sub-bacia do Rio Corumbataí e Rio Ivai
ordeste.
IV - controlar a ocupação utbana protegendo as minas d'águas, nascentes € locais de captação de água superficial,
principalmente aqueles afluentes das sub-bacias do Rio Corumbataí, Rio Ivaí Nordeste e Rio Dez;
Art. 38. São diretrizes de gestão do Patrimônio Natural do Município de Fênix:
T- definir as zonas de interesse ambiental e paisagístico com padrões específicos para preservação. conservação e
recuperação, principalmente no que se refere ao Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo. PEVRES.
1- elaborar um programa de proteção dos recursos hídricos para mapear as nascentes e cursos d” água,
permanentes e temporários. delimitar as faixas de proteção dos rios, identificarem os usuários da bacia e proteger
as matas ciliares.
11 - estimular programas de educação ambiental comunitária, utilizando a estrutura institucional;
IV — analisar as informações dos estudos de impacto ambiental de atividades potencialmente poluidoras a serem
implementadas no Município.
+
E
a»
E
Art. 39. São diretrizes para o desenvolvimento institucional de apoio aos assuntos relacionados à questão
ambiental:
1 - estruturar os órgãos municipais de planejamento, fiscalização. controle, monitoramento e educação ambiental:
nd
t - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
Rua Jangada. 25. C.Postal 2
11 - formular, implementar e integrar planos e projetos ambientais para o gerenciamento, proteção e conservação
dos recursos naturais:
1 — articular ações ambientais municipais com a sociedade civil, órgãos e entidades responsáveis pela
conservação e proteção ambiental;
IV — apoiar a elaboração. implementação e monitoramento de Planos de Manejo, principalmente no Parque
Estadual Vila Rica do Espírito Santo — PEVRES.
Seção HIT
DO SANEAMENTO AMBIENT
Subseção I
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 40. São objetivos gerais do saneamento básico:
1- assegurar a qualidade e a regularidade no abastecimento de água capaz de atender as demandas do Município
de Fênix:
W — manter e controlar o sistema de abastecimento de água;
TT - Gestionar junto a SANEPAR para instalação do sistema de esgoto sanitário (rede c tratamento);
TV - Controlar e monitorar os agentes poluidores dos cursos d'água, recuperar taludes e matas ciliares.
Art. 41. São diretrizes gerais para a gestão do saneamento no Município de Fênix:
1 - integrar programas e projetos da infra-estrutura de saneamento básico, componentes de educação ambiental, de
melhoria da fiscalização. de monitoramento e da manutenção das obras;
1 — articular o gerenciamento do abastecimento de água, através do planejamento e controle urbano com a
concessionária de água e esgoto para integrar as diretrizes e medidas relativas ao uso do solo à capacidade de
infra-estrutura implantada e prevista para o município:
1] — atender os serviços de saneamento básico de acordo com a vulnerabilidade ambiental das áreas urbanas;
1V — reduzir a vulnerabilidade de contaminação de água potável.
Art, 42. São prioridades de gestão do saneamento ambiental:
1 - implementar a Política Municipal de Saneamento Ambiental em consonância com as políticas estadual e
federal de saneamento;
H — implementar o Plano de Esgotamento Sanitário;
HI — definir o Plano de Drenagem Urbana:
IV — implementar um sistema de gerenciamento dos resíduos sólidos que adote uma gestão integrada e
participativa, com a definição de um loca adequado para destinação final e a estruturação do aterro sanitário
municipal.
Art. 43. Como medida específica para a gestão do sistema de abastecimento de água o Município deve adotar,
sempre que possível sistema mistos de captação de águas superficiais e subterrâneas para equilibrar as ofertas e
buscar a universalização do acesso ao uso da água.
Art. 44, São diretrizes específicas para a gestão do sistema de esgotamento sanitário:
1- priorizar o atendimento às áreas de vulnerabilidade ambiental e de alta densidade populacional;
Il propiciar a universalização da rede coletora de esgoto:
HW - utilizar recursos dos instrumentos urbanísticos para a melhoria do sistema de esgotamento sanitário.
Subseção II
DA DRENAGEM URBANA
Art. 45. São objetivos para a gestão a implantação do sistema de drenagem urbana:
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Pênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.95
30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
É
1 - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das águas pluviais, principalmente no escoamento
final nas extremidades da malha urbana, junto ao afluente do Rio Corumbataí (porção leste), afluente do Rio Dez
(porção oeste) e Afluente do Córrego do Alemão (porção Norte).
1 — criar e manter atualizado o cadastro da rede e instalação de drenagem: mapeando a rede, suas bocas de lobo e
observando seus dimensionamentos, tanto da tubulação como de suas caixas de inspeção.
11] — equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos.
Art. 46. São diretrizes específicas para o sistema de drenagem:
1 — definir mecanismos para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, principalmente:
hortas comunitárias, áreas de vegetação nativa e áreas de recreação e lazer;
1 — implementar a fiscalização do solo nas faixas sanitárias e fundos de vale;
1] — desenvolver projetos de drenagem adequados a paisagem urbana, ao uso e a mobilidade de pedestres e
portadores de deficiência física:
IV — assegurar a implantação de medidas de controle de erosão, principalmente quando relacionadas às ações de
despejo de resíduos, desmatamento e ocupações irregulares;
V — exigir estudos para implantação de empreendimentos de médio e grande porte relativos à permeabilidade e
absorção de águas pluviais no solo.
Subseção Ha
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art.47. São objetivos gerais para a gestão de resíduos sólidos:
1- proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres originados da destinação inadequada de
resíduos;
1] — preservar a qualidade dos recursos hídricos por meio do impedimento de descarte de resíduos em áreas de
preservação:
1] — promover oportunidades de geração de renda para a população de baixa renda por meio do reaproveitamento
e reciclagem de resíduos domésticos, em condições seguras:
IV — recuperar áreas públicas poluídas, degradadas ou contaminadas, como o antigo lixão na parte norte da malha
urbana;
V — repassar o custo do passivo ambiental aos agentes geradores dos resíduos;
VI — prevenir a disposição inadequada de resíduos sólidos.
Art. 48. São diretrizes específicas para a gestão dos resíduos sólidos:
1 Implantar ações de controle através do plano de gerenciamento de resíduos;
TI - fiscalizar os processos de geração de resíduos;
WI — garantir o direito aos serviços de coleta de resíduos regularmente;
IV — estruturar e licenciar a implantação do aterro sanitário municipal;
V— introduzir a gestão diferenciada para resíduos domiciliares, hospitalares e industriais.
VI — promover a conscientização da população por meio de campanhas e atividades de educação ambiental;
VII — estimular a redução da geração de resíduos sólidos;
VIII - eliminar a disposição inadequada de resíduos:
IX — implantar sistema de coleta seletiva e reciclagem preferencialmente em parceria com associações
comunitárias, escolas e demais interessados.
X - incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de minimização, coleta,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
Subseção IV :
DA ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 49. O serviço de energia e iluminação pública tem o objetivo de promover o conforto e a segurança à
população, através da distribuição adequada e da iluminação das vias, calçadas e logradouros públicos.
sl Ú Rua Jangada, 25. €.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - €
sil E : 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272. - CNPJ: 76.950-021/0001-
E)
assE
30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
es
Art. 50. São diretrizes para a energia e iluminação pública:
i 1 - garantir o abastecimento de energia para consumo;
1 - modernizar e buscar eficiência da rede de iluminação pública;
JH - buscar novas alternativas energéticas em parcerias com outros municípios.
Subseção V
RECURSOS HÍDRICOS
Art. 51. A gestão de recursos hídricos deve assegurar a disponibilidade e a conservação de recursos hídricos.
Art. 52. São diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos:
I- criar instrumentos que permitam o controle social sobre as condições gerais da qualidade da água:
Il — reduzir e eliminar qualquer tipo de degradação quando encontradas em áreas de fundo de vale e em seu
entorno;
TT — prevenir o desperdício e as gerações de perdas físicas da água tratada:
TV — promover a divulgação das práticas de uso racional c conservação da água.
CAPÍTULO HI
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CONTROLADO
E Art. 53. O ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Fênix tem por objetivos:
' 1 - estabelecer diretrizes e critérios de ocupação e utilização do solo no cumprimento da função social do
Município e da propriedade:
11 - ordenar o crescimento do Município visando prevenir e minimizar os impactos ambientais:
UI — qualificar o meio urbano por meio da urbanização adequada:
1V — subsidiar a gestão pública na previsão de ocupação do solo urbano e controle de densidades demográficas:
V — compatibilizar usos e atividades setoriais para favorecer a eficiência do sistema produtivo:
VI — ordenar a infra-estrutura dos serviços.
Art. 54. São diretrizes de ordenação do uso e ocupação do solo:
1 - controlar o adensamento populacional e a instalação de atividades de acordo com:
a) as condições de ocupação existentes;
b) o potencial de infra-estrutura urbana instalada e prevista;
c) a capacidade de suporte do meio físico natural.
11 — ordenar o uso do solo na área urbana e rural;
TI — promover a justiça social, por meio da redistribuição dos investimentos públicos, de serviços e equipamentos
urbanos e coletivos:
IV — requerer estudos para ordenar e ampliar o uso e a qualificação dos espaços públicos;
V — coibir a ocupação e o uso irregular.
É
Ê
:
Art. 55. São diretrizes de implementação do uso e a ocupação do solo:
1-- definir e utilizar o macro-zoneamento municipal urbano e rural;
Il adotar a legislação urbanística correspondente ao parcelamento. uso e ocupação do solo, às obras e
edificações;
WI utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade relacionados à política urbana;
IV - criar e implantar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Seção T
DA DIVISÃO TERRITORIAL
Subseção T
Do Macrozoneamento Municipal
creme
é Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272. CNPJ: 76.950-021/0001-
y 30
FapsgieEa E-MAIL: pmfenix(fenix.pr.gov.br
288
;
;
f
Ê
+
ge
E!
ú
Art. 56. O Macrozoneamento fixa as regras do ordenamento territorial, com o objetivo de definir diretrizes para a
utilização dos instrumentos de zoneamento de uso e ocupação do solo. Para elaboração do Macrozoneamento
Municipal. foram consideradas as diretrizes do Plano Diretor do Município de Fênix. as quais são articuladas e
especializadas em mapa. abrangendo o território de todo o Município, conforme demonstrado no Anexo I.Na
Tabela 01 estão definidas as Macrozonas propostas para o território municipal. De modo geral, nas macrozonas
situadas na zona rural, deverão ser respeitadas as exigências e parâmetros da Legislação Ambiental e estão sujeitas
ao licenciamento de órgão ambiental competente.
Tabela 01. Macrozoneamento Municipal
Macrozona Características
Área localizada na porção extrema noroeste do
território municipal fazendo divisa com o
município de Quinta do Sol tendo como
principal afluente as águas da Santa Rita. Nesta
Macrozona Sub- Macrozona predominantemente apresenta
bacia do Rio declividades entre 3 % a 10%. com
Roncador características de baixa degradação de solo
com boa aptidão do solo para produção de
maneira geral, destinando à produção de
produtos primários, à exploração de recursos
naturais de forma sustentável.
: Árca localizada na porção extrema a oeste na
dívisa municipal com o município de Quinta
do Sol, sendo a menor sub-baci território,
como afluentes no caso as Águas do
“Monjolo é Águas do Lambari dentro do
território de Fênix. O Rio principal desta sub-
“ bacia o denominado Ribeirão Ariranha
encontra-se integralmente dentro do território
vizinho de Quinta do Sol. Nesta Macro
predominantemento apresenta declívic ã
“altas entre 10 % a 45%. com características de
baixa degradação de solo. com boa aptidão do
“solo para produção de maneira geral,
rodução de pr
Macrozona Sub-
“bacia do Ribeirão
Ariranha
sustentável,
Árca localizada na parte extrema norte do
território municipal. limitada pelo Rio Ivaí
fazendo divisa aos municípios de Itambé e São
Pedro do Ivaí. sendo uma das menores sub-
bacias do território. onde se situa a pequena
comunidade denominada de Volta Grande. Por
ter uma boa topografia com declividades
suaves c moderadas predominantemente de 0%
Macrozona da Sub- | a 10% apresenta-se com bom aproveitamento
bacia do Rio Ivaí- agropecuário nesta porção do território. A sub-
Norte bacia em questão apresenta próximo aos
limites da sub-bacia na parte leste junto ao Rio
Ivaí um remanescente de árca de mata
contínua. A abrangência de suas áreas
destinadas predominantemente às atividades de
pastagem e outra parte de lavoura abrangendo
as áreas que se destinam à produção
agropecuária no município. sempre de maneira
a respeitar os recursos naturais e a exploração
30
E-MAIL: pmfenixi
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Pênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 327
Usos do solo predominantes ou permitidos
Boa aptidão do solo para produção de maneira geral.
destinam-se à produção de produtos primários. à
exploração de recursos naturais de forma sustentável.
Boa aptidão do solo para produção de maneira geral,
* destinam-se à produção de produtos primários, à
exploração de recursos naturais de forma sustentável,
Por ter uma boa topografia com declividades suaves
c moderadas predominantemente de 0% a 10%
apresenta-se com bom aproveitamento agropecuário
nesta porção do território. A sub-bacia em questão
não possui uma grande área de mata contínua. A
abrangência de suas áreas destinadas
predominantemente às atividades de pastagem e
outra parte de lavoura abrangendo as áreas que se
destinam à produção agropecuária no município.
sempre de maneira a respeitar os recursos naturais e
a exploração do meio ambiente de maneira
sustentável.
NPJ: 76.950-021/0001-
ao
ceia
*
&
Macrozona da Sub-
bacia Água do
Fortuna -
Macrozona da Sub-
bacia do Rio Arurão
Macrozona da Sub -
* bacia do Rio do Ba
eo
Ê Eb tuna. que Eai avessa o terrilório no sentido
sul/norte desembocando no Rio Ivaí. localizada
na parte norte do território, entre as sub-bacias
do Rio Roncador c Ivai-Norte c do outro lado
sub-bacia do Rio Arurão. Sub-bacia de grande
importância no território visto que além da sua
área rural encontra-se situado o Distrito de
: Bela Vista do Ivaí e a Vila Rural de Boa
“Esperança, É de:
inada a atividades urbanas c
bands, 1
de exploração sustentável dos recursos
naturais.
Área delimitada pela Sub-bacia do Rio Arurão,
principal rio que atravessa o território no
sentido sul/norte desembocando no Rio Ivaí.
sendo a maior sub-bacia municipal. ocupando
quase um terço da área global, localizada na
parte central do território e uma das mais
importantes sub-bacias do município. tanto
pelo seu tamanho como pela sua relevância
geográfica que se estende do limite norte ao
limite sul, tendo como principais afluentes o
Rio do Bugre. Águas da Primavera, Águas do
Lambari. Águas do Encanto. Águas do Manacá
e Córrego Águas de São Pedro. As medidas de
controle ambientais devem ser bastante
intensas nesta sub-bacia, sendo que qualquer
tipo de exploração deva ser feita de maneira
sustentável c respeitando as legislações
ambientais. É destinada a atividades
predominantemente de lavouras ou pastagens €
de exploração sustentável dos recursos naturais
na parte Norte. sendo que na parte Sul desta
sub-bacia, encontra-se as maiores declividades
variando predominantemente de 20% a 45%,
existindo uma inaptidão do solo devido a
processos erosivos e com alta degradação.
Localizam-se nesta sub-bacia as pequenas
comunidades rurais de Porteira Preta ao norte,
Água do Bagre na parte central e Gleba
Valadão na parte sul da sub-bacia.
divisa do Município de Barbosa Ferr: ze a
Sub-bacia do Ria Dez, tendo como principais
afluentes as Águas de São Martim, Água Sete
alqueires, Águas do Bagrinho e o 8º afluente.
: Estão localizadas dentro desta sub-bacia as
comunidades rurais de Cantinho do Céu e -
— Arço-iris, Trata-se da sub-bacia de grandes
“declividades, predominantemente com alta
da crosiva é inapto ao uso do solo
ortitação HE o pic dios primários. onde os
-endimentos voltados ao agronegócio e a
minantemonte de ns ou pastagens e.
30
São áreas destinadas predominantemente à
agricultura e pastagem abrangendo as áreas que se
destinam à produção agropecuária e no município.
“ sempre de maneira integrada com meio ambiente de
maneira sustentável.
São áreas que apresentam declividades mais
acentuadas. sendo a sua parte mais extrema ao sul de
caráter mais ambiental sendo inapto a produções
devido suas caracteristicas mais erosivas. nas demais
partes da sub-bacia são áreas voltadas na sua maioria
às atividades de lavoura e pastagem abrangendo as
áreas que se destinam à produção agropecuária no
município. sempre de mancira a respeitar os recursos
naturais e a exploração do meio ambiente de maneira
sustentável.
1
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
Macrozona da sub-
bacia do Rio Dez
Macrozona da sub-
bacia do Rio
Ivaí-Nordeste
Rua Jangada. 25.
agricultura familiar, devem ser incentivados,
como alternativa para gerar renda à população
ul + Pos: litando a sua manutenção no
“campo. São áreas d
redominantemente à pastagem abre E as
“áreas que se destinam à produção agropecuária
e pecuária leiteira no município, sempre de
maneira integrada com meio ambiente de
mancira sustentável.
Sub-bacia localizada na parte central do
município. sub-bacia de importância. visto a
sua extensão. sendo a segunda maior do
município, indo do limite sul do território até o
limite norte. cortando a sede urbana na sua
porção oeste. tendo como afluente do Rio Dez
na margem direita o Córrego Urutu c na
margem esquerda o Ribeirão Um, Córrego
Bom Jesus. Córrego Cinco e Águas Vila Rica,
As medidas de controle ambientais devem ser
bastante intensas nesta sub-bacia. sendo que
qualquer tipo de exploração deva ser feita de
maneita sustentável e respeitando as
legislações ambientais. E destinada a
atividades predominantemente de lavouras ou
pastagens e de exploração sustentável dos
recursos naturais na parte Norte, sendo que na
parte Sul desta sub-bacia, encontra-se as
maiores declividades variando
predominantemente de 20% a 45%, existindo
uma inaptidão do solo devido a processos
erosivos e com alta degradação. Nesta sub-
bacia na parte sul situa-se a comunidade de
Vila Rica.
Sub-bacia de pequeno porte, localizado na
parte nordeste do município entre as sub-bacias
do Rio Dez c da Sub-bacia do Corumbataí,
tendo como comunidade rural a região
denominada de Porto Velho, a Vila Rural
Caminhos Novos € a região denominada Vila
Rica do Espírito Santo. À Sub-bacia do Rio
Ivaí-Nordeste incluí a porção norte da sede
urbana, e se limita ao sul pela sub-bacia de
maior importância frente os aspectos
ambientais. A Sub-bacia também é composta
belcza natural exuberante do Rio Ivaí bem
como q seu encontro com o Rio Corumbataí,
destinada à exploração de recursos naturais de
forma sustentável. onde os empreendimentos
voltados ao turismo rural e de lazer. devam ser
incentivados, como alternativa para gerar renda
à população local, possibilitando a
diversificação econômica do município c a
integração com o meio ambiente com o
aproveitamento da beleza natural do Rio Ivaí,
be mo a utiliz: o rio como atividades
esportivas pesqueiras. Ao longo do Rio Ivaí
deve-se manter a característica de preservação
de sua mata ciliar. podendo exercer atividades
produtivas desde que não prejudiquem e
C.Postal 24
30
. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272
Destinada a atividades urbanas c não urbanas. isto É
na sua maioria atividades predominantemente de
lavouras ou pastagens e de exploração sustentável
dos recursos naturais.
As medidas de controle ambientais devem ser
bastante intensas a esta sub-bacia, sendo qualquer
tipo de exploração de recursos naturais deva ser feita
de maneira sustentável e respeitando as legislações
ambientais. À Sub-bacia também é composta pelo
Rio Ivaí de beleza natural exuberante, destinada à
“exploração de recursos naturais de forma sustentável,
onde os empreendimentos voltados ao turismo rural
e de lazer, devam ser incentivados. como alternativa
para gerar renda à população local, possibilitando a
diversificação econômica do município e a
integração com o meio ambiente com o
aproveitamento da beleza natural do entomo do
Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo -
PEVRES, bem como a utilização do rio como
atividades esportivas pesqueiras.
CNPJ: 76.950-021/0001-
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
entre
mncagos
capas
Macrozona da sub-
bacia do Rio
Corumbataí
Macrozona de
Fragilidade
Ambiental
Sub-zona de
Preservação
Permanente
mantenham as características ambientais com
restrições e controle de seus usos.
Principal sub-bacia do território localizada na
parte leste do município, sendo que a mesma
corta a malha urbana da sede na sua porção
leste. estando inserida dentro desta sub-bacia a
Reserva Florestal denominada Vila Rica do
Espírito Santo (Parque Estadual). Estão
localizados nesta sub-bacia parte sudeste da
sede urbana e as pequenas comunidades de
Paincirinha e Urtiguinha. Os principais
afluentes do Rio Corumbataí nesta sub-bacia
são as Águas do Ingá e Córrego Urtiguinha. A
Sub-bacia também é composta de beleza
natural exuberante do Parque Estadual de Vila
Rica do Espírito Santo. com o museu do
parque e de seu patrimônio histórico
riquíssimo bem como seu recurso hídrico
principal, o Rio Corumbataí. Nesta sub-bacia
encontra-se localizada a Igrejinha de São Luiz
Gonzaga que necessita de restauro para
enquadrar-se no roteiro turístico. As medidas
de controle ambientais devem ser bastante
intensas nesta sub-bacia. sendo que qualquer
tipo de exploração deva ser feita de maneira
sustentável e respeitando as legislações
ambientais. Serão destinadas à exploração de
recursos naturais de forma sustentável, onde os
empreendimentos voltados ao turismo rural e
de lazer, devam ser incentivados, como
alternativa para gerar renda à população local,
possibilitando a diversificação econômica do
município e a integração com o meio ambiente
com o aproveitamento da beleza natural do Rio
Corumbataí, bem como a utilização do rio
como atividades esportivas pesqueiras. Ao
longo do Rio Corumbataí deve-se manter a
característica de preservação de sua mata ciliar.
podendo exercer atividades produtivas desde
que não prejudiquem e mantenham as
características ambientais com restrições e
controle de seus usos.
Áreas de proteção permanente c áreas
definidas como proteção ambiental,
estabelecidas em legislação federal, estadual
ou municipal, cuja possibilidade de uso é
restrita às questões de preservação.
conservação. recuperação ou educação
ambiental. Neste grupo enquadram-se as faixas
de preservação e proteção permanente ao longo
dos cursos d'água, rios, ribeirões e córregos,
manutenção da mata ciliar dos cursos d'água e
das nascentes e os remanescentes de mata
nativa.
As medidas de controle ambientais devem ser
bastante intensas a esta sub-bacia. sendo qualquer
tipo de exploração de recursos naturais deva ser feita
de maneira sustentável e respeitando as legislações
ambientais. A Sub-bacia também é composta pela
maior parte do Parque estadual da Vila Rica do
espírito santo PEVRES de beleza natural
exuberante. destinada à exploração de recursos
naturais de forma sustentável, onde os
empreendimentos voltados ao turismo rural e de
lazer. devam ser incentivados, como alternativa para
gerar renda à população local. possibilitando a
diversificação econômica do município e a
integração com o meio ambiente com o
aproveitamento da beleza natural das do Rio
Corumbataí. bem como a utilização do rio como
atividades esportivas pesqueiras. A sub-bacia deve
ter um controle na sua parte sul principalmente no
que se refere ao patrimônio cultural, histórico
religiosos da Capela da colina São Luis Gonzaga.
visando medidas de preservação conservação e de
estruturação para o incremento turístico.
Reflorestamento
Macrozonas Urbana
(Sede Urbana)
São as seguintes Macrozonas urbanas que irão
estruturar o uso e ocupação do solo na sede
urbana estando inseridas dentro do perímetro
urbano determinado posteriormente em
legislação especifica:
Foram delimitadas seis macrozonas e duas,
Na sede municipal. os usos são definidos no
zoneamento. predominando atividades urbanas de
modo geral. A definição da liberação dos usos deve
levar em conta a compatibilidade desses com a
conservação dos recursos naturais e com a
incomodidade deste uso na zona específica e a
Rua Jangada. 25.
.Postal 24, Centro- Fênix-Pr -
30
86.950-000 —
- Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
subzonas sendo as seguintes: vocação do uso com o setor da área urbana.
1. -Macrozona Preterencial MP:
2. Macrozona Residencial Consolidada —
MRC:
3. Macrozona Residencial de Consolidação
— MRCO
4. —Macrozona Renovação Urbana - MRU
5. —Macrozona Institucional - MI
6. Macrozona Especial de Interesse Social
— MEIS;
7. Macrozona de Expansão Urbana — MEU:
8. Macrozona Eixo de Desenvolvimento —
MED.
Macrozona Agroindustrial - MA
O. Macrozona de Fragilidade Urbana e
Ambiental- MFUA:
Subzona de Preservação Permanente —
SPP.
Subzona de Uso Restrito e controlado-
SURC
e
São as seguintes Macrozonas Urbana do
Distrito de Bela Vista do Ivaí;
No Distrito. os usos são definidos no zoneamento.
predominando atividades urbanas de modo geral. A
definição da liberação dos usos deve levar em conta a
1. Macrozona Preferencial — MP:
2, Macrozona Residencial Consolidada —
Macrozonas Urbana
do Distrito de Bela 3. Macrozona Residencial de Consolidação — compatibilidade desses com a conservação dos
Vista do Ivaí MRCO: recursos naturais c com a incomodidade deste uso na
zona específica e a vocação do uso com o setor da
4. Macrozona Institucional — MIT: E E
área urbana do distrito.
5. Macrozona de Expansão Urbana — MEU:
6. Subzona de Uso e ocupação Restrito é
Controlado — SURC.
Zona de Urbanização Específica são Vilas
Rurais próximas da área urbanizada que
Macrozona de mantém sua característica agrária. (Vila Rural
Urbanização Boa Esperança localizada nas proximidades Uso agrário de subsistência (agricultura familiar).
Específica do Distrito de Bela Vista do Ivaí c a Vila
Rural Novos
norte do terr
aminhos localizado na parte
ório municipal)
Subseção II
DA ÁREA RURAL
Art, 57. São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na área rural:
1 - compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção ambiental, especialmente quanto à preservação das
áreas de possíveis mananciais destinadas à captação para abastecimento de água.
II — estimular as atividades agropecuárias que favoreçam a fixação do trabalhador rural no campo:
HI — atualizar as informações relacionadas à área rural.
Parágrafo Único. A implementação das diretrizes da área rural deverá ocorrer mediante a elaboração de normas
legais específicas para o uso e a ocupação da área rural e através da identificação e delimitação das áreas de
mananciais para promover a sustentabilidade ambiental.
Subseção IH
DA ÁREA URBANA
Art. 58. São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na Área Urbana:
1 - adequar à legislação urbanística às especificidades locais;
Il - controlar o adensamento nos loteamentos onde o potencial de infra-estrutura urbana é insuficiente:
el Rua Jangada
: 30
nie . C Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
ax
j E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
WI - restringir à ocupação na faixa de preservação permanente nos fundos de vale dos córregos. rios e suas
nascentes:
1V - controlar a ocupação nas áreas não servidas por redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário
evitando a alta densidade populacional:
V — compatibilizar o adensamento ao potencial de infra-estrutura urbana e aos condicionantes ambientais:
vi - desenvolver um sistema eficiente de acompanhamento da dinâmica urbana, principalmente o controle da
expansão urbana, evitando o crescimento urbano na direção leste e nordeste da malha urbana da sede.
Art. 59. São diretrizes específicas de controle para a implantação de loteamentos e ocupações irregulares em
Fênix:
1 integrar os órgãos de planejamento, controle urbanístico e licenciadores de atividades:
1 = melhorar os mecanismos e instrumentos do Poder Executivo Municipal para gestão, fiscalização e controle das
normas legais;
TT — promover a conscientização da população sobre os benefícios da regularidade urbanística, por meio de
campanhas permanentes ou temporárias de regularização edilícia;
TV — adotar mecanismos permanentes de divulgação e informação da legislação urbanística à população;
V — adequar o quadro técnico dos órgãos de planejamento, meio ambiente, controle e fiscalização às necessidades
municipais:
VI — parcelamento, edificação e utilização compulsórios e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
progressivo no tempo, nos imóveis de grandes dimensões subutilizados:
VII - aplicar o direito de preempção, sendo um instrumento que confere o direito de preferência para ao poder
público municipal adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa
em razão das diretrizes da política urbana municipal e do interesse público;
Art. 60. São diretrizes específicas para a implantação da infra-estrutura da área urbana em áreas de intensa
ocupação:
| — Oferecer melhores condições de habitação para a parcela mais carente da população de Fênix:
1 — Minimizar os impactos negativos no patrimônio ambiental causados pelas deficiências de saneamento básico.
Art. 61. São diretrizes para áreas de estruturação urbana:
1 - melhorar a qualidade de vida da população:
1] — incentivar à ampliação do sistema de drenagem urbana;
WI “ampliar e adequar o sistema de esgotamento sanitário:
IV — estimular às atividades econômicas compatíveis com a proteção ambiental.
V — aumentar a oferta de terras urbanas com menor custo;
V] - integrar áreas urbanas desconectadas da malha urbana principalmente os loteamentos localizados no setor
sudoeste (Vila Verde) no quadro urbano.
Subseção IV ,
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO
Art. 62. As Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico que estão dentro do perímetro urbano são áreas especiais
para a conservação ambiental julgadas de interesse municipal, devido à sua importância para o equilíbrio
ecológico local.
Art. 63. São diretrizes específicas para as Áreas de Interesse Ambiental:
1 conservar áreas florestadas e recuperar áreas degradadas:
| - utilizar espécies vegetais para tratamento paisagístico em áreas degradadas, legalmente instituídas como faixa
de proteção non aedificandi;
111 - compatibilizar as ocupações existentes com a conservação ambiental;
IV - viabilizar novas áreas de lazer integradas ao meio ambiente;
V — monitorar as ações e incentivar a participação popular no monitoramento das áreas para conservação e
preservação ambiental.
Sr
e us Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 CNPJ: 76.950-021/0001-
à Ma 30
“e
E-MAIL: pmfenix(Mfenix.pr.gov.br
ES
E Seção H I
DA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 64. Para ampliar as oportunidades de utilização das áreas públicas e para qualificar o espaço público rural e
urbano são diretrizes específicas:
| — recuperar espaços públicos para uso coletivo de contemplação e lazer como o caso do
espaços triangulares (pequenas praças) dentro da malha urbana;
1] = criar novas áreas de lazer, com a instalação de áreas de convívio urbano nos bairros da sede, no Distrito de
Bela Vista do Ivaí e comunidades rurais;
II — estruturar áreas para praças e parques urbanos. Implantação do Projeto Fundo de Vale de proteção as
nascentes do afluente do Rio Dez, para formação do Parque da Olaria e estruturação do acesso e do Parque
Estadual Vila Rica do Espírito Santo ;
b TV — estimular a utilização adequada e manutenção de áreas de lazer e recreação, inclusive para criação de pomar e
: horta comunitária, por meio de programas e campanhas educativas, nas áreas onde reside população de baixa
renda, com a participação dos moradores;
É V- incentivar a participação da população na concepção, implantação, manutenção e fiscalização de áreas
públicas;
VI- limitar áreas para exercício de atividades nas vias públicas e regulamentação própria considerando os
seguintes itens:
f a) limitar o número de permissionários nos espaços públicos;
b) definir critérios para instalação de mesas e cadeiras nas calçadas e nos espaços públicos:
c) adequar as calçadas às normas de acessibilidade:
VI — ampliar a arborização nas vias:
VII — articular com outros órgãos, entidades e concessionárias a instalação de equipamentos nos espaços públicos;
1X — identificar as ruas existentes e regularizar ruas não oficiais, com avaliação da respectiva nomenclatura.
X — implantação de academias ao ar livre nos espaços públicos da sede urbana:
Parágrafo Único. Para implementar as diretrizes previstas na utilização dos espaços públicos deve ser elaborado o
Plano de Desenho Urbano sob a coordenação do órgão gestor de planejamento urbano, contemplando a adequação
do mobiliário urbano e da comunicação visual, a acessibilidade aos espaços públicos e a valorização do patrimônio
ambiental.
CAPITULO IV
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Seção 1
DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS HABITACIONAIS
Art. 65. A Política Habitacional do Município de Fênix deve estabelecer diretrizes e estratégias de ação para
assegurar o direito à moradia, diminuir o déficit e impedir as ocupações irregulares.
Art. 66. São objetivos da Política Habitacional do Município de Fênix:
garantir o direito à moradia digna como direito social;
1 - assegurar o aproveitamento da infra-estrutura urbana;
11 — promover a melhoria das habitações das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de
Interesse Social — HIS:
V— articular a política de Habitação de Interesse Social — HIS com as políticas sociais, objetivando a inclusão
social;
V - incentivar o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infra-estrutura;
VI - coibir qualquer tipo de ocupação irregular, principalmente, nas áreas de preservação permanente, como na
faixa de proteção dos afluentes do Córrego do Alemão(porção norte) - Praça das Águas, afluente do Rio
Dez(porção oeste) e nascentes e afluentes do Rio Corumbataí, todos no entorno da sede urbana de Fênix.
vm segurar a participação da sociedade civil no processo de elaboração de ações sociais relacionadas à politica
abitacional;
0001] mm
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
VIII - subsidiar a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a
investimentos habitacionais:
IX — garantir o acesso das famílias de baixa renda às linhas e programas de financiamento público de Habitação de
Interesse Social.
X - promover parcerias público-privadas, COHAPAR e Ministério Público para a implantação de
empreendimentos habitacionais;
X1 - implementar programas de melhorias de habitações na sede urbana no distrito de Bela Vista do Ivaí e nas
Ê comunidades rurais.
Ê Parágrafo único: Considera-se moradia digna aquela que dispõe de saneamento básico, é atendida por serviços
k públicos essenciais (abastecimento de água, coleta de esgoto, energia elétrica, coleta de lixo, iluminação pública) e
É proporciona condições de habitabilidade.
é Art. 67. São diretrizes da Política Habitacional do Município de Fêni
é 1- instituir, para a claboração c execução do Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS de Fênix, uma
Ê comissão técnica formada por membros da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Secretaria de
Ê Serviços Urbano e Transporte e da Secretaria de Administração e Planejamento e técnicos com formações nas
i seguintes áreas afins: Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Direito, Assistência Social, além de representantes de
k associações de bairros e comunidades. e se possível com o Ministério Público:
1 - mapear as áreas passíveis de intervenção, na fase inicial do Plano Local de Habitação de interesse social,
possibilitando o cadastramento das áreas e famílias com o perfil determinado nos critérios de adesão do programa:
WII - garantir, na medida do possível, assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda, de até
três salários mínimos, para a execução do programa habitacional:
IV - condicionar o desenvolvimento da urbanização, em todas suas etapas, com a participação direta dos
moradores e de suas diferentes formas de organização. quando houver:
V - proibir a regularização fundiária nas áreas com as seguintes características:
E: «) áreas de terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública:
E b) áreas que possuam declividade igual ou superior àquelas previstas na legislação federal:
a c) naquelas cujas condições geológicas não permitam a edificação de moradias:
»
d) em áreas alagadiças, sujeitas à inundação e em faixas de proteção permanente de córregos e rios no entorno da
; malha urbana principalmente junto as nascentes e fundos de vale do afluente do Córrego do Alemão (porção norte)
q - Praça das Águas, do Rio Dez(porção oeste) e do Rio Corumbataí.
e) situadas em áreas de preservação ambiental com restrições à construção.
+?) permitir a regularização em áreas acidentadas somente se ocorrerem obras de correção do relevo que permitam a
implantação das moradias.
VI — desenvolver projetos e programas habitacionais, considerando as formas de organização e as características
“E físicas e econômicas da população local;
VI - assegurar a elaboração de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de Habitação de
Interesse Social — HIS;
VI - criar e elaborar um Plano Local de Habitação de Interesse Social e constituir por meio de Lei Municipal o
Fundo Municipal e o Conselho Gestor;
IX - proporcionar a produção de unidades habitacionais para atender as populações de baixa renda, assegurando a
acessibilidade aos serviços de infra-estrutura básica:
X subsidiar a elaboração de ações de proteção ao meio ambiente e programas de educação ambiental;
X1 - articular com os órgãos habitacionais federal e estadual visando otimizar e potencializar as ações municipais:
XII identificar e criar as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS na sede urbana e no distrito de Bela Vista do
Ivaí,
XIII - atender à habitação de interesse social nas ZEIS;
XIV - integrar a política habitacional aos programas de geração de trabalho e renda, saneamento ambiental e
regularização fundiária;
XV — promover a articulação com os municípios vizinhos e com os órgãos estaduais para integrar as políticas de
desenvolvimento;
XVI - fortalecer os órgãos e instituições referentes à habitação de interesse social.
Parágrafo único: Como melhoria das moradias entende-se projetos e programas que intervenham em situações
habitacionais precárias para garantir condições dignas de habitabilidade.
Sr
É É Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272
/ 30
Es E-MAIL: pmfenixG)fenix.pr.gov.br
náo
272 - CNPJ: 76.950-021/
esperar
ese pps
%
m
uy;
g
Cato Histórico Enlógica
Art. 68. São ações estratégicas da Política Habitacional:
1- elaborar o diagnóstico das condições de moradia no Município de Fênix, identificando os aspectos,
quantificando e qualificando os problemas relativos à habitação:
1 criar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS que envolva a sede urbana e o Distrito de Bela
Vista do Ivaí para fixação do homem no campo;
IN — aplicar o instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, relativos à expansão urbana, quando
couber.
Art. 69. Qualquer produção habitacional deverá contemplar as variáveis sócio-culturais, de geração de trabalho e
renda, de serviços e de infra-estrutura urbana, de desenvolvimento e organização comunitária, que compõem o
contexto da vida urbana.
Art. 70. A implementação da Política Habitacional no Município de Fênix ocorrerá mediante:
1a promoção de ações integradas das Secretarias relacionadas à habitação, desenvolvimento, infra-estrutura e
ação social;
TI - integração dos projetos e programas direcionados à habitação de interesse social com órgãos e entidades
federais e estaduais, e, quando couber, com os municípios vizinhos;
TN — definição e execução de programas e projetos habitacionais que reduzam ou eliminem riscos na moradia e
favoreçam melhorias habitacionais conforme as necessidades dos cenários diagnosticados.
Seção H
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 71. Habitação de interesse social deve ser definida como aquela necessariamente induzida pelo poder público,
destinada sobretudo a faixas de baixa renda que são objeto de ações inclusivas, notadamente as faixas até 3
salários mínimos.
Art. 72. É considerada moradia precária a ocupação urbana que apresente pelo menos uma das seguintes
características:
1 - insalubridade devido à ausência de saneamento básico;
Il — insuficiência ou irregularidade urbanística por falta de infra-estrutura urbana;
HI - irregularidade dominial resultante da ausência de título definitivo em nome do possuidor do imóvel;
IV — precariedade construtiva decorrente da utilização de materiais inadequados:
V — características inferiores aos padrões mínimos de habitabilidade;
Vl situação de risco devido à localização em terrenos inadequados para construção ou em proximidades da
disposição final de resíduos sólidos.
Art. 73. São objetivos da Habitação de Interesse Social no Município de Fênix:
1- melhorar a qualidade de vida da população e favorecer a inclusão social;
1 — reduzir as consegiiências migratórias das populações pobres da zona rural;
HT — ampliar a oferta de Habitação de Interesse Social por meio de financiamentos de longo prazo;
IV - melhorar a infra-estrutura urbana e comunitária por meio do incentivo às atividades de geração de renda para
a população removida das ocupações precárias;
V— caracterizar o cenário e a espacialidade das áreas habitacionais precárias:
VI - captar recursos para implantar programas e projetos de melhorias habitacionais;
vII = prevenir a ocupação por população de baixa renda em áreas de proteção ambiental ou de interesse ambiental;
VIII - promover o acesso da população aos serviços. equipamentos e condições de trabalho e renda próximos a sua
moradia.
Seção TN
DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
eee eee
Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Pênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Q)fenix.pr.gov.br
Art. 74. Os programas de atendimento à habitação de interesse social devem priorizar o atendimento as moradias
precárias e utilizar métodos construtivos que utilizem:
1 — autoconstrução com mão-de-obra local:
1] - créditos para aquisição de materiais para autogestão da habitação;
HJ — urbanização de lotes:
IV — parcerias e cooperação técnica com órgãos governamentais, entidades e associações, públicas e privadas,
financiamento de diversas fontes e doações. possibilitando ações de fortalecimento da capacidade produtiva das
comunidades e sua inserção social.
ssmssgosreos
Art. 75. Os programas habitacionais devem proporcionar a melhoria e a construção de habitações, obedecendo aos
padrões específicos e as técnicas de construção, uso de processos e materiais construtivos locais; prevendo a
assessoria técnica. fiscalização e manutenção das obras.
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE
Seção 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE,
OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 76. O Município de Fênix deve ser disciplinado para adequar a espacialidade urbana e assegurar a
mobilidade.
Parágrafo Único. Por mobilidade compreende-se o direito de todos os cidadãos ao acesso aos espaços públicos
em geral, aos locais de trabalho, aos equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer através dos meios de
transporte urbano. individuais e dos veículos não motorizados, de forma segura, eficiente. socialmente inclusiva e
ambientalmente sustentável.
|
E
Ed
Art. 77. O Município de Fênix deve criar o Sistema Municipal de Mobilidade.
Parágrafo Único. São componentes do Sistema Municipal de Mobilidade:
1 infra-estrutura física;
1 — modalidade de transporte:
11 — sistema institucional da mobilidade;
V — Plano de Transportes Urbanos.
Art. 78. Todos os projetos. públicos ou privado, devem:
1 — atender ao Sistema Municipal de Mobilidade;
T- seguir os princípios de acessibilidade previstos na legislação federal aplicável:
1 — obedecer aos critérios c parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação municipal de
parcelamento e uso e ocupação do solo.
É
Art. 79. São diretrizes gerais para implantação da mobilidade no Município de Fênix:
1- planejar e integrar a gestão da mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial c ambiental;
1 - priorizar o trânsito de pedestres. a veiculação de transportes coletivos(ônibus, vans, táxis) e o uso de bicicletas:
11 -- consolidar medidas e ações municipais direcionadas para mobilidade, integrando-as com os programas €
projetos estaduais e federais;
Seção II
DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DO
SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Subseção T
DOS COMPONENTES DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA
Art. 80. São diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema viário urbano:
Sr
á er emmeeeemeemeemeemmm
RE Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Pênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix()fenix.pr.gov.br
.
Ê
1 hierarquizar, adequar e ampliar o sistema viário urbano para permitir uma melhor eficiência das funções
urbanas e maior articulação entre os loteamentos do Município;
11 - aplicar instrumentos da política urbana, especialmente a operação urbana consorciada, para obter retorno do
investimento público na abertura. melhoramento ou prolongamento de vias que valorizem áreas particulares:
Parágrafo Único. A implementação das diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema viário urbano
será feita mediante a definição das larguras mínimas das faixas de rolamento do sistema viário e das calçadas, de
acordo com a hierarquização prevista para o Município.
Subseção II
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 81. O Município deve realizar estudos para implantar o sistema viário.
Ê Art. 82. Devem ser contempladas na legislação urbanística as medidas relativas à infra-estrutura física do sistema
viário urbano.
Subseção IE
DO SISTEMA DE TRANSPORTE
Art. 83. São diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema de transporte do Município de Fênix:
1 - garantir meios de locomoção à população.
11 - estimular o uso de bicicletas como meio de transporte regular;
W1 - melhorar a qualidade do serviço de transporte intermunicipal:
TÍTULO HI
DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA
É CAPÍTULO I
, DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA
Art. 84. O Poder Público Municipal deve priorizar o combate as desigualdades sociais, por meio de políticas
públicas que promovam a melhoria da qualidade de vida da população, atendendo as necessidades básicas,
assegurando o acesso aos bens e serviços sócio-culturais e urbanos.
Art. 85. Todas as ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e serem
destinadas às pessoas portadoras de deficiências, crianças, jovens e idosos.
Art. 86º. A distribuição de serviços e equipamentos deve respeitar as necessidades c as prioridades definidas
durante a identificação da demanda, priorizando as áreas mais precárias, especialmente das Zonas Especiais de
Interesse Social.
Seção |
DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
E Art. 87. São diretrizes gerais no campo de trabalho, emprego e renda:
e 1- contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;
tr 1 - incentivar as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;
1 - organizar o mercado de trabalho local;
IV - desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do setor informal;
V - incentivar e apoiar às diversas formas de produção:
vI- defender o trabalho digno e o combate ao trabalho de exploração infantil;
vII — fortalecer as cadeias produtivas existentes e estimular a busca de novos produtos.
Seção II
Er
faso Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Tênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix)fenix.pr.gov.br
E
DA EDUCAÇÃO
Art. 88. São objetivos gerais da educação:
1 — ampliar a política educacional construída democraticamente:
11 — integrar a política educacional ao conjunto de políticas públicas, especialmente cultural:
HU — garantir a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e aos recursos
financeiros:
IV — assegurar o acesso e a permanência do aluno na escola;
V — promover a educação que valorize os aspectos regionais juntamente com a ciência e a cultura produzidas
universalmente;
VI — melhorar as estruturas físicas de atendimento a educação e cultura;
E VII — Informatizar prioritariamente os equipamentos urbanos destinados a difusão do conhecimento e da cultura;
VIII - promover a cultura e incentivo à leitura;
TX- garantir o transporte escolar com apoio do governo estadual;
Egas qem ra erguem
ag
Art, 89. São ações estratégicas no campo da educação:
1 realizar um censo educacional no Município para detectar as demandas;
II - estabelecer o planejamento conjunto com outras instâncias para atender as demandas;
WI — realizar a Conferência Municipal da Educação;
IV — Ampliar programas de formação profissional;
V- viabilizar convênios com órgãos e instituições para a formação de educadores, inclusive educadores
populares;
VI - incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no sistema educacional;
VII - promover a ampla mobilização para erradicar o analfabetismo de crianças, jovens e adultos;
VIII - Adequar as estruturas existentes de educação para as novas tecnologias de informação.
A Seção TI
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE SAÚDE
Art. 90. São objetivos da política de promoção de saúde:
1 - assegurar o acesso a toda população ao atendimento no Sistema Unico de Saúde:
| — promover a melhoria ao acesso e a qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
Art. 91. São diretrizes para a gestão em saúde:
1- promover a implantação integral do Programa Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do
sus;
II — desenvolver programas e ações de saúde baseados nos principais riscos, principalmente relacionados a
atividade canavieira;
HT — ampliar e reestruturar o nº de leitos e de especializações no Centro Municipal de Saúde no município;
IV — adequar as estruturas físicas de atendimento a saúde em função da demanda — Centro Municipal de Saúde e a
Unidade de Saúde Básica ambos localizado na sede urbana e o Posto de Saúde do Distrito de Bela Vista do Ivaí,
bem como estimular a iniciativa privada a ampliar as estruturas ambulatórias existentes.
V- Implantação e estruturação da Unidade de Saúde voltada a Mulher e a Criança.
Seção IV
DA CULTURA
Art. 92. A formação cultural deve contribuir para a construção da cidadania cultural no Município de Fênix.
Seção V
Er
re eeeeeeeeeeeeemmemememeememememem
fr Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fonc: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
Rat 30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
Rel
Tae
:
=
enpnrenem
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 93. São objetivos da gestão do patrimônio cultural do Município de Fênix:
1- fortalecer a identidade e diversidade cultural no Município pela valorização do seu patrimônio cultural.
incluindo os bens históricos, os costumes e as tradições locais, principalmente a restauração da Capela da colina
São Luis Gonzaga e de seu entorno e o resgate da memória das ruinas jesuíticas da Vila Real de Espírito Santo;
11 - considerar a relevância do patrimônio cultural do Município como instância humanizadora e de inclusão
social;
WI] — integrar as políticas de desenvolvimento do turismo rural e de valorização da cultural local, gerando trabalho
e renda para a população;
IV — construir um centro de eventos e exposições, bem como estabelecer um calendário de eventos e festas
tradicionais do município, utilizando o equipamento o ano todo.
Art. 94. São diretrizes gerais para a gestão do patrimônio cultural:
T- tratar os componentes do patrimônio cultural conforme suas peculiaridades:
11 - integrar ações culturais realizadas pelas diversas organizações governamentais e não-governamentais;
TT — gerir de forma participativa o patrimônio cultural local, inclusive no controle e na execução das respectivas
obras;
TV — apoiar e estimular eventos existentes que valorizem a cultura e as tradições locais:
V - ampliar o conhecimento sobre dos elementos históricos e culturais do Município de Fênix, através de
pesquisas, inventários e mapeamentos, visando o estímulo do turismo rural e da valorização da cultura local,
principalmente referente ao Parque Estadual Vila Rica do Espírito Santo;
VI aplicar a Lei de Incentivo à Cultura para estimular as atividades culturais;
VII - capacitar gestores culturais.
- TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 95. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município de Fênix
adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no art. 4º da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e alterações, sem prejuízo de outros instrumentos
de política urbana.
$ 1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes é própria. observado o
disposto neste Plano Diretor.
$2º. A utilização de instrumentos para O desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo
a informação e a participação de entidades da sociedade civil da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 96. Para os fins deste Plano Diretor. deverão ser utilizados, dentre outros julgados pertinentes, os seguintes
instrumentos de planejamento, sem prejuízo de outros:
1- Plano Plurianual;
11 - Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Seção IT
Do Plano Plurianual
[1]
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
Art. 97. O Plano Plurianual é o principal Instrumento de Planejamento das Ações da Prefeitura Municipal de
Fênix. tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais quanto para estabelecer os
programas, valores e metas do município.
Art. 98. O Poder Executivo. por meio de suas Secretarias e Conselhos Municipais, deverão atender as seguintes
diretrizes:
1 - deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor e com
a execução orçamentária, anual e Plurianual;
1-0 Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência
municipal.
Seção II
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 99. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsegiente, orientando a elaboração da
Lei Orçamentária Anual e alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas c registradas nas leis
orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração
Direta ou Indireta, para obtenção de recursos.
Art. 100. A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde,
habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL
Seção T
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 101. A Lei Municipal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na Área Urbana que
dependerão da elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e o respectivo Relatório de Impacto
de Vizinhança — RIV, para obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, renovação ou
funcionamento. bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
$ 1º. O ElVeo RIV serão executados de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos previstos
na lei municipal de Uso e Ocupação do Solo. incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
1 - adensamento populacional;
TI — equipamentos urbanos e comunitários;
TI - uso e ocupação do solo;
TV — valorização imobiliária:
V — geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação:
VII - paisagem urbana é patrimônio natural;
VIII - poluição ambiental:
IX - risco a saúde e a vida da população.
$ 2º. Além de outros empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na área urbana que a Lei Municipal
venha estabelecer nos termos do caput deste artigo. será ex gido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -EIV e
ou Relatório de impacto de vizinhança -RIV, para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou
privadas na área urbana:
1 — aterro sanitário;
4 — cemitérios;
HI — postos de abastecimento e de serviços para veículos;
IV — depósitos de gás liquefeito:
a. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.
30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua langad
V — hospitais e unidades de saúde;
VI - casas de cultos e igrejas:
VII — estabelecimento de ensino;
VI — casas de festas, shows e eventos;
IX — oficinas mecânicas, elétricas, serralherias, metalúrgicas e similares.
X — Indústrias e agroindústrias.
Art. 102. Para definição de outros empreendimentos ou atividades. públicos ou privados, que causem impacto de
vizinhança, de que trata o caput do artigo anterior, deverá se observar a presença de um dos seguintes aspectos:
| — interferência significativa na infra-estrutura urbana;
1 — interferência significativa na prestação de serviços públicos;
WI — alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do empreendimento ou atividade, afetando a
saúde, segurança, mobilidade, locomoção ou bem-estar dos moradores e usuários;
TV — ameaça à proteção espacial instituída para a área de influência do empreendimento ou atividade:
V — necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
VT — causas de poluição sonora.
Art. 103. É facultado ao Município, com base na análise do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV
apresentado, exigir a execução de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas aos impactos decorrentes da
implantação da atividade ou empreendimento. como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.
Parágrafo único: Não sendo possível a adoção de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas ao impacto de
que trata o caput deste artigo, não será concedida sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização para
o parcelamento, construção. ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.
Art. 104. A elaboração e apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança, incluindo a fixação de medidas
atenuadoras e compensatórias, devem observar:
|- as diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade;
11 — estimativas e metas. quando existentes, relacionadas aos padrões de qualidade urbana ou ambiental, fixados
nos planos governamentais ou em outros atos normativos federais, estaduais ou municipais aplicáveis:
11 — programas e projetos governamentais propostos ao em implantação na área de influência do empreendimento
ou atividade.
Art. 105. Os documentos integrantes do EIV que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no
órgão competente do Poder Público municipal responsável pela liberação da licença ou autorização de construção,
ampliação ou funcionamento.
Parágrafo Único. O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV
submeterá o resultado de sua análise à deliberação do órgão de planejamento urbano do município.
Art. 106. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
À Seção H
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 107º. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental aplica-se, no contexto do licenciamento ambiental, à
construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos, atividades ou obras
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos da legislação
federal, estadual e municipal.
$ 1º. A exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio
Ambiente não dispensa o empreendimento ou atividades mencionadas no caput deste artigo de outras licenças
legalmente exigíveis.
$2º. As atividades ou empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo
rr trees
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fêni -Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 CNPJ: 76.95
30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
vs ec
Relatório de Impacto de Vizinhança, quando o objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança tiver sido incorporado
no Relatório de Impacto Ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 108. Para os fins de atender na sua plenitude as questões urbanísticas do Plano Diretor Municipal, poderão ser
utilizados, se estabelecido necessário pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR, os
seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos dentro do perímetro urbano municipal, conforme aspectos
estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001, sem prejuízo de outros:
1- Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório:
11 - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
HI - Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública;
TV - Consórcio Imobiliário:
V - Direito de Preempção:
VT - Outorga Onerosa do Direito de Construir:
VII - Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Transferência do Direito de Construir;
IX - Direito de Superfície:
X - Zonas Especiais de Interesse Social;
XI - Concessão de Direito Real de Uso:
XI - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
XII - Estudo de Impacto de Vizinhança:
XIV - Tombamento;
XV - Desapropriação;
XVI - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental:
XVII - Licenciamento Ambiental.
Art. 109, Fica estabelecido que os instrumentos a seguir sejam adotados quando necessário, no Município,
devendo ser regulamentados por lei específica:
1. Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano:
1H. Consórcio Imobiliário;
HI. Direito de Preempção:
IV. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V. Transferência do Direito de Construir.
Seção 1
DA COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 110, O aproveitamento compulsório do solo urbano será aplicado à propriedade urbana que não estiver
cumprindo com sua função social instituída no Art. 5o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem
como Constituição Federal, art. 182, $ 4º, assim entendida como aquele lote urbano que:
1. estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10% do coeficiente
básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo Vi= Quadro, da Lei do Uso e Ocupação do Solo
Urbano:
II. estiver, mesmo edificado, abandonado há mais cinco anos, sem que tenha havido nesse período tentativa de
venda. locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade.
Art. 111. Nas áreas de estruturação urbana e delimitadas na Lei dos Perímetros Urbanos, poderá ser exigido,
através de lei especificado proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova o
seu adequado aproveitamento mediante parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
frei Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-
É 30
E-MAIL: pmfenix(ofenix.pr.gov.br
Ed o ni
é
$ 1º, Considera-se solo urbano não edificado terrenos e lotes urbanos com área superior a 600m? (seiscentos
metros quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento do terreno verificado seja igual a zero, desde que seja
legalmente possível a edificação. pelo menos para uso habitacional.
$ 2º. Considera-se solo urbano subutilizado terrenos e lotes urbanos com área igual ou superior a 600m?
(seiscentos metros quadrados). onde o coeficiente de aproveitamento de terreno não atingir o mínimo definido,
excetuando:
a) imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer
suas finalidades;
b) imóveis utilizados como postos de abastecimento e serviços para veículos;
c) imóveis onde haja incidência de restrições jurídicas, alheias à vontade do proprietário. que inviabilizem atingir o
coeficiente de aproveitamento mínimo;
$ 3º. Considera-se solo urbano subutilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento)
de sua área construída sem utilização há mais de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos em que a situação decorra
de restrições jurídicas.
Art. 112, Lei municipal específica estabelecerá onde será aplicado o dispositivo de compulsoriedade de
aproveitamento do solo urbano no Município FÊNIX, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica
Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como disporá sobre formas, prazos e
mecanismos para exercê-la.
Seção II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art.113. Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei específica de compulsoriedade de
aproveitamento do solo urbano, o Município procederá à aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a
majoração anual da alíquotas, pelo prazo de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.
$ 1º. A progressividade das alíquotas será estabelecida na lei municipal específica prevista nesta Lei, observando
os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.
$2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.
Seção HI
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 114. O município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da divida pública,
se decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização.
Parágrafo Único. Até cfetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota
máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização
da desapropriação com pagamentos em títulos.
Art.1 15. Poderá o proprietário de imóvel sujeito à compulsoriedade propor ao Poder Público a utilização de
consórcio imobiliário, conforme Lei do Consórcio Imobiliário.
Seção IV
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 116. Lei municipal específica estabelecerá o Consórcio Imobiliário no município de Fênix, como forma de
viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público
ee estes
É Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272. - CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Ufenix.pr.gov.br
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo Único.O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Art. 117. É facultado ao proprietário de imóvel urbano. o requerimento deste, estabelecimento de consórcio
imobiliário como forma de viabilização financeira de aproveitamento do imóvel.
Art. 118. O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em área dentro do perímetro urbano em
operações destinadas a:
1- proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de risco;
1 - proporcionar lotes para habitação de interesse social:
Wl - proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou área de lazer;
TV - assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
a V — melhorar a infraestrutura urbana local
= Pet ranma aeee
Seção V
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 119. Fica assegurada a preferência para aquisição de imóvel urbano localizado em áreas delimitadas pelo
Poder Público Municipal. através de lei específica, objeto de alienação onerosa entre particulares. quando ocorrer
uma ou mais das seguintes finalidades:
1 regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
WI - constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de interesse social,
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana:
V- implantação de equipamentos urbanos € comunitários;
vl - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
vII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e paisagístico;
VII — proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico;
1X - desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da
população incluídas em programas abitacionais.
Parágrafo Único. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção devem ser
previamente oferecidos ao Município.
Art. 120. Lei Municipal específica estabelecerá os procedimentos bem como delimitará as áreas em que incidirá o
direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o
decurso do prazo inicial de vigência.
Art. 121. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada
para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de até um 01 (ano), contados a partir da vigência da lei
que estabeleceu a preferência do Município diante da alienação onerosa.
$ 1º. Na impossibilidade da notificação pessoal do proprietário do imóvel, esta será feita através de publicação no
órgão oficial de comunicação do Município.
$ 2º. O direito de preempção sobre os imóveis terá prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da notificação
prevista no caput deste artigo.
Art. 122. A renovação da incidência do direito de preempção. em área anteriormente submetida à mesma
restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 01 (um) ano.
Seção VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
sm
fel Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272
AE 30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
2 — CNPJ: 76.950-021/0001-
b
i
k
+
k
Ê
É
k
Art. 123. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é o instrumento que permite construir acima do
coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 124. Para os efeitos desta lei. o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do
terreno.
Art. 125. As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
serão estabelecidas em Lei Municipal especifica, que determinará:
1. a área na qual será permitido construir acima do coeficiente de aproveitamento bás
11, a fórmula de cálculo para a cobrança;
IL o coeficiente de aproveitamento básico;
IV. os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento;
V. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga:
VI. a contrapartida do beneficiário.
$ 1º. Os imóveis incluídos em Zonas Especiais de Interesse Social estarão isentos da cobrança de outorga onerosa
do direito de construir.
$2º. O Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento administrativo para aprovação da
outorga onerosa do direito de construir.
Art 126. Os recursos auferidos com a adoção deste instrumento serão aplicados na:
1 - regularização fundiária;
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social:
HW - constituição de reserva fundiária (aquisição de terrenos destinados à promoção de habitação de interesse
social);
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana:
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII — proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico;
IX — melhoria da infra-estrutura urbana e do sistema viário prioritariamente nas áreas de maior carência do
municipio
mA Seção VII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 127. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
T- implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
TT — preservação ambiental, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social
ou cultural;
W - servir a programas de regularização fundiária. urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social.
$ 1º, Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no
caput deste artigo.
$ 2º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele,
para os fins previstos nos incisos 1 a III do capuí.
$ 3º. Na hipótese prevista no $ 2º. deste artigo será considerado, para fins da transferência, todo o potencial
construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
$ 4º. O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou
alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante escritura pública.
$5º. A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins
urbanos nas seguintes situações:
fé! Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CM
? 30
& CEE
E-MAIL: pmfenix(yfenix.pr.gov.br
i 1- quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo
urbano:
1 — quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social.
Art. 128. Lei Municipal específica estabelecerá a Transferência do Direito de Construir no município de Fênix,
bem como as zonas em que esse instrumento irá incidir.
Parágrafo Único. São condições para a transferência do direito de construir:
1 - imóveis receptores do potencial construtivo que se situarem em áreas onde haja previsão de coeficiente de
aproveitamento máximo do terreno;
! | — imóveis receptores do potencial construtivo que sejam providos por rede coletiva de abastecimento de água e
k apresentarem condições satisfatórias de esgotamento sanitário;
| WI — não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infra-estrutura local, inclusive no
sistema viário, impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;
TV — ser observada a legislação urbanística;
2
v — no caso de acréscimo de área total edificável superior a 5.000m (cinco mil metros quadrados). deverá ser
elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 129. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, para regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis
irregulares, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
1 - concessão do direito real de uso;
T - concessão de uso especial para fins de moradia;
TT — usucapião especial de imóvel urbano.
Art. 130. O Poder Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária, quando for o
caso, poderá se articular com os agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:
T- ministério público;
II — poder judiciário;
W1 - cartórios de registros;
IV - governo estadual;
V — defensoria pública;
VI - grupos sociais envolvidos.
Art. 131. O Município poderá outorgar o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que
possuir como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal localizado na
Área Urbana e com árca inferior ou igual a 250m (duzentos e cingiienta metros quadrados), desde que utilizado
para moradia do possuidor ou de sua família.
$ 1º. É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:
| - seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;
11 - tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação à imóvel público de
qualquer entidade administrativa.
 $ 2º. Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que
H já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
$ 3º. O Municipio poderá promover o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a formar um
E lote com, no máximo, área de 250m (duzentos e cingiienta metros quadrados), caso a ocupação preencha as
demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo.
Art. 132. A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma coletiva em
3
relação aos imóveis públicos municipais situados na área urbana com mais de 250m (duzentos e cinquenta metros
quadrados) que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 05 (cinco)
Sr
É ES O o Ens
VE) N Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Fenix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPE: 76.950-021/0001-
ME 30
E-MAIL: pmfenix()fenix.pr.gov.br
Es:
RR
esperem
a
jo
»
g
Citado Histórica o Ecológica A
anos. ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada
possuidor.
$ 1º. A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
$ 2º. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada
possuidor. independente da dimensão do terreno que cada um ocupe, exceto quando houver acordo escrito entre os
ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.
$3º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 125m (cento e vinte cinco metros
quadrados).
$ 4º. Devem ser respeitadas as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à
moradia, tais como:
pequenas atividades comerciais;
1 — indústria doméstica:
11 — artesanato;
V — oficinas de serviços;
V — agricultura familiar.
$ 5º O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.
$ 6º. Os proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer
ocalidade, não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo.
Art, 133. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia,
individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses da moradia estar
ocalizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
Art. 134. É facultado ao Município assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos desta Lei em outro
ocal na hipótese do imóvel ocupado estar localizado em:
1- área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público;
TI — área destinada à obra de urbanização;
1 — área de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 135. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da
Política Urbana. mediante as seguintes instâncias de participação:
1- Assembléias Regionais de Política Municipal;
1 - Audiências e Consultas Públicas;
1 - Iniciativa Popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
IV - Conselhos correlatos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal:
V - Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR;
vI - Assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VIH - Programas e projetos com gestão popular;
VIII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 136. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento c gestão da cidade deverá bascar-se na
plena informação, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
T- anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal c ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural -
CONDUR, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá
ser publicado no Diário Oficial do Município;
W- o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo c o Orçamento Anual incorporarão
e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas em legislação específica,
mm erre
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
|
|
1] - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor e de planos,
programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento,
implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão
democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas. diretrizes e
; ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território. baseadas em lei específica, destinadas à
Há superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este
é objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná:
V-os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as
políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos
intermunicipais de cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.
epoemmmeeragemensprs
Seção I
Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 137. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais
determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce
o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior
aceitação consensual.
Parágrafo Único. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação
urbanística.
Art. 138. As audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da
cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 139. As audiências públicas, abertas à participação de toda a população, serão compostas para debate sobre
propostas de alterações e ampliações das diretrizes gerais previstas no Plano Diretor Municipal de Fênix.
Art. 140. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer
interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze
dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
Seção II
Do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural
Art, 141. A Prefeitura Municipal deve criar o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR de
Fênix através de lei municipal e realizar a Conferência da Cidade que terá como finalidade proporcionar um fórum
de ampla discussão sobre a política de desenvolvimento do Município e deve ocorrer:
T- ordinariamente de acordo com o regimento por ocasião da Conferência Nacional das Cidades;
TI — extraordinariamente, quando convocadas.
$ 1º. A Conferência das Cidades deverá:
T- promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano, rural e ambiental;
II - sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
urbanos:
11 sugerir propostas de alterações do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, a serem consideradas
quando de sua revisão.
Art. 142. O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR é um órgão colegiado, de natureza
permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, e deverá ser considerado de instância máxima deliberativa do
processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes:
1- constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e
medidas referentes à política de desenvolvimento municipal:
1 - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e
instrumentos de gestão das políticas públicas no município:
é Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 32 2NPJ: 76.950-021/0001-
CESSa RS ne
Ra So E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
;
|
|
p
,
H
i
1H - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes,
planos. estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
IV - discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais:
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento
municipal;
VI - acompanhar, avaliar e aprovar a elaboração e atualização da Planta Genérica de Valores:
vi - definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e
da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 143. O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR deverá ser instituído em um prazo
máximo de 60 (sessenta) dias e seu Regimento Interno aprovado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
aprovação do Plano Diretor Municipal.
Art. 144. Conselho de Desenvolvimento Urbano c Rural - CONDUR tem a função de acompanhar a implantação
do Plano Diretor Municipal de Fênix c a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o
desenvolvimento urbano e ambiental.
Art. 145. A composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR deverá ser organizada
segundo critérios de representação territorial e setorial e de caráter paritário, ou seja 40% de representantes do
poder público e 60% de representantes da sociedade civil organizada incluindo:
1- Membros da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
11 - Representantes de Comunidades rurais, do Distrito de Bela Vista do Ivaí e bairros da sede urbana;
WI - Representantes de Movimentos Sociais e Populares:
IV - Representante da Associação comercial ou agrícola ou de classes profissionais:
V - Representantes de Entidades Sindicais dos Trabalhadores e ONG;
VI - Membros do Poder Executivo;
VII — Representantes do Poder Legislativo e Judiciário(Ministério Público) quando houver interesse.
Art. 146. O mandato dos Conselheiros deverá ser de no máximo 2 (dois) anos, sendo possível a reeleição. não
coincidindo com o início ou término de gestões municipais.
Seção HI
Do Sistema Municipal de Informações
Art, 147. Para maior eficácia na formulação de estratégias, na elaboração de instrumentos e no gerenciamento das
ações, o órgão responsável pelo plangjamento e desenvolvimento do Município deve criar e manter atualizado um
Sistema Municipal de Informação.
Art. 148. São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Informação:
1- apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano c ambiental;
TI — auxiliar no controle e na avaliação da aplicação desta Lei e da legislação urbanística e ambiental;
HT — orientar a atualização do Plano Diretor Municipal de Fênixe os processos de planejamento e gestão territorial
municipal:
IV - propiciar o estabelecimento de iniciativas de democratização da informação junto à sociedade, permitindo à
população avaliar os resultados alcançados. aumentando o nível de credibilidade das ações efetivadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 149. São diretrizes específicas para o Sistema Municipal de Informação:
1- integrar as bases cadastrais municipais e compatibilizar com os cadastros de órgãos e entidades de outras
esferas governamentais e entidades privadas de prestação de serviços à população;
11 — priorizar a qualidade da informação através da obtenção de dados consistentes, adequar e integrar os sistemas
disponíveis:
III — incorporar tecnologias apropriadas e disponíveis para a melhoria da produtividade das atividades relativas ao
sistema municipal de informação;
-021/0001-
86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.95
30
E-MAIL: pmfenix(Q fenix,pr.gov.br
Rua Jangada, 25. €.Postal 24. Centro-
V- atualizar o mapeamento da Sede Urbana e de outras informações indispensáveis à gestão do território;
V- adotar a divisão administrativa em bairros e em comunidades como unidade territorial básica para agregação
da informação:
VI - ampliar o conhecimento da população sobre a legislação urbanística e aplicação de recursos da Prefeitura,
através da criação de um sistema de informações de atendimento único, aumentando a credibilidade nas ações do
oder público.
ii
Art. 150. São diretrizes estratégicas do Sistema Municipal de Informação — SML:
— elaborar e implantar o Programa Municipal de Informação — PMI direcionado à criação de um cadastro de
informações únicas e multi-utilitárias do Município, fundamentado na organização do banco de dados
alfanumérico e mapa georeferenciado, integrando informações de ordem imobiliária, patrimonial, ambiental,
tributária, judicial e outras de interesse para a gestão municipal, incluindo planos, programas e projetos:
1 formar parcerias com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas de prestação de serviços à
população para modelação de uma base integrada de dados;
TI — firmar convênios com órgãos e entidades estaduais para obtenção de informações para o planejamento c a
gestão do desenvolvimento urbano e ambiental;
IV - montar uma base de dados consistentes, a partir do levantamento do estado atual da informação,
recadastramento e atualizar as informações;
V — manter os dados atualizados em um sistema que demonstre as condições reais da área urbana: a divisão das
quadras e trechos com lotes;
VI criar um banco de projetos para o Município, de orientação às propostas a serem implementadas pelo Poder
Executivo Municipal.
e
Art. 151. O Poder Executivo Municipal deve assegurar a ampla publicidade de todos os documentos é
informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor
Municipal de Fênix.
Art. 152. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema
Municipal de Informações sócio-econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-
territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes
diretrizes:
| - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informe
especial aos conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e
representação regional, por meio de publicação em jornais da região, e posteriormente na futura página eletrônica
da Prefeitura Municipal e outros;
11 - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade. eficácia.
clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
HT - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de
12 (doze) meses, contado a partir da aprovação deste Plano Diretor Municipal:
IV - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem
atividades no Município. deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema
Municipal de Informações:
V- estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou
estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
VI - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos,
informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos. ressalvadas as
situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
des, em
Art. 153. O Sistema de Informações de Fênix será organizado em quatro subsistemas:
1- subsistema de banco de dados;
11 - subsistema de indicadores;
1 - subsistema documental;
IV - subsistema de expectativas da sociedade.
e j . C Postal 24. Centro- Fê -950-000 - Fonc: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
É 30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Art. 154. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
1. levantamento. classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações
para migração e armazenamento em banco de dados:
1 - elaboração de base cartográfica digital, em escala que melhor convier àPrefeitura Municipal
WI - integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do IBGE:
1V - utilização de um gerenciador de banco de dados;
; V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7 m. ou escala
E 1:20.000:
VI - objetivar o cadastro único, multi-utilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária,
judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 155. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da
evolução dos resultados.
$1º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os
valores de base c meta, os quais foram definidos de forma participativa.
$2º. Cada Secretaria com os seus específicos departamentos deverão repassar ao mínimo bimestralmente as
informações afins, a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
83º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e
visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade
municipal.
Art. 156. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em
um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos e outros.
Art. 157. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com
toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
1- sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente:
IL - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação,
relatórios e atas de audiências públicas. áudio-visual e demais materiais correlatos, sejam armazenados,
compilados e atualizados.
TÍTULO VI
DA GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 158. O Poder Executivo Municipal implantará o Sistema Municipal de Planejamento c Gestão Urbana com os
seguintes objetivos:
1- aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo:
a) integração entre órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento territorial:
b) cooperação com os governos federal, estadual com os municípios vizinhos, no processo de planejamento &
gestão das questões de interesse comum;
1 - promover a participação de setores organizados da sociedade e da população nas políticas de desenvolvimento
territorial, voltadas às ações do Governo para os interesses da comunidade e capacitando a população de Fênix
para o exercício da cidadania;
WU = viabilizar parcerias com a iniciativa privada para ampliação do processo de urbanização mediante o uso de
instrumentos da política urbana quando for de interesse público e compatível com a observância das funções
sociais da cidade;
IV - instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e atualização do Plano Diretor municipal de
Fênix. articulando-o com o processo de elaboração e execução do orçamento Municipal:
V — viabilizar o processo de elaboração, implementação e acompanhamento de planos. programas, anteprojetos de
lei g projetos urbanos, assim como a sua respectiva revisão e atualização.
Sir
a y Rua Jangada, 25. C.Postal 24. Centro- Tênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-02 1/0001-
30
ES
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
|
Ê
]
Parágrafo Unico. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é definido como o conjunto de
instituições, normas e meios que organizam institucionalmente as ações voltadas para o desenvolvimento
municipal e integram as políticas. os programas e os projetos setoriais afins.
Art. 159. São diretrizes para o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
1 - ampliar a rede institucional pertinente ao planejamento e a gestão da política urbana para promover a
ampliação da articulação e a integração entre as áreas:
11 — definir as competências especificas de cada órgão envolvido com a política urbana, juntamente com as regras
de integração da rede institucional, de modo a agilizar o processo decisório;
1H — elaborar leis municipais que facilitem os processos de regularização urbana e possibilitem a melhoria da ação
do poder público tanto nas atividades de planejamento quanto nas de fiscalização e monitoramento;
IV — adequar à política tributária para tornar-se também um instrumento de ordenação do espaço coerente com
disposições do Plano Diretor;
V- fortalecer os meios de comunicação entre os órgãos inter-setoriais e inter-governamentais, em concomitância
com os municípios vizinhos;
VT- estabelecer parcerias com entidades e associações, públicas c privadas para a execução de programas e
projetos de interesse da política urbana;
VII — interagir com lideranças comunitárias:
VIII — otimizar os recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis;
IX — sistematizar as informações para favorecer o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e
ambiental.
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Seção T
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 160. A composição do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana deve envolver:
— órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, envolvidos na elaboração de estratégias e
políticas de desenvolvimento urbano e ambiental, responsáveis por:
a) planejamento urbano:
b) proteção do meio ambiente:
c) controle e convívio urbano;
d) habitação de interesse social;
e) sangamento ambiental:
D transporte e tráfego:
g) obras e infra-estrutura urbana;
) finanças municipais;
i) administração municipal;
1) Procuradoria do Município.
Art. 161. São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
- coordenar o planejamento do desenvolvimento urbano do Município Fênix;
II - coordenar a implementação do Plano Diretor Municipal de Fênixe os processos de sua revisão e atualização:
11 - elaborar e coordenar a execução integrada de planos. programas e projetos necessários à implementação do
Plano Diretor Municipal de Fênix, em concordância com o processo de elaboração e previsão orçamentária
municipal;
IV — monitorar e controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana previstos nesta Lei;
V— avaliar os efeitos das ações municipais voltadas para o desenvolvimento urbano:
VI- instituir e integrar o sistema municipal de informação do desenvolvimento urbano e ambiental;
VI] — promover a melhoria da qualidade técnica de projetos, obras e intervenções promovidas pelo Poder
Executivo Municipal, mediante a adequação quantitativa e qualitativa do quadro técnico e administrativo de
servidores envolvidos no desenvolvimento urbano:
sr
feel Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44
Ba 30
E E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
CNPJ: 76.950-021/0001-
vil - implantar procedimentos eficientes para o controle e fiscalização do cumprimento da legislação urbanística;
IX - promover e apoiar a formação de colegiados comunitários de gestão territorial. ampliando e diversificando as
formas de participação no processo de planejamento e gestão urbana e ambiental;
X — estabelecer consórcios com os municípios vizinhos para tratar de temas específicos e ampliar as oportunidades
de captação de recursos.
XI — apoiar a elaboração de um plano turístico regional que estimule parcerias com os municípios vizinhos e
enfatize a formação de roteiros turísticos voltado ao turismo rural religioso e de ecoturismo.
Parágrafo Único. O Município deverá criar o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR para
acompanhar a implementação e gestão do Plano Diretor Municipal de Fênix.
Seção II
DA INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS
Art. 162. As responsabilidades relativas à coordenação do sistema municipal de planejamento, gestão territorial e
urbana compete ao órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento municipal.
Parágrafo Único. Cabe à coordenação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
1- comandar o processo de avaliação e reformulação da política urbana, incluindo a revisão do Plano Diretor
Municipal de Fênix e da legislação urbanística, quando necessário;
11 - monitorar e analisar os efeitos das medidas e ações efetivadas;
111 - formular estudos, pesquisas, planos locais e projetos urbanos. visando subsidiar as ações a serem executadas
pelo sistema de planejamento;
IV — captar recursos financeiros, materiais e humanos para planejar e implementar a política urbana:
V — convocar, quando necessária, as instâncias de articulação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
Urbana;
VI - propor a celebração de convênios ou consórcios para a viabilização de planos, programas e projetos para o
desenvolvimento urbano e ambiental, inclusive com municípios vizinhos e aqueles integrados a COMCAM —
Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão e a AMUVI — Associação dos municípios do Vale do
Ivaí;
vIl— criar e alimentar o sistema municipal de informação com dados relativos ao desenvolvimento territorial;
vi — divulgar as decisões do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR e de outras instâncias do
Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana de forma democrática para toda a população do Município.
Art. 163. Cabe aos órgãos de administração direta e entidades da administração indireta integrantes do Sistema
Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
1- dar apoio técnico interdisciplinar, na realização de estudos ou pareceres destinados a dar suporte ao
planejamento e à gestão urbana;
11 — levantar dados e fornecer informações técnicas relacionadas à área de atuação específica, destinadas a
alimentar o sistema municipal de informação;
HT - disponibilizar dirigentes e técnicos em grupos de trabalho responsáveis pela elaboração c implementação de
planos locais, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental.
Art. 164. A Coordenação, responsável pela implementação do Plano Diretor Municipal de Fênix, integrante da
nova estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão urbana terá caráter permanente, visando o apoio técnico, de
caráter interdisciplinar, ao planejamento e à gestão urbana.
Parágrafo Único. São atribuições da Coordenação da implementação do Plano Diretor Municipal:
1 - examinar e apresentar justificativas técnicas sobre a aplicação dos instrumentos da política urbana, inclusive a
concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, e sobre outras matérias relativas ao desenvolvimento
urbano, nos termos desta Lei e da legislação urbanística;
11 - opinar sobre matérias específicas estabelecidas na legislação urbanística e ambiental:
IL! — coordenar a elaboração de planos locais e setoriais, programas e projetos previstos nesta Lei.
Art. 165. A Coordenação do Plano Diretor Municipal de Fênix poderá se articular com representantes dos órgãos e
entidades municipais responsáveis por:
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 —- Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
P
eae
E
Ê
o
A
Citado Hstóica o Ecológica
1 planejamento urbano:
H “obras e infra-estrutura urbana;
! 111 — habitação de interesse social;
E 1V — controle e convívio urbano;
V — saneamento ambiental,
Vl transporte e tráfego;
VII — patrimônio natural;
VIH — patrimônio cultural;
IX — finanças municipa
X — administração municipal;
XI — Procuradoria do Município.
Art. 166. Como forma de alcançar a concretização das diretrizes estabelecidas faz-se necessária a readequação da
estrutura administrativa e o estabelecimento de ações objetivas para a gestão deste Plano Diretor Municipal,
considerando as seguintes diretrizes:
1-0 Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a incorporação das
diretrizes c ações previstas na legislação, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da
administração direta:
1 - caberá ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos
quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas na legislação
específica.
Art. 167. As ações de estrutura administrativa estão classificadas em:
1- Gestão em Ações Internas. as quais se referem à adequação das atribuições e competências da estrutura
organizacional da prefeitura, nas atividades relacionadas às funções Administrativa, Financeira, Tributária e
Recursos Humanos;
IL - Gestão Democrática Permanente, a qual se refere à fundamental atividade de articulação com o meio local e
outras esferas de governo, apoiando e viabilizando questões pertinentes ao desenvolvimento local.
Art. 168. O poder público deverá promover a Gestão em Ações Internas através das seguintes ações:
1- formalizar Assessoria de Planejamento e Coordenação de Relações Institucionais;
11 - realizar inventário do cadastro patrimonial;
Il - recuperar receitas próprias municipais;
IV - otimizar a aplicação de recursos da Prefeitura;
V - promover o mapeamento das vompetências dos servidores municipais;
VI1- promover programa de capacitação dos servidores municipais;
VII - estruturar programa de benefícios aos servidores municipais;
VII - tornar efetivo o sistema de avaliação de desempenho funcional;
TX - disseminar o Plano de Cargos e Salários aos servidores municipai
X - criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Art. 169, O poder público deverá promover a Gestão Democrática Permanente através das seguintes ações:
1- promover Articulação com Atores Locais e de Outras Esferas;
1 - ampliar a participação dos conselhos municipais na Gestão municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 170. O Presente Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos ou sempre que
fatos significativos o requeiram, de acordo com o Artigo 40, $ 3º da Lei Federal No 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 171. A descrição e os limites do perímetro urbano devem ser definidos, aprovados e implantado por ato do
Poder Executivo.
6.950-000
30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Pê Fonc: (44) 3
Parágrafo Único. Os limites serão definidos em conjunto, contudo a prefeitura municipal será a responsável pela
demarcação no local e pela implantação dos marcos, devendo conter as coordenadas dos vértices definidores geo-
referenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Art. 172. O projeto de lei da outorga onerosa do direito de construir deve ser enviado pelo Poder Executivo
Municipal à Câmara Municipal para implementação.
Art. 173. O procedimento administrativo para aplicação do direito de preempção deve ser disciplinado em ato do
Poder Executivo Municipal,
Art. 174. Devem ser criados os seguintes conselhos:
|- Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR, para acompanhar a implementação do Plano
Diretor Municipal;
11 = Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR, para apoiar a realização das Conferências das
Cidades e principalmente analisar, discutir as diretrizes e a gestão da Cidade de Fênix.
Art. 175. O Plano Diretor deverá ser revisado c atualizado no período máximo de 10 (dez) anos, contados da data
de sua publicação.
$ 1º. O Poder Executivo deve enviar à Câmara Municipal o respectivo projeto de lei e assegurar a participação
popular.
$ 2º. O disposto neste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações durante o prazo previsto neste
artigo.
$3º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR de Fênix deve participar de toda e qualquer
revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 176. Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder Público Municipal pelo Plano de Ações,
elaborado de forma participativa em conjunto com o Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único. O Plano de Ações deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades
e restrições da administração municipal.
Art. 177. Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a execução de ações cotidianas e
programas e/ou projetos em andamento, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 178º. Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta lei, de
acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo Único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento deverá ser
apreciado à luz desta lei.
Art. 179.Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial e revoga-se a
Lei 0018/2005.
a Serrano
O MUNICIPAL
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-
30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
ne)
LEGENDA
ê Ee
Es [e
EEE dub Bagado Rio Roncador
DE sub sads miteeão Aranha
[ED SubBada Rio bas - Noee
EEE sub Baáanio Fotos
(O sub dada Rio Arudio
E S+BadaRio Des
[BD subsadaRio da -Notote
EB subaaóakio Contam
| Ena
MD Disso ceBeia visado lr
ES Rsetonga
ES
ES ss
o
| da ma mo
O res ne
[e
Pranchas 01 Data 072011
Am o Tb. VivianyMelchioe' CREA BR. - 915260
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
em
My
g
;
S
Citado Histórica e Ecológica
ANEXO II - MACROZONEAMENTO DA SEDE URBANA DE FÊNIX
LEGENDA
fes) Poiseso Ubues Proposto
EB sixcccoca Preseeeciss
E Mececora Rides Comsofitada
EEE Marsices Resifms ia do Commotação
| E Mixeceses corecoeçro tese
EEE Misececes tessescicos
BE dixccroes piso seDumestrimeso
EB Jscccss Esposiatdo IrsemoSccis
EB Marccoes do Expaeção Ustaca
Aacreoe Agmiegusuial
Sotnas de Peserveção Pormeneeto
Soteimes de Tso Reutáto eCoetrciado
Muciapio- FENIX
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Npe Maceccoorurecio Dbaro ds Seda
|
Fraeçta 0] Date: 112011
Respenstrel Téceico
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
sAUNIC,
ç E
2)
b
in
E
“Se Chada Htc o Eca
ANEXO HI - MACROZONEAMENTO DO DISTRITO DE BELA VISTA DO IVAÍ
LEGENDA
ED smeccenspreteeeil
[ED Micemcona Roidereia Goraoodo
EE *tescees Residereial & Coranlizeção
EEB mescras insútucima
EA Mess Espenaio ans
— EPE
EES Prsimeme Usbens Dreponts
Municipio FENDC
FLANO DIRETOR MUNICIPAL
Vejo Mameeeemcemento de Diana de Ele Vizedo
pa
Due 112041
Resgonsirel Técnico.
As eU Vimery MelcHor' CREA DD 875261.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Afenix.pr.gov.br